0012376-43.2022.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-43.2022.8.16.0190 Processo: 0012376-43.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.697,22 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Relatório dos autos na sentença de evento 116, que julgou improcedente o pedido inicial, com a consequente condenação da autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (improcedência do pedido condenatório). Interposta apelação pela autora (evento 120). Contrarrazões (evento 125). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (evento 127).

Registro de depósito eletrônico (evento 128). Juntada de acórdão proferido na apelação outrora interposta, desprovida, com majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 12%, seguido do trânsito em julgado (evento 130). Manifestação da ré, solicitando a expedição de alvarás, em relação aos valores depositados pela autora (evento 135). Esse o relato do essencial.

2. Nos termos do artigo 526, do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes do início do cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, sendo que o autor deve ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado (§1.º). Caso não se oponha, a obrigação é considerada satisfeita (§3.º).

3. No caso dos autos, a autora, condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, vinculou guia de depósito judicial nos autos, com posterior registro de depósito eletrônico (eventos 128/129) e, intimada do trânsito em julgado recursal, renunciou ao prazo (evento 134), tendo a ré concordado com o depósito, pugnando pelo levantamento dos valores depositados (evento 135).

4. Desta feita, acerca do valor depositado nos autos (evento 129), preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás eletrônicos em favor dos procuradores da ré, na forma pleiteada no evento 135, ou seja, metade do valor para cada um dos destinatários ali mencionados, eis que devidamente comprovada a representatividade/legitimidade da verba sucumbencial (vide documentos de eventos 49.1/49.2 e 135.2/135.4), com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco.

5. No mais, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, inciso II, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

6.

Intime-se a autora para pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes, em 05 (cinco) dias.

7. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.

8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

9. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

Processo:0012376-43.2022.8.16.0190(Apelação Cível)Relator(a):Desembargadora Elizabeth M. F. RochaÓrgão Julgador:10ª Câmara CívelData do Julgamento:11/05/2026Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE O DANO NO EQUIPAMENTO (ELEVADOR) DE FATO SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA – SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS – DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA – LAUDO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, ADEMAIS, GENÉRICO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – PRETENDIDA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO –

SENTENÇA

MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e desprovida.

AUTOS N° 0012376-43.2022.8.16.0190

1. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (evento 1.1). Em síntese, alegou que a parte autora celebrou contrato de seguro denominado AM Allianz – Condomínio – Simples, em 03/09/2021, com o segurado Edifício Roraima, obrigando-se a seguradora ao pagamento de indenização ou reembolso na hipótese de ocorrência de sinistro. Arguiu que o segurado é consumidor de energia elétrica distribuída pela parte ré e que a rede ele tétrica do segurado foi afetada por oscilações de energia, ocasionando danos aos equipamentos elétricos, conforme sinistro de n. 262298329, ocorrido em 17/01/2022.

Aduziu que, em decorrência do sinistro, a parte autora foi obrigada a reparar os danos previstos na cobertura contratual, em 18/03/2022, no valor de R$ 35.697,22 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Requereu a procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos. Informado o pagamento das custas processuais iniciais (evento 12).

Determinada a citação da parte ré e demais providências necessárias ao prosseguimento do feito (evento 15). Designada audiência de conciliação (evento 19). Expedida carta de citação (evento 23). Habilitação da parte ré (eventos 26/29). A parte ré requereu o cancelamento da audiência de conciliação (evento 31). Proferida decisão de evento 33, que determinou a citação da parte ré para contestar e realização das medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

Expedida carta de citação (evento 35). Cancelada a audiência de conciliação (evento 39).Citada (evento 41), a parte ré contestou (evento 44). Alegou, em síntese, incompetência relativa, inépcia da inicial, ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu ausência de responsabilidade pela Copel e subsidiariamente, culpa concorrente, cerceamento de defesa, impugnou os documentos unilaterais juntados pela parte autora e o valor dos danos alegados.

Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica (evento 48). Regularizada a representação processual pela parte ré (evento 49). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central declarou-se incompetente para o processamento do feito (evento 51). Redistribuídos os autos (evento

57) e solicitada a remessa de 50% das custas processuais recebidas quando da autuação do feito (evento 59). Proferida decisão de evento 63, que suscitou conflito negativo de competência, determinou a intimação das partes acerca do conflito suscitado, ciência ao Juízo suscitado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Expedição de comunicação eletrônica (evento 68). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná designou o Juízo Suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes (evento 70).

Exarada ciência e determinado que o aguardo da decisão final do conflito de competência (evento 72). O E. Tribunal de Justiça julgou improcedente o conflito de competência (evento 78). Proferido despacho de evento 80, que exarou ciência acerca da improcedência do conflito de competência suscitado por este Juízo, bem como determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 80).

A parte autora apresentou manifestação e requereu a produção deprova documental, com intimação da parte ré para juntar os cinco relatórios citados no módulo 9, da Agência Reguladora (evento 83). A parte ré requereu a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para realização de prova pericial, ou informar se houve conserto/descarte, bem como a produção de prova pericial de engenharia eletricista e produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento 84).

Proferida decisão de evento 86, que: a) rejeitou a preliminar arguida; b) determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) manteve o ônus da prova de acordo com o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil; d) determinou a intimação da parte autora para juntar cópia dos contratos celebrados entre seguradora e segurada, bem como da apólice de n. 117572535, relativos ao sinistro descrito na inicial.

A parte autora juntou documentos (evento 89). Proferida decisão saneadora de evento 91, que: a) recebeu a emenda à inicial de evento 89; b) determinou a intimação da ré para se manifestar sobre os documentos anexados no evento 89; c) declarou o feito saneado; d) fixou os pontos controvertidos; e) distribuiu o ônus da prova; f) determinou a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para realização de prova pericial; g) fixou prazo para solicitação de ajustes e/ou esclarecimentos.

A parte autora sustentou que, dentre os equipamentos estão aqueles de uso essencial e que se tornaram irrecuperáveis, sendo necessária a imediata substituição, sendo totalmente descabida sua preservação, haja vista que recuperados ou substituídos sequer passaram a estar na posse da seguradora. Ainda, arguiu que os laudos não foram elaborados pela seguradora, mas por empresas terceiras, independentes e imparciais, reiterando a desnecessidade de realização da perícia pleiteada (evento 95).

A parte ré sustentou que a perícia solicitada se destina a averiguar as instalações elétricas do imóvel segurado, confirmando que eventuais danos nos aparelhos/equipamentos de propriedade do segurado foram decorrentes de outra causa, que não o fornecimento de energia elétrica. Por fim, reiterou a necessidade de realização de perícia no local onde ocorreram os danos (evento 99).Reputado prejudicado o pedido de prova pericial sobre os equipamentos danificados, eis que não foram preservados, bem como determinado a intimação da autora para informar se é possível a realização de perícia sobre as instalações elétricas internas do(s) segurado(s), informando, inclusive, o endereço e demais informações pertinentes para tanto (evento 101).

Intimada, a parte autora informou que a prova pleiteada se mostra inócua, pois não teria o condão de reproduzir as condições do momento do sinistro (evento 104). Proferida decisão que reputou prejudicada a produção de prova pericial sobre os equipamentos supostamente danificados e as instalações elétricas internas dos segurados, anunciando o julgamento antecipado do feito (evento 106). Ambas as partes exararam ciência (eventos 109 e 110).

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. MÉRITO Considerando que a questão ora debatida é apenas de direito, sendo suficiente para resolução da controvérsia a análise dos documentos apresentados, anunciado o julgamento (evento 106, item 3), passo à análise do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que firmou contrato de seguro denominado AM Allianz Condomínio - Simples com o segurador Edifício Roraima, conforme apólice n.° 117572535.

Informa que, no dia 17/01/2022, devido à ocorrência de oscilação de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do segurado restou danificado um elevador. Arcou com os prejuízos relativos ao evento, então, em direito de regresso, pretende o ressarcimento da quantia paga. Em contrapartida, a ré sustenta, em suma, que sua responsabilidade está limitada ao ponto de entrega da energia, sendo responsabilidade do usuário suas instalações elétricas.

Aponta a ausência de nexo causal, eis que inexistente interrupção/falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos. Além disso, aventa cerceamento de defesa diante do descarte ou da indisponibilidade dos equipamentossupostamente danificados para vistoria administrativa à época dos fatos. Nos termos do artigo 37, §6.º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Destarte, tratando-se de concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), por expressa previsão constitucional, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva por eventuais danos decorrentes da atividade. A par da alegação de suposta conduta omissiva, são distintas as situações de omissão genérica e aquelas alegadas omissões específicas, como no caso dos autos, em que se imputa falta de manutenção dos equipamentos e, assim, falha na prestação dos serviços.

Em situações tais – ato comissivo e/ou omissão específica – deve ser reconhecida hipótese de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. [...]

3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014).

4. [...] (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.) – destacou-se.

Registre-se, porém, que a conclusão pela responsabilidade objetiva não dispensa a prova do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o alegado dano, inclusive porque, mesmo nas situações de responsabilidade objetiva do fornecedor, admitem-se hipóteses de exclusão de responsabilidade por fortuito externo (artigo 14, §3.º, do Código de Defesa do Consumidor). No caso dos autos, a parte ré sustentou a inexistência de interrupção/falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos, apontando, então, a exclusão de responsabilidade por inexistência do alegado defeito, conforme previsão do artigo 14, §3.º, do Código de Defesa do Consumidor.A seguradora autora apresentou documentos que indicam danos em equipamentos eletrônicos “surtos de tensão, quedas de alta tensão repentinas/retorno de tensão com picos elevados, oscilações na rede de fornecimento provocados por intempéries, variações de fase, queda de uma das fases” (evento 1.10).

Não obstante, restou prejudicada a produção de prova pericial sobre os equipamentos supostamente danificados e as instalações elétricas internas dos segurados (evento 106) e o laudo técnico que embasa o pedido inicial, além de consistir em prova unilateral, não é apto para comprovar a alegada oscilação de energia na rede pública de responsabilidade da ré. Ademais, o relatório trazido pela ré no evento 44.2 demonstra que, na data alegada pela autora (17/01/2022), não houveram oscilações/interrupções de energia no imóvel da segurada.

Quanto à credibilidade das telas sistêmicas juntadas pela ré, ressalto que o relatório de interrupções goza de presunção de veracidade, eis que regularmente auditado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão regulador e fiscalizador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. (...)

RELATÓRIO

TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA, POR OUTRO LADO, INDICANDO QUE NA DATA APONTADA PELA RECORRENTE NÃO HOUVE QUALQUER INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO, OU OSCILAÇÕES DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA QUE SERVE A RESIDÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. (...) “Por outro lado, o documento apresentado pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A no mov. 56.3, que tem presunção de legitimidade e apreciável força probante, indica não ter ocorrido interrupção no fornecimento de energia na unidade do segurado da Apelante no dia 30/10/2017, seja por oscilação de tensão/corrente elétrica ou descargas atmosféricas.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001209-64.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 28.02.2020) (destaquei).

Assim, em suma, não há indicativos de perturbação na rede elétrica de acordo com os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. Não havendo indicativo de perturbação ou interrupção de energia elétrica, não há dever de indenizar. Nesse sentido, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA.SEGURADORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. OFENSA à DIALETICIDADE RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS.

SENTENÇA

QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO RECURSAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A PROVA cabal DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/15). LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA SINGELOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS), DESACOMPANHADOS DE ESTUDO TÉCNICO.

PROFISSIONAIS QUE ATESTAM TÃO SÓ A PROBABILIDADE DE QUE A SOBRECARGA TENHA SIDO GERADA POR UM RAIO.

RELATÓRIO

DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE SEGURADA NA DATA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004511-81.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.08.2024) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. [...]

3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL.

NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL).

MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA

MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007084- 87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2024) – destacou-se. Nessa situação, a concessionária ré comprovou a inexistência denexo causal, evidenciando a inexistência de defeito na prestação do serviço, o que impõe a improcedência do pedido de ressarcimento deduzido na inicial.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré (improcedência do pedido condenatório), com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido e o tempo necessário para solução da lide.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

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1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 91 e 101, tendo esta reputado prejudicado o pedido de prova pericial sobre os equipamentos danificados, eis que não foram preservados, bem como determinado a intimação da autora para informar se é possível a realização de perícia sobre as instalações elétricas internas do(s) segurado(s), informando, inclusive, o endereço e demais informações pertinentes para tanto.

Intimada, a parte autora informou que a prova pleiteada se mostra inócua, pois não teria o condão de reproduzir as condições do momento do sinistro (evento 104). É o relato do essencial.

2. Da prova pericial. Intimada, a autora informou que os equipamentos pertencem aos segurados e, diante na necessidade imediata de substituição, os respectivos não foram preservados (evento 95). Desta feita, considerando que a ré pleiteia “a produção de prova pericial de engenharia eletricista sobre o(s) equipamento(s) supostamente danificado(s)”, resta prejudicada a produção da aludida prova. Quanto ao pedido de prova pericial de engenharia elétrica sobre as instalações elétricas internas do(s) segurado(s), tendo em vista a informação da parte autora de que as condições do momento do sinistro já não são as mesmas, impossibilitando a reprodução do mesmo cenário, resta também prejudicada a produção da referida prova.

Consigne-se, porém, que o ônus da prova está distribuído conforme o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.1. Assim, apesar de a ré possuir o direito de produzir a prova pericial, a ausência de disponibilidade do equipamento e condições se dá por culpa da parte autora, o que será objeto de análise por ocasião da prolação da sentença de mérito.

3. No mais, não sendo requerida a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado do feito.

4. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, contados e preparados, conclusos para sentença. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-43.2022.8.16.0190 Processo: 0012376-43.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.697,22 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A (evento 1.1). Em síntese, alegou que a parte autora celebrou contrato de seguro denominado AM Allianz – Condomínio – Simples, em 03/09/2021, com o segurado Edifício Roraima, obrigando-se a seguradora ao pagamento de indenização ou reembolso na hipótese de ocorrência de sinistro. Arguiu que o segurado é consumidor de energia elétrica distribuída pela parte ré e que a rede ele tétrica do segurado foi afetada por oscilações de energia, ocasionando danos aos equipamentos elétricos, conforme sinistro de n. 262298329, ocorrido em 17/01/2022.

Aduziu que, em decorrência do sinistro, a parte autora foi obrigada a reparar os danos previstos na cobertura contratual, em 18/03/2022, no valor de R$ 35.697,22 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Requereu a procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos. Informado o pagamento das custas processuais iniciais (evento 12).

Determinada a citação da parte ré e demais providências necessárias ao prosseguimento do feito (evento 15). Designada audiência de conciliação (evento 19). Expedida carta de citação (evento 23). Habilitação da parte ré (eventos 26/29). A parte ré requereu o cancelamento da audiência de conciliação (evento 31). Proferida decisão de evento 33, que determinou a citação da parte ré para contestar e realização das medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

Expedida carta de citação (evento 35). Cancelada a audiência de conciliação (evento 39). Citada (evento 41), a parte ré contestou (evento 44). Alegou, em síntese, incompetência relativa, inépcia da inicial, ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu ausência de responsabilidade pela Copel e subsidiariamente, culpa concorrente, cerceamento de defesa, impugnou os documentos unilaterais juntados pela parte autora e o valor dos danos alegados.

Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica (evento 48). Regularizada a representação processual pela parte ré (evento 49). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central declarou-se incompetente para o processamento do feito (evento 51). Redistribuídos os autos (evento

57) e solicitada a remessa de 50% das custas processuais recebidas quando da autuação do feito (evento 59). Proferida decisão de evento 63, que suscitou conflito negativo de competência, determinou a intimação das partes acerca do conflito suscitado, ciência ao Juízo suscitado e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Expedição de comunicação eletrônica (evento 68). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná designou o Juízo Suscitante para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes (evento 70).

Exarada ciência e determinado que o aguardo da decisão final do conflito de competência (evento 72). O E. Tribunal de Justiça julgou improcedente o conflito de competência (evento 78). Proferido despacho de evento 80, que exarou ciência acerca da improcedência do conflito de competência suscitado por este Juízo, bem como determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 80).

A parte autora apresentou manifestação e requereu a produção de prova documental, com intimação da parte ré para juntar os cinco relatórios citados no módulo 9, da Agência Reguladora (evento 83). A parte ré requereu a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para realização de prova pericial, ou informar se houve conserto/descarte, bem como a produção de prova pericial de engenharia eletricista e produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (evento 84).

Proferida decisão de evento 86, que: a) rejeitou a preliminar arguida; b) determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) manteve o ônus da prova de acordo com o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil; d) determinou a intimação da parte autora para juntar cópia dos contratos celebrados entre seguradora e segurada, bem como da apólice de n. 117572535, relativos ao sinistro descrito na inicial.

A parte autora juntou documentos (evento 89). Esse o relato do essencial.

Decido.

2. Recebo a emenda à inicial (evento 89). 2.1.

Intime-se a parte ré para manifestação sobre os documentos anexados no evento 89 no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira.

3. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 3.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) responsabilidade da parte ré pelos danos causados aos equipamentos elétricos, conforme sinistro de n. 262298329, ocorrido em 17/01/2022; (b) caracterização da culpa concorrente; (c) (in) ocorrência do cerceamento de defesa; (d) quantum indenizatório no caso de restar comprovada a responsabilidade.

4. Da distribuição do ônus da prova. Seguir-se-á o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe: (i) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (ii) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

5. Antes de analisar as provas pleiteadas nos autos (eventos 83 e 84), intime-se a parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para realização de prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Em seguida, intime-se a parte ré para manifestação no prazo indicado no item anterior, vindo na sequência conclusos para decisão.

6. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

AUTOS N° 0012376-43.2022.8.16.0190

1. ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (evento 1.1). Em síntese, alegou que a parte autora celebrou contrato de seguro denominado AM Allianz – Condomínio – Simples, em 03/09/2021, com o segurado Edifício Roraima, obrigando-se a seguradora ao pagamento de indenização ou reembolso na hipótese de ocorrência de sinistro. Arguiu que o segurado é consumidor de energia elétrica distribuída pela parte ré e que a rede ele tétrica do segurado foi afetada por oscilações de energia, ocasionando danos aos equipamentos elétricos, conforme sinistro de n. 262298329, ocorrido em 17/01/2022.

Aduziu que, em decorrência do sinistro, a parte autora foi obrigada a reparar os danos previstos na cobertura contratual, em 18/03/2022, no valor de R$ 35.697,22 (trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Requereu a procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos. Informado o pagamento das custas processuais iniciais (evento 12).

Determinada a citação da parte ré e demais providências necessárias ao prosseguimento do feito (evento 15). Designada audiência de conciliação (evento 19). Expedida carta de citação (evento 23). Habilitação da parte ré (eventos 26/29). A parte ré requereu o cancelamento da audiência de conciliação (evento 31). Proferida decisão de evento 33, que determinou a citação da parte ré para contestar e realização das medidas necessárias ao prosseguimento do feito.

Expedida carta de citação (evento 35). Cancelada a audiência de conciliação (evento 39). Citada (evento 41), a parte ré contestou (evento 44). Alegou, em síntese, incompetência relativa, inépcia da inicial, ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, arguiu ausência de responsabilidadepela Copel e subsidiariamente, culpa concorrente, cerceamento de defesa, impugnou os documentos unilaterais juntados pela parte autora e o valor dos danos alegados.

Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica (evento 48). Regularizada a representação processual pela parte ré (evento 49). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central declarou-se incompetente para o processamento do feito (evento 51). Redistribuídos os autos (evento

57) e solicitada a remessa de 50% das custas processuais recebidas quando da autuação do feito (evento 59).

É o relatório, em síntese.

2. Do conflito de competência. Tratam os presentes autos de ação ajuizada por Allianz Seguros S/A em face de Copel Distribuição S.A inicialmente ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central. Todavia, no curso do processo , aquele Juízo declarou sua incompetência, com a consequente determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis para fins de prosseguimento do feito, considerando a suposta alteração na natureza jurídica da Copel (parte ré) de Sociedade de Economia Mista integrante da administração pública indireta para Sociedade Anônima de capital diverso e sem acionista controlador (evento 51 ).

Pois bem. Primeiramente, cumpre destacar que não houve a alteração da natureza jurídica da Copel Distribuição S.A. Na verdade, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, possuindo capital tanto público quanto privado e, na forma do artigo 4º da Lei nº 13.303/2016 somente podem ser registradas na modalidade de Sociedade Anônima: Art. 4º: Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Ou seja, por ser uma Sociedade de Economia Mista, a Copel Distribuição S.A. sempre foi, por óbvio, sociedade anônima.Todavia, fato é que no mês de agosto de 2023, a mencionada empresa de energia passou a ter capital social majoritariamente privado, mesmo que sem alteração de sua natureza jurídica. Com efeito, conclui-se pela alteração da competência para ajuizamento e processamento de ações envolvendo a Copel Distribuição que sejam distribuídas a partir da referida data.

Ocorre que, no caso em comento, o Juízo da Fazenda Pública declarou a incompetência para processamento de ação ajuizada em 04/08/2022 e distribuída em 05/04/2022, ou seja, antes da alteração referente ao seu capital social e consequente privatização da empresa, quando a maioria de seu capital ainda era pública. Em casos como o presente, não deve haver a alteração da competência no curso da ação, por aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis.

Com efeito, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil: “ Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”. Sobre o tema, leciona Daniela Amorim de Assumpção Neves (2021): Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio).

A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. Extrai-se, portanto, que somente há de se falar em alteração da competência para processamento do feito em curso quando ocorre a alteração da competência absoluta previamente determinada.

No processo em questão, ocorreu mera alteração de fato da companhia fornecedora de energia elétrica, a qual perdeu o foro especializado. Lado outro, não houve a alteração da competência das Varas de Fazenda Pública nos termos já determinados pela Resolução nº 93/2019 do TJPR, de modo a retirar a competência para processamento das ações em curso. A privatização da sociedade de economia mista (por meio da alteração da maioria de seu capital social), não possui o condão de alterar a competência jáfixada no momento de ajuizamento do feito, devendo o feito permanecer perante a Vara da Fazenda Pública por perpetuação da jurisdição.

Não bastasse, cumpre ressaltar a ausência de prejuízo às partes na manutenção do feito perante o Juízo que vem proferindo decisões desde o momento de seu ajuizamento e que já possui pleno conhecimento do processo. Outrossim, em caso similar, quando da privatização do Banco Banestado, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade de alteração da competência dos processos em curso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. -

DESPACHO

QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO QUE ESTAVA EM ANDAMENTO NAQUELA VARA, À UMA DAS VARAS CÍVEIS. - IMPOSSIBILIDADE. - QUESTÃO FÁTICA QUE NÃO ATINGE AS AÇÕES EM CURSO. - ARTIGO 87, DO CPC. - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A LIDE. - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

I. Inocorreu alteração da competência das Varas da Fazenda Pública, porquanto, apenas deixou o BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., face a sua privatização de ser Banco Estadual, ou seja, a ocorrência de mera alteração de fato do ente financeiro que perdeu o foro especializado, não retira a competência das ações em curso.

II. Não prevalece a competência absoluta para atrair ações conexas sobre a regra aplicável à competência relativa, porque esta é regra processual geral de interesse da jurisdição, tanto assim, que fixa a determinação da competência no momento da propositura da ação. (TJPR - Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) -

CC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO - Un�nime - J. 27.09.2001) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO DE BANCO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ajuizada a ação, por força do princípio da perpetuação da jurisdição, torna-se irrelevante em termos de competência a privatização do Banco Estadual, ressalvando- se, obviamente, as causas indicadas na parte final do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado. (TJPR - Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA) -

CC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Un�nime - J. 27.11.2001) Mister salientar, por fim, que o entendimento acima apontado vale apenas para processos já em curso perante as Varas da Fazenda Pública, não se estendendo a novos processos que sejam ajuizados posteriormente à privatização da Copel Distribuição S.A., os quais serão, inequivocamente, de competência das Varas Cíveis. 2.1.

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 951, do Novo Código de Processo Civil, adotando- se, desde logo, a fundamentação supra como razões deste Juízo. 2.2. Intimem-se as partes acerca do conflito suscitado, cientificando ainda o Juízo suscitado (2ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central deMaringá). 2.3. Na sequência, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-43.2022.8.16.0190 Processo: 0012376-43.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$35.697,22 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum na qual a Copel S.A. figura como parte nos autos. Pois bem. É fato público e notório (art. 374, I, CPC), amplamente noticiado na mídia[1], que recentemente houve a modificação da natureza jurídica da Companhia Paranaense de Energia, de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”).

É o que consta, aliás, do Fato Relevante 15/23[2]. Dentro desse contexto, observa-se que esse Juízo não mais detém competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, a competência das Varas da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa e, portanto, é de NATUREZA ABSOLUTA, conforme prescreve o art. 62, do CPC, e o artigo 5°, da Resolução nº. 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Art.

62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;

II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Dessa forma, considerando que não se faz presente nenhuma das pessoas jurídicas acima nominadas, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para os processos que tenham como parte a Copel. A propósito, ao apreciar conflito de competência oriundo de processo idêntico que tramitava nesta Secretaria da Fazenda Pública, e que tem a empresa COPEL S.A. como parte, decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça do Paraná monocraticamente que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001497- 06.2024.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitante : JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitado : JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Interess. : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA (...) Trata-se de Conflito de Competência para julgamento de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” movida em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (Suscitante) entendeu não mais ser competente para o julgamento das ações envolvendo a COPEL, que deixou de ser sociedade de economia mista (Fato Relevante nº 15/2023). Assiste-lhe razão. Isso porque a Vara da Fazenda Pública é a competente para julgamento de causas que envolvem sociedades de economia mista, dentre outras pessoas jurídicas que integram a Administração Pública, conforme o art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Trata-se de competência em razão da pessoa, que é absoluta.

Nesse sentido, o art. 64, § 1º, do CPC estabelece que: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Portanto, a alteração da natureza jurídica da COPEL é exceção à “perpetuatio jurisdictionis”, ou seja, fato que permite a alteração da competência, nos termos do art. 43 do CPC: “Art.

43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Assim, considerando que a COPEL é sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme prevê o art. 1º de seu Estatuto, a competência é do Juízo Cível. (...) Por derradeiro, não há previsão legal que embase o entendimento do Juízo Cível – de que deve ser feita uma “modulação temporal” de eventuais redistribuições de ações em que a COPEL é parte.

Assim, a alteração da natureza jurídica da Companhia implica modificação imediata da competência. Em suma, reconhece-se a competência do Juízo Cível para processamento e julgamento do feito originário, de forma imediata, permanecendo válidos os atos praticados pelo Juízo Suscitante. (...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 957 do CPC, julgo procedente este Conflito Negativo de Competência, declarando o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá competente para o processamento e o julgamento da Ação originária (0017151- 38.2022.8.16.0017).

Permanecem válidos os atos praticados até então pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado. Após, arquivem-se. CURITIBA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator". E neste mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos, envolvendo a privatização da Copel Telecomunicações S.A, em novembro de 2020.

Veja-se:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRIVATIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00021831720238160001 Curitiba, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) A par de toda a fundamentação acima alinhavada, há de se pontuar que não se descura que o art. 43, do CPC, estabelece que: “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Deflui-se da referida normativa, portanto, que embora a regra da fixação da competência seja a “perpetuação da jurisdição”, na hipótese de alteração de competência absoluta – como é o caso dos autos, onde se trata de competência em razão da pessoa –, não há que se falar que a competência é determinada quando do registro ou distribuição da inicial.

Trata-se, assim, de exceção à regra da aplicação do instituto da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL.

SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028155-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PARTE AUTORA. SERCOMTEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL VENDIDA À EMPRESA PRIVADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082943-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE TEMÁTICA COM CONTORNOS DE DIREITO PÚBLICO. COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL, O TEMA PASSOU A SER DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA REPELIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083211-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA, DADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, “RATIONE PERSONAE”, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO – TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – ART. 43 DO CPC/15 – MODIFICAÇÃO QUE IMPORTA EM CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA RESIDUAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058719-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022) Por tais motivos, deve ser reconhecida a incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da causa. Ressalte-se que, por se tratar de competência absoluta, não se aplica o disposto na parte final no art. 10, do CPC, motivo pelo qual deixo de intimar a parte autora a se manifestar antes desta decisão, conforme decidido no Enunciado 4 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados[3].

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente causa e, por conseguinte, determino, nos termos do art. 4°, inciso I da Resolução n°. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com as homenagens e as cautelas de estilo. Diligências necessárias.

Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Disponível em < https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ > Disponível em < https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml > [2] Disponível em < api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 > [3] Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.