0012376-46.2025.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-46.2025.8.16.0058 Processo: 0012376-46.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.000,00 Polo Ativo(s): FLAVIO ARAUJO CORREA JUCIANE DOS SANTOS Polo Passivo(s): MAZINI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que os requerentes pretendem a condenação da parte requerida à obrigação de fazer consubstanciada na entrega integral de mobiliário planejado contratado e respectiva assistência. Pedem, cumulativamente, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. O art. 292 II do CPC preconiza que, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida.

Na hipótese, os requerentes pretendem o cumprimento integral do contrato de prestação de serviços de marcenaria entabulado entre as partes. Diante de tal pretensão, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do ato jurídico cujo cumprimento se pretende, que segundo o instrumento de mov. 1.7, é de R$ 135.050,00 (cento e trinta e cinco mil e cinquenta reais) nos idos de 2024, valor que deve ser somado ao pedido de indenização a título de danos morais, em obediência ao art. 292 VI do CPC.

Nesse contexto, resta evidente que o valor atribuído à causa pelos requerentes, de R$ 13.00,00 (treze mil reais) não ilustra o conteúdo patrimonial em discussão, razão pela qual, impende de correção, nos termos do art. 292 § 3º do CPC. Ademais, dispõe o art. 3º I da Lei 9099/95 que, a competência deste Juizado é restrita às causas que não excedam 40 (quarenta) salários mínimos, os quais importam atualmente em R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), valor evidentemente aquém do valor atualizado que deverá ser atribuído a esta causa.

Também de se observar não ser possível pedido de consignação como tutela de urgência em ação nos Juizados Especiais.

Isso posto, aos requerentes para emenda a inicial, observando as disposições quanto a competência deste Juizado, nos termos do art. 3º I da Lei 9099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo após conclusos, ante o contido no art. 10 do CPC. No mesmo prazo, poderão os requerentes simplesmente pleitear a desistência da demanda se assim entenderem por bem. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado.

Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito