0012376-59.2023.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-59.2023.8.16.0044 Processo: 0012376-59.2023.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ROSA FRANCISCA PINTO Polo Passivo(s): Município de Apucarana/PR

Vistos.

1. Compulsando os autos, denoto que a parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, apresentando o respectivo cálculo e, intimada, a executada manifestou concordância quanto ao cálculo.

2. Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente.

3. No que tange ao pedido de reserva de honorários, conforme dispõe o Decreto nº. 86/2024, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, normas complementares relativas a precatórios, em seu art. 32, § 8º: Os honorários contratuais destacados devem ser pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.

Assim, ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal.

O mesmo se aplica aos honorários devidos ao contador. 3.1. Portanto, promovam-se as anotações necessárias quanto ao destacamento solicitado, observando os contratos juntados nos movs. 86.3 e 86.4.

4. Ato contínuo, expeça-se o correspondente Precatório em favor da parte exequente, atentando-se para a natureza alimentar do crédito e para o contido nos Decretos Judiciários nsº 86/2024 e 382/2020 e demais normas incidentes.

4. Deferido o pagamento pela Presidente do Tribunal de Justiça, suspendo o presente feito por prazo indeterminado, a fim de aguardar o pagamento do respectivo precatório.

5. À Secretaria para que cadastre “Localizador” neste feito, junto ao sistema Projudi, para que seja possível o resgate quando do pagamento.

6. Efetuado o depósito, intime-se o credor a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral e a execução será extinta pelo pagamento.

7. Observo que, caso seja requerida a expedição de alvará sem qualquer ressalva quanto ao valor depositado, entender-se-á, igualmente, quitado o débito.

8. Ressalto que, se for o caso, quando do pagamento do Precatório Requisitório, deverá a Fazenda providenciar a juntada das respectivas guias previdenciárias.

9. Oportunamente, voltem-me conclusos.

10. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-59.2023.8.16.0044 Processo: 0012376-59.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ROSA FRANCISCA PINTO Requerido(s): Município de Apucarana/PR

DECISÃO

Recebo, no efeito suspensivo (art. 2º-B da Lei nº. 9.494/97), o recurso inominado apresentado no prazo legal (mov. 47.1), haja vista que a sentença prolatada nos presentes autos tem por objeto a liberação de recursos contra a Fazenda Pública. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

Outrossim, diante da apresentação de contrarrazões (mov. 50.1), remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas e homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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SENTENÇA

Nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) para que surta os jurídicos e legais efeitos. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA