0012376-65.2021.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

22ª Vara Cível

Autos nº 0012376-65.2021.8.16.0194

Requerente: NOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES

LTDA.

Requerido: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO

CAMPOS GERAIS – SICRED CAMPOS GERAIS PR/SP.

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

Trata-se a presente demanda de ação declaratória cumulado

com pedido condenatório ajuizada por NOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA., devidamente qualificado na exordial, em face de

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS –

SICRED CAMPOS GERAIS PR/SP, também qualificado, em que busca a revisão das

cláusulas contratuais descritas na Cédula de Crédito Bancário – CCB, operação sob

nº C02034184-5.

A parte autora afirma ter celebrado junto à ré contrato de

Cédula de Crédito Bancário, operação nº C02034184-5, no valor de R$600.000,00

(seiscentos mil Reais), destinado a capital de giro, com prazo de 54 (cinquenta e

quatro) meses, sendo primeira parcela prevista para pagamento em 17/06/2021 e

última em 17/11/2025.

Sustenta que, ao analisar o contrato e a evolução das

parcelas, identificou diversas ilegalidades, dentre as quais destaca (i) capitalização

mensal de juros (Súmula 121 do STF); (ii) utilização do sistema de amortização

SAC, que afirma ensejar anatocismo; (iii) cobrança de IOF sem demonstração do

valor efetivamente financiado; (iv) ausência de apresentação do CET – Custo

Efetivo Total; (v) cobrança cumulada de comissão de permanência com juros e

multa (Súmula 472 do STJ); (vi) taxa de juros supostamente superior à média de

mercado; (vii) ausência de informação clara, violando o art. 51 do CDC.

Alega ainda que se encontra em grave crise financeira,

agravada com a pandemia de COVID-19, o que teria impactado sua capacidade de

pagamento.

Ao final, requer, em síntese, a concessão dos benefícios da

justiça gratuita; bem como a concessão de tutela de urgência para o fim de

autorizar o depósito judicial do valor que entende incontroverso (R$ 12.436,26 por

parcela) e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

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No mérito, requer a revisão judicial do contrato para o fim

de que o Juízo decrete (i) o afastamento da capitalização mensal dos juros

remuneratórios; (ii) a substituição do SAC por método que utilize juros simples

(Gauss/MAJS); (iii) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado;

(iv) a declaração de nulidade de cláusulas abusivas; (v) a descaracterização da

mora; (vii) exibição pela ré do contrato de abertura de conta, extratos bancários e

demais documentos relacionados, bem como a (viii) condenação da ré aos ônus da

sucumbência.

Não concedida as benesses da justiça gratuita à parte ré (ev.

12), decisão que restou mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

em sede recursal (ev. 26.2).

Emenda à exordial realizada em evento 61 para o fim de

excluir o pleito de exibição incidental de documento (tópico 3.14 da inicial).

Citada, a parte requerida SICREDI CAMPOS GERAIS E

GRANDE CURITIBA PR/SP apresentou defesa em forma de contestação em evento

96, aduzindo, inicialmente, impugnando o pedido de gratuidade da justiça

confeccionado pela parte autora.

No mérito, defende a legalidade da capitalização mensal de

juros, destacando que tal cláusula foi expressamente pactuada e encontra respaldo

na jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 539 e 93, bem como RE

592.377/RS). Ressalta que as normas invocadas pela autora, especialmente o

Decreto 22.626/33, não se aplicam às instituições financeiras.

Afirma, também, que o sistema de amortização SAC foi

livremente pactuado, não implicando, por si só, capitalização indevida ou

anatocismo. Refere precedentes que reconhecem a plena validade e ausência de

abusividade do método; sustenta inexistir anatocismo, argumentando que a autora

não apresentou qualquer prova técnica que demonstre a suposta cobrança de juros

sobre juros.

Quanto ao IOF, afirma que não há cobrança indevida, vez que

o imposto é diluído nas parcelas, e, de todo modo, a autora não teria adimplido

nenhuma parcela do contrato, razão pela qual não teria havido o pagamento de

IOF.

Alega que o CET – Custo Efetivo Total foi devidamente

entregue à autora, inclusive com assinatura, reputando inverídica a alegação de

ausência de informação. JÁ no tocante à comissão de permanência, sustenta que

não há cobrança cumulada com outros encargos, tendo as partes pactuado apenas

juros moratórios e multa, inexistindo violação à Súmula 472 do STJ.

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A ré defende ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do

Consumidor ao caso, tanto por se tratar de relação cooperativa (ato cooperado),

regida pela Lei 5.764/71, como por envolver pessoa jurídica que contrata crédito

para fomento da própria atividade empresarial, não sendo destinatária final do

serviço.

Argumenta a inexistência hipossuficiência da autora,

ressaltando que os sócios possuem capacidade técnica e plena compreensão do

contrato, afastando as alegações de vulnerabilidade; impugna o pedido de inversão

do ônus da prova, afirmando inexistirem verossimilhança ou hipossuficiência.

Defende a caracterização da mora, sustentando que a autora

não pagou nenhuma das 54 parcelas contratadas, sendo inaplicável o afastamento

da mora e plenamente legítima a cobrança dos encargos decorrentes do

inadimplemento. Afirma que o pedido de exibição de documentos seria

desnecessário, pois tais documentos constam na ação de execução que tramita na

2ª Vara Cível de Colombo, referente ao mesmo contrato, sendo inclusive pedido já

excluído dos autos.

Quanto aos juros remuneratórios e alegação de taxa acima

da média de mercado, sustenta que todas as taxas foram pactuadas entre as partes

e que a média do Banco Central somente se aplica quando não há previsão

contratual. A ré invoca ainda o princípio da boa-fé objetiva, alegando que a autora

alterou seu comportamento após inadimplir o contrato, passando a invocar

abusividades que antes aceitara; sustenta que a autora litiga de má-fé, pois teria

faltado com a verdade e buscaria vantagem indevida, requerendo a aplicação de

multa conforme art. 81 do CPC.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos exordiais, bem

como a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Impugnação à contestação apresentada em evento 100.

Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de

ulterior dilação probatória (ev. 25), as partes pleitearam o julgamento antecipado

da lide (ev. 105 e 106).

Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide

(ev. 108), decisão que restou preclusa sem a oposição das partes.

É em suma o relatório.

Fundamento e Decido.

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II – FUNDAMENTAÇÃO

Cinge-se a controvérsia da presente demanda ajuizada por

Novo Tempo Indústria e Comércio De Artigos Escolares Ltda. em face de

Cooperativa De Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais – Sicred Campos

Gerais PR/SP a saber acerca da existência de eventuais abusividades perpetradas

pela parte requerida no contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

Mérito

A tese desenvolvida pela parte autora no decorrer da fase

postulatória é pautada em pedidos revisionais, de forma a incidir ao caso concreto

o entendimento já pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, desde 22

de abril de 2009, de ser “vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade

das cláusulas” (STJ, Súmula n. 381). Então, para que seja entregue a tutela

jurisdicional perseguida, a parte deve apontar de forma expressa as cláusulas que

pretende revisar, não se valendo para tanto, a mera menção genérica de

abusividade das cláusulas contratuais.

Em razão disso, o exame jurisdicional dos pedidos

formulados pela parte requerente deve estar adstrito apenas e tão somente aos

seguintes comandos: (i) abusividade da capitalização mensal dos juros

remuneratórios; (ii) a necessidade de substituição do SAC por método que utilize

juros simples (Gauss/MAJS); (iii) a abusividade dos juros remuneratórios; (iv) a

abusividade da cobrança de IOF; (iv) ausência de apresentação do CET – Custo

Efetivo Total; (v) a abusividade da cobrança cumulada de comissão de

permanência com juros e multa (Súmula 472 do STJ).

Feitas estas considerações, não há dúvidas de que os

contratos firmados têm força de lei entre as partes que o convencionam, conforme

preceitua o princípio do pacta sunt servanda. Tratando-se de contratos de adesão,

no entanto, como é o caso destes autos, tem-se que a autonomia de vontade não é

totalmente observada, vez que ao consumidor/contratante pouco resta além de

aceitar as cláusulas e condições preestabelecidas pela instituição financeira

contratada, se efetivamente optar por levar a cabo a negociação pretendida.

Diante disso, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não

deve prevalecer de modo absoluto, mas deve ser abrandado, havendo a

possibilidade de intervenção do Judiciário para o restabelecimento do equilíbrio

contratual.

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Assim, tenho como lícita a pretensão da parte requerente de

discutir as cláusulas constantes dos instrumentos contratuais firmados entre as

partes, afastando-se eventuais alegações da instituição financeira em sentido

contrário, até mesmo em razão do entendimento pacificado pelo colendo Superior

Tribunal de Justiça na Súmula n. 297, sendo também induvidosa a aplicabilidade

do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual que se pretende ver

revista.

Ocorre que apenas pelo fato de o contrato ser de adesão,

contudo, não o torna automaticamente nulo ou anulável, ante a necessidade de sua

integração e manutenção (CDC, artigo 51, § 2º), bastando expurgar deles eventuais

cláusulas abusivas. Logo, a tutela jurisdicional deve incidir exata e exclusivamente

para afastar eventuais abusividades cometida no decorrer da relação jurídica por

um dos contratantes.

Assim, passo ao exame pormenorizado das cláusulas que a

parte requerente busca controverter.

Juros remuneratórios

Discorre a parte autora nesse quesito acerca da

impossibilidade de ser realizada a cobrança de juros nos patamares utilizados, eis

que se deram em patamares acima do que fora divulgado pelo BACEN no mesmo

período.

As disposições descritas no Decreto-Lei nº 22.626/33,

tradicionalmente conhecido como “Lei de Usura”, não se aplicam às instituições

financeiras, conforme entendimento já sumulado há muito pelo C. Supremo

Tribunal Federal, sendo previsão plenamente aplicável ao corrente caso, em que se

verifica a existência de operações de financiamento perpetrada por instituição

financeira:

Súmula nº 596 STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se

aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações

realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o

sistema financeiro nacional.

Logo, tem-se que o estabelecimento dos percentuais de juros

não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao

sabor das próprias contingências do mercado e do interesse das partes ao tempo

da contratação, aplicando-se, assim, o princípio da autonomia privada no caso sob

exame.

Aliás, não por outra razão que o C. Superior Tribunal de

Justiça fez aprovar a sua Súmula nº 382, a qual afirma que “a estipulação de juros

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remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A

mesma Corte, ademais, já analisou o tema discorrendo, na Orientação 1, da

Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, advindo do julgamento do

Recurso Especial 1.061.530/RS: "É admitida a revisão das taxas de juros

remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de

consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem

exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às

peculiaridades do julgamento em concreto”.

É dizer, o ônus probatório é exclusivo do consumidor para

demonstrar que os juros remuneratórios são elevados em razão das peculiaridades

específicas do adquirente. É o caso, por exemplo, de ter sido estipulado juros

superiores à taxa média de juros apontada pelo BACEN, mesmo quando o

adquirente tenha amplo histórico de bom pagador ou mesmo, tenha diversos bens

passíveis de serem penhorados em eventual inadimplência. Não sendo, portanto,

suficientes as simples alegações genéricas de abusividade para o reconhecimento

do pedido.

Assim, para que fosse possível a revisão da taxa de juros

fixada no contrato sob análise, deveria a parte requerente ter efetivamente

demonstrado que esta era abusiva ou exagerada ao tempo da contratação, não se

prestando suas alegações absolutamente genéricas para a necessidade de se

proceder à revisão e redução, sob a singela e desarrazoada alegação de que a

cláusula seria abusiva, os quais, apesar de elevados e, até mesmo superior à média

de juros apresentados pelo BACEN, não aparentam extrapolar de forma abusiva os

juros usualmente cobrados em operações análogas pelas instituições financeiras

que compõe o Sistema Financeira Nacional.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser

demonstrado de acordo com as peculiaridades do caso sub judice, levando-se em

consideração as circunstâncias que compreendem o termo contratual. Nesse viés,

impende anotar que a redução da taxa de juros remuneratório somente pelo

fato de estar acima da média de mercado - apenas cotejando, de um lado, a

taxa pactuada e, de outro, a média praticada pelo mercado – desvela-se em

absoluta oposição à orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça

no REsp, 2.015.514/PR

1

, cuja íntegra se colaciona no decorrer desta

fundamentação.

Neste diapasão, a Colenda Corte entendeu que, em contratos

de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a

determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de

mercado –, per se, não configura abusividade. Vejamos:

1

STJ, REsp 2.015.514/PR Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 09/02/2023.

