0012376-62.2025.8.16.0182

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JONY CHRISTIAN SESTREM

Advogado

MATHEUS BOLONHEZI (OAB 91286/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, JONY CHRISTIAN SESTREM

Advogado

MATHEUS BOLONHEZI (OAB 91286/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 82759/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JONY CHRISTIAN SESTREM

Advogado

MATHEUS BOLONHEZI (OAB 91286/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

DANIELE BEATRIZ MARCONATO (OAB 48115/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

JONY CHRISTIAN SESTREM

Advogado

MATHEUS BOLONHEZI (OAB 91286/PR)

Declara que a incorporação dos valores do AAS na base de cálculo do ATS é indevido, sob pena de caracterização de efeito cascata, nos termos do artigo 37, XIV da Constituição Federal. Pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. Primeiramente, verifica-se não ser causa de suspensão do feito, pois, muito embora exista ação coletiva de nº 0002693-84.2024.8.16.0004 ajuizada pelo Sindicato da Secretaria de Justiça e Família do Estado do Paraná que trata sobre matéria idêntica à aqui discutida, a existência de tal ação por si só não impede a tramitação de processos individuais que versem sobre a mesma matéria.

Superada tal questão, cinge-se a controvérsia dos autos em aferir o direito do autor em ter incluído da base de cálculo do seu ATS os valores recebidos do AAS. A respeito do tema, a Lei Estadual nº 21.119/2022 alterou os dispositivos da Lei nº 13.666/2022 e, instituiu, em favor dos agentes de segurança socioeducativos, o Adicional de Atividade Socioeducativa, vejamos: Art. 7º Acrescenta o inciso IX no art. 18 da Lei nº 13.666, de 2002, com a seguinte redação:

IX - Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, com incidência de contribuição previdenciária. É possível observar que o legislador optou por conferir a este adicional o caráter permanente, inerente ao cargo efetivo de agente de segurança socioeducativo.

O artigo 2º, XIV da Lei nº 13.666/2002, estabelece que: Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se: [...]

XIV - Vencimentos ou Remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por Lei. (Grifos intencionais). Nesse sentido, os artigos 170 e 171 da Lei nº 6.174/70, que tratam especificamente acerca do adicional de tempo de serviço concedidos aos servidores públicos do Estado do Paraná, determinam que acréscimo do adicional será computado levando em consideração o vencimento do cargo efetivo: Art. 170 O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo aos vencimentos de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná.

Parágrafo único. A incorporação do acréscimo será imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e será computada igualmente sôbre as alterações dos vencimentos do cargo efetivo, somados ao anteriormente deferido. Art. 171 Ao completar trinta anos de exercício o funcionário terá direito ao acréscimo aos vencimentos de cinco por cento por ano excedente, até o máximo de vinte e cinco por cento. § 1º A incorporação desses acréscimos será também imediata, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade e computada igualmente sobre as alterações dos vencimentos. § 2º No cálculo, para efeito de pagamento do adicional referido neste artigo, será respeitada sempre a soma do vencimento acrescido do anteriormente deferido.

Conforme esclarecido na fundamentação supra, o AAS pago ao servidor é considerado vencimento inerente ao cargo efetivo, e deverá compor a base de cálculo do ATS conforme determina a Lei nº 6.174/70, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Destaca-se o entendimento firmado pelo TJPR no julgamento de casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por agente de segurança socioeducativo contra sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

O autor sustenta que o AAS, por possuir natureza permanente e integrar os vencimentos, deve compor a base de cálculo do ATS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) integra os “vencimentos” do servidor para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conforme previsto na legislação estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O termo “vencimentos”, utilizado no art. 170 da Lei Estadual nº 6.174/1970, deve ser interpretado à luz dos arts. 156 e 157 do mesmo diploma legal, como a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes asseguradas por lei.4. O Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS), instituído pelo art. 18, IX, da Lei Estadual nº 21.119/2022, possui natureza permanente, caráter geral, aplicação exclusiva aos agentes de segurança socioeducativos e incidência de contribuição previdenciária, o que o qualifica como parte integrante dos vencimentos.5.

A inclusão do AAS na base de cálculo do ATS não configura o efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, pois se trata de retribuição permanente e não cumulativa em relação a outras vantagens, não havendo ofensa à norma constitucional.IV.

DISPOSITIVO

E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS), por possuir natureza permanente e geral, integra os vencimentos do servidor e deve compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), nos termos do art. 170 da Lei Estadual nº 6.174/1970.2. A inclusão do AAS na base de cálculo do ATS não configura violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por não implicar efeito cascata.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 37, XIV; Lei Estadual nº 6.174/1970, arts. 156, 157 e 170; Lei Estadual nº 21.119/2022, art. 18, IX; Decreto nº 4.333/2023; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0006860-57.2024.8.16.0130, Rel.

Juiz Aldemar Sternadt, j. 24.03.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006193-71.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.06.2025). Por fim, não se desconhece, muito menos se ignora a disposição do artigo 37, XIV da Constituição Federal, o qual define que: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.”, todavia, ressalta-se que tal disposição não poderá ser aplicada no caso em apreço, tendo em vista que, conforme pontuado previamente na fundamentação, o AAS não se trata de mero acréscimo pecuniário, mas sim vantagem de caráter permanente, integrante do vencimento relativo ao cargo efetivo de agente de educação socioeducativo, não havendo como se falar na ocorrência do “efeito cascata” definido no dispositivo constitucional.

Logo, deve-se haver a procedência dos pedidos para o fim de determinar que o requerido inclua na base de cálculo do ATS pago ao autor as parcelas do AAS por ele recebidas, devendo, ainda, ter a condenação do ente estadual ao pagamento retroativo dos valores que o autor deixou de receber devido ao cálculo equivocado do ATS.

III - Dispositivo Julgo procedente a pretensão inicial, confirmando a liminar concedida nos autos e extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para o fim de: a) Declarar o direito do autor ao ter seu benefício de Adicional de Tempo de Serviço calculado levando em consideração a quantia total que compõe seus vencimentos, de modo a incluir os valores de Adicional de Atividade Socioeducativa na base de cálculo do ATS. b) Condenar o ESTADO DO PARANÁ a pagar à parte requerente as diferenças de proventos advindas do item anterior, a contar, mês a mês, de cada pagamento a menor até a data da efetiva revisão/correção.

A correção monetária dos valores deverá ser calculada pelo índice IPCA-E, desde a data de cada pagamento a menor, além de juros moratórios calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 – REsp 1.492.221 do STJ), a partir da data da citação. A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito