0012376-48.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-48.2024.8.16.0004 Processo: 0012376-48.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CLEVERSON BATISTA ANDRADE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos e examinados.

1. Diante dos documentos acostados aos autos, recebo a petição inicial e as emendas de mov. 16 e 21, visto que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

2. Defiro a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, verificada a sua condição de hipossuficiência por meio da análise da documentação anexada.

3. Cite-se a parte ré, na forma requerida para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, com as advertências de praxe.

4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, caput, do CPC), na medida em que a experiência em casos análogos demonstra que, em demandas desta natureza, a autocomposição é improvável.

5. Verificadas, na contestação, quaisquer das situações previstas nos arts. 350, 351 e/ou 437, caput, do CPC, diga a parte autora.

6. Após, abra-se vista ao Ministério Público para indicar se possui interesse em intervir no feito, realizando-se as anotações pertinentes. Silenciando-se o Ministério Público, presumir-se-á a ausência de interesse interventivo.

7. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada.

8. Oportunamente, retornem conclusos.

9.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-48.2024.8.16.0004 Processo: 0012376-48.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): CLEVERSON BATISTA ANDRADE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos e examinados.

1. Intimada para anexar documentação apta a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a parte autora juntou telas de consulta à base de dados da Receita Federal. Em que pese tenha informado a juntada de Certificado de Regularidade de Inscrição do CPF, não se vislumbra tal documentação no mov.

16. Ademais, observo que não foram anexados todos os documentos solicitados em mov. 13.1 para a análise da concessão do benefício da justiça gratuita.

2. Dessa maneira, intime-se novamente a parte autora para que cumpra integralmente a decisão de mov. 13.1, juntando todos os documentos elencados, para possibilitar a devida análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça.

3. Prazo de 15 (quinze) dias.

4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0012376-48.2024.8.16.0004 Autor(s): CLEVERSON BATISTA ANDRADE Réu(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos.

1. Os documentos até então apresentados não comprovam a alegada miserabilidade. Desta forma, determino emenda a inicial, a fim de que a parte autora anexe documentos que, de fato, atestem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, holerites, extratos bancários relativos aos 3 (três) últimos meses, bem como a última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse.

2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 02 de abril de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares JUIZ DE DIREITO