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RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO

DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial

interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O

propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo

bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e

meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura

abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a

ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o

entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual

superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da

taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no

julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais

repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de

juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a

relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor

em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente

demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em

contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros

remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado -

como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -,

por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte

de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as

correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o

que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não

das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos

às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir

dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte

Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na

hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e,

nesta extensão, parcialmente provido. (STJ – REsp:2.015.514 PR

2022/0226232-5, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 – TERCEIRA

TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2023).

Outrossim, competia à parte requerente demonstrar a

abusividade da taxa de juros aplicada pela requerida demonstrando a ausência de

histórico de negativação ou até mesmo o bom índice do score ou histórico de bom

pagador, eis que se trata de prova mínima acerca do direito alegado (CPC, art. 373,

I). No entanto, quando instada a manifestar-se acerca da dilação probatória, a parte

requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, limitando seus argumentos

exclusivamente no pretenso cotejo entre a taxa de juros praticada na vertente

hipótese e as taxas médias divulgadas pelo Bacen, argumento este que, repise-se,

não se revela suficiente a demonstrar a alegada abusividade.

Logo, descabido acolher a pretensão de minorar os juros

cobrados no negócio jurídico entabulado entre as partes, de forma que cabe, in

casu , ao Judiciário tão somente prestigiar as cláusulas contratuais, conforme

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leciona o princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual inarredável o

afastamento da pretensão exordial.

Capitalização de juros

Quanto à capitalização de juros, é entendimento assente que

esta se mostra possível em contratos como o que fundamenta a presente ação,

desde que expressamente pactuada.

Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já

firmou entendimento que a existência de cláusula expressa autorizando a

capitalização afasta a incidência da Súmula nº 121 do excelso Supremo Tribunal

Federal, não se olvidando, ademais, o que prevê a Súmula nº 596, também do

excelso Supremo Tribunal Federal, que rechaça a aplicação da Lei de Usura às

instituições Financeiras:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que

haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua

cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural,

comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69),

bem como nas demais operações realizadas pelas instituições

financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que

celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17

(31/03/2000). Nesse sentido, são vários os precedentes, como: REsp

515.805/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 27/09/2004; AGA

494.735/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de

02/08/2004; REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro,

DJ de 21/03/2005, este último, da colenda Segunda Seção. Agravo

improvido.

(STJ, AgRg no REsp 979224/RS, 3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, v.u., j.

15.04.2008, DJU 07.05.2008)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO

REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº

2.170-36/2001. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO

EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO

RECURSAL.

1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo

regimental em face do nítido caráter infringente da pretensão

recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia

processual e da instrumentalidade das formas.

2. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de

Justiça, é possível, nos contratos bancários firmados a partir da

vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº

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2.170-36/2001, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade

mensal, desde que expressamente pactuada.

3. A questão relativa à ausência de pactuação da capitalização

mensal dos juros não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco

foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual

omissão. Dessa forma, inviável o conhecimento desta matéria, ante

a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por

analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

4. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo

em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão

não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, EDcl no Ag 1082229, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, v.u., j.

01.03.2011, DJe 21.03.2011)

Superada a questão acerca da possibilidade da capitalização

dos juros, verifica-se, pela simples leitura do contrato que há expressa disposição

contratual prevendo a cobrança de juros na forma capitalizada, na medida em que

consta a taxa de juros mensais de 0,49% (12x =5,88%) e juros anual de 6,041%,

sendo os juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais, passível de ser

analisado por simples média aritmética.

Então, tendo sido ofertado o percentual de juros pela

instituição financeira antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual, e

acatado pela parte contratante no momento da assinatura da avença, não há que se

falar em invalidade da capitalização de juros.

Cabível, portanto, a capitalização mensal dos juros no caso

sob apreço, não sendo possível o afastamento de sua incidência, posto que

expressamente previsto em contrato. Não é outro, aliás, o entendimento já

definitivamente pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante

precedente que segue:

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir

pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato

bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é

suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual

contratada".

(STJ, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, 2ª

Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012)

Logo, tenho como correta e devida a cobrança de juros

capitalizados nos contratos objeto dos presentes autos, vez que expressamente

pactuada.

Do Sistema de Amortização Constante (SAC)

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A parte autora sustenta que o sistema de amortização

adotado no contrato - Sistema de Amortização Constante (SAC) - configuraria

capitalização indevida de juros e onerosidade excessiva. A tese, contudo, não

encontra respaldo na jurisprudência predominante dos tribunais superiores, nem

na própria estrutura matemática do método.

O Sistema de Amortização Constante (SAC) caracteriza-se

por prestações decrescentes, compostas de parcela de juros e de amortização,

sendo estas constantes, o que permite ao devedor perceber claramente o

endividamento mensal contratado. Nesse sistema não há acréscimo de juros ao

saldo devedor, mas a atribuição às prestações e ao próprio saldo do mesmo índice

de atualização, restando íntegras as parcelas de amortização e de juros que

compõem as prestações. Dessa forma, o SAC, por sua sistemática, não implica

capitalização de juros ou onerosidade excessiva à parte tomadora do empréstimo.

A jurisprudência também já definiu pela legalidade da

utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações

de financiamentos e empréstimos, não acarretando, per se, a incidência de juros

sobre juros, tratando-se de modalidade de amortização que resulta em prestações

decrescentes, com juros reduzindo a cada prestação.

Portanto, descabe a aplicação de outro método de cálculo

das prestações que não o livremente contratado entre as partes. Eis que não existe

vedação legal à utilização do SAC, vez que este sistema de amortização não provoca

desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou

qualquer outra ilegalidade; ao revés, possui uma configuração própria de

vantagens e desvantagens.

Assim, não se afigura possível a utilização do Sistema Gauss,

que não é um método de amortização, em substituição do sistema previsto no

contrato.

Comissão de Permanência

De mais a mais, e no que tange exclusivamente à

possibilidade de haver a cobrança de comissão de permanência, destaco que o

instituto encontra previsão na Resolução nº 1.129/86, redigida pelo Conselho

Monetário Nacional, e faculta “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento,

bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de

crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil

cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus

débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de

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permanência’, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou

à taxa de mercado do dia do pagamento”.

Sua incidência, portanto, ocorre durante o período de

inadimplência e destina-se à remuneração do capital emprestado, à sanção pelo

descumprimento do contrato e, cumulativamente, à atualização monetária do saldo

devedor. Logo, sua cobrança em conjunto com outros fatores de atualização e

remuneração do capital – como, por exemplo, a correção monetária e os juros

remuneratórios – incorreriam em um verdadeiro bis in idem, em manifesta

desvantagem ao consumidor.

É certo, entretanto, que de acordo com a Súmula nº 294 do E.

Superior Tribunal de Justiça, que também considera legítima a pactuação desse

encargo, sua cobrança deve ser limitada à taxa de juros prevista no contrato.

Referida súmula encontra-se assim ementada:

“Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de

permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco

Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”.

Entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar

recurso repetitivo a respeito desta questão, conforme mencionado no AgRg no

REsp 1083479/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 22/02/2011, DJe

02/03/2011, assentou que:

“a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá

ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no

contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não

podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de

normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano;

e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do

art. 52, § 1º, do CDC"

Recentemente, este mesmo Sodalício editou a Súmula nº

472, assim enunciada:

“A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar

a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato

exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa

contratual.”

Aliás, esse é o entendimento sumulado pelo C. Superior

Tribunal de Justiça:

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Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são

inacumuláveis. (Súmula 30, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ

18/10/1991)

Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de

permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de

mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual

contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ

09/09/2004 p. 149)

No contrato em exame, há previsão de “remuneração

acumulada do CDI” para o período de mora, para além de outros consectários

moratórios: (i) juros efetivos anuais e (ii) multa moratória de 2%. Tal formatação

típica de inadimplência, ainda que rotulada como “remuneração acumulada do CDI

(CETIP) ”, desempenha a mesma função econômico-jurídica da comissão de

permanência: substituir, durante a mora, a remuneração do capital e agregar a

penalidade pelo atraso, de modo a não se somar a outros encargos moratórios.

Portanto, a denominação contratual é irrelevante; o que importa é a função

desempenhada no período de inadimplemento.

Nesse cenário, a cobrança cumulada de CDI (como comissão

de permanência “de fato”) com juros e multa moratória revela bis in idem, vedado

pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – TAXA CDI –

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA – IMPOSSIBILIDADE DE

CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. Os encargos vinculados à remuneração

acumulada do CDI no contrato em questão, especificamente no que

diz ao período de mora, nada mais são do que incidência da comissão

de permanência, camuflada sob outra denominação (remuneração

acumulada do CDI, apurada e divulgada pelo CETIP), não sendo lícita

sua cobrança cumulada com outros encargos moratórios. (TJ-MT -

APELAÇÃO CÍVEL: 10013542520178110015, Relator.: MARIA HELENA

GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda

Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024).

