0012376-57.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0012376-57.2024.8.16.0001 Processo: 0012376-57.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$183.068,97 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO CATENA representado(a) por CAROLINA DAVID DOS SANTOS Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Vistos, etc.

1. Considerando a possibilidade de que eventual acolhimento dos embargos opostos na ref. 22.1 implique na modificação da decisão embargada (ref. 13.1), intime-se o embargado CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO CATENA para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente no que concerne ao prazo para realização integral das obras.

2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de ref. 29.1, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, já que inexiste notícia de garantia do Juízo, além de não serem relevantes os fundamentos da impugnação. Ainda que se trate de cumprimento provisório de sentença, na pendência do agravo do art. 1.042 do CPC é dispensável a prestação de caução (art. 521, inciso III, CPC).

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da impugnação e dos documentos juntados. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0012376-57.2024.8.16.0001 Processo: 0012376-57.2024.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$183.068,97 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO CATENA representado(a) por CAROLINA DAVID DOS SANTOS Executado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Vistos.

1. Nos termos do art. 536 do CPC, intime-se o devedor, pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ[1]), para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o determinado em acórdão, com o reparo referentes à fachada do condomínio exequente, sob pena multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100.000,00.

2. Observe-se que se está diante de execução provisória de sentença, tendo aplicação o disposto no artigo 520 e seguintes do CPC (art. 520, § 5º, do CPC). Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] Sumula 410, STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.