Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
43) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (10/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI3 Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-52.2025.8.16.0056 Processo: 0012376-52.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.415,31 Autor(s): A C SERRALHERIA LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A
Vistos.
1. Recebo a petição inicial e a respectiva emenda.
2. Ante a impossibilidade de autocomposição, o que foi difundido em feitos de natureza semelhante, deixo de fixar data para audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, inc. II, do CPC, ressalvando que poderá ser fixada a qualquer momento no deslinde do feito, observando o disposto no artigo 139, inciso V, do CPC.
3.
Isso posto, em prosseguimento, cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar advertência quanto aos efeitos da revelia (arts. 344 e 345 do CPC/2015). A citação deverá ser realizada pela modalidade postal; salvo se o requerido já estiver cadastrado na plataforma do CNJ para receber citação na modalidade eletrônica, caso em que deverá ser citado virtualmente e confirmar a leitura no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de imposição de multa (art. 246 do CPC/2015).
4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
5. Em seguida, intimem-se para especificação de provas no prazo de 05 (cinco) dias e manifestação sobre o interesse em conciliar.
6.
Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq.
28) EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (29/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI7 Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-52.2025.8.16.0056 Processo: 0012376-52.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.415,31 Autor(s): A C SERRALHERIA LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A
Vistos.
1. Defiro o parcelamento das custas iniciais devidas a Secretaria, em 04 (quatro) prestações mensais, fixas e subsequentes, exigindo-se em contrapartida o preparo da taxa judiciária e distribuição, pois de menor valor. Expeçam-se as guias, e intime-se a parte autora para preparo, em 10 (dez) dias.
2. Após recolhida a primeira parcela das custas da Secretaria, além da distribuição e taxa judiciária, tornem conclusos para decisão inicial.
3. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-52.2025.8.16.0056 Processo: 0012376-52.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.415,31 Autor(s): A C SERRALHERIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-81) Roberto Romanelli, 3651 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-015 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3039-1207 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/n 4º andar do Prédio Novo (Obs:Comercial) - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900
Vistos.
1. Compulsando os autos, entendo que improcede o pedido de justiça gratuita formulado pelo(a) requerente, ante o não preenchimento dos requisitos elencados pelo artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Registra-se, nessa esteira, que a gratuidade processual é um benefício cuja concessão se destina a quem não tem condições de prover as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Ressalto que não obstante afirmação de que a parte não tem condições de arcar com as custas, sem prejuízo de sua subsistência, cabe ao Magistrado proceder a fiscalização, no caso concreto, do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela legislação para concessão do benefício.
No caso em análise, constam nos autos extratos que demonstram entradas mensais de altos valores, bem como, a informação de lucro líquido superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no ano de 2025. A respeito, segue a jurisprudência:
DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO EM FASE D E CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DE
DECISÃO
QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. D E C I S Ã O M A N T I D A . RECURSO DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A exigência de comprovação da insuficiência de recursos para além da mera aceitação da declaração de pobreza, além de harmonizar-se à Constituição evita o desvirtuamento do instituto, em evidente prejuízo ao erário.
Deve a parte agravante estar ciente a respeito da possibilidade d o j u i z r e q u e r e r a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparada quando do ajuizamento da demanda, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo. No entanto, a parte deixou de comprovar sua condição econômica quando intimada para tanto, de forma que inexistem elementos suficientes a corroborar sua alegação de hipossuficiência. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014227-37.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.03.2024) (g.n.)
2. Indefiro, assim, a concessão da justiça gratuita em favor da parte requerente, devendo ser intimado(a) para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.
3. Expeça-se a respectiva guia de recolhimento de custas.
4. Noticiado o pagamento, conclusos.
5. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-52.2025.8.16.0056 Processo: 0012376-52.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.415,31 Autor(s): A C SERRALHERIA LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-81) Roberto Romanelli, 3651 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-015 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 3039-1207 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/n 4º andar do Prédio Novo (Obs:Comercial) - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900
Vistos.
1. Compulsando os autos, verifica-se que algumas questões iniciais não foram supridas, impossibilitando, por ora, o recebimento da inicial, sendo assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, de forma a: a) colacionar aos autos o comprovante de residência atualizado (vencido há no máximo noventa dias), que deverá ser recente e nominado à parte, ou ao menos demonstrando-se o vínculo junto de terceiro, discriminando ainda o Município da unidade consumidora; Caso o atual endereço da empresa requerente não seja no município de Cambé/PR, a referida parte deverá, no mesmo prazo acima, manifestar-se quanto à incompetência deste juízo para prosseguimento do feito.
2. Embora o art. 98 do CPC estabeleça que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, infere-se que a presunção “juris tantum” somente se aplica à pessoa física. Neste sentido, cabe à pessoa jurídica a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de inviabilizar sua atividade comercial. Deste modo, entendo que o benefício da justiça gratuita se constitui de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada.
Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de exercer a atividade, uma vez que tais despesas prejudicariam o desenvolvimento da atividade comercial da executada. Assim, intime-se a parte requerente para, no mesmo prazo acima, juntar aos autos os documentos que comprovem a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, como cópia das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) ou de correspondentes isenções, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos últimos 6 (seis) meses, balanços patrimoniais, bem como demais documentos que a parte reputar pertinente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
3. Após, tornem os autos conclusos para decisão inicial.
4.
Intime-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI JUIZ DE DIREITO