Com efeito, a Súmula 472/STJ estabelece que a comissão de

permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos

remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos

juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Em outras palavras: ou se

cobra comissão de permanência, ou se cobram os demais encargos de mora, mas

nunca ambos.

No caso concreto, o próprio contrato prevê remuneração

acumulada do CDI no período de mora, cumulada com juros e multa moratória, o

que contraria frontalmente a orientação súmular do STJ (Súm. 472, 30, 294 e 296).

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A estipulação de uma taxa remuneratória de mora (CDI acumulado) ao lado de

juros moratórios/multa caracteriza cobrança indevida por cumulação de encargos,

impondo o expurgo da cláusula ou, ao menos, a sua leitura conforme as súmulas,

com exclusão dos encargos cumulados.

Destarte, estando configurada a comissão de permanência

acrescida de encargos de mora – ainda que implicitamente -, afasto a respectiva

taxa, e mantenho para o período de inadimplência apenas

da remuneração acumulada do CDI com juros efetivos anuais de 6,041083% anuais

(contratualmente pactuada), multa moratória de 2% e juros de mora de 1%.

Do Imposto sobre Operações Financeiras e CET

Sustenta a parte embargante a ilegalidade da cobrança do

imposto sobre operações financeiras (IOF) na cédula de crédito bancário

contratada, eis que não haveria especificação da respectiva taxa no contrato.

A cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em

operações de crédito decorre de previsão legal (tributo federal) e, per se, não é

abusiva; é inclusive admissível a sua cobrança financiada/diluída nas parcelas,

desde que haja pactuação e transparência informacional na contratação.

A jurisprudência dos tribunais reconhece, de modo

reiterado, a legalidade do IOF diluído, com base no Decreto nº 6.306/2007,

afastando a pecha de abusividade quando não demonstrado desequilíbrio

concreto.

Dessarte, o entendimento é no sentido de que o

parcelamento/financiamento do IOF é lícito, de modo que o encargo somente seria

abusivo se comprovada vantagem exagerada e efetivo desequilíbrio na relação, não

bastando alegação genérica de irregularidade formal (v.g., ausência de destaque

numérico isolado do tributo).

Quanto ao dever de informação, o parâmetro regulatório é o

Custo Efetivo Total (CET), que dever ser informado previamente ao cliente, em

taxa percentual anual, permitindo que o tomador compare propostas e anteveja o

custo global da operação. Logo, a falta de destaque da “taxa de IOF” em separado

não invalida o contrato, desde que o CET tenha sido adequadamente apresentado e

o consumidor/contratante tenha obtido informação clara sobre o custo total.

Nesse passo, entendo que inexiste nulidade do ajuste apenas

porque o contrato não segregou numericamente o IOF, se o CET foi informado e se

os encargos aplicados estão expressos - sendo irrelevante a “omissão da taxa”

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quando, do instrumento, se pode aferir todos os componentes do custo, sem

prejuízo ao contratante.

De toda sorte, a alegação de nulidade fundada na suposta

ausência de informação do IOF não se sustenta diante da prova documental

constante dos autos. Com efeito, a instituição ré colacionou aos autos, com a

contestação, o documento de “Custo Efetivo Total – CET” referente à operação, com

assinatura do contratante, o qual não foi objeto de impugnação específica e

fundamentada pela parte autora. À míngua de impugnação idônea, prevalece a

higidez do documento, reputando-se incontroverso (art. 341 do CPC), de modo que

se afasta a nulidade indicada.

Ressalte -se, ademais, que o CET é o veículo regulatório

próprio para concentrar e dar transparência a todos os encargos e despesas da

operação, inclusive tributos como o IOF, devendo ser previamente informado ao

consumidor na forma de taxa percentual anual, nos termos da Resolução

CMN/Bacen nº 3.517/2007 (e correlatas), precisamente para permitir a

comparação de propostas e a adequada compreensão do custo total do crédito. A

falta de destaque aritmético isolado do IOF no corpo do instrumento não enseja,

per se, nulidade, quando o CET foi devidamente apresentado, com o custo mensal e

anual.

Assim, reconhecida a entrega do CET à parte contratante

(documento colacionado com a contestação e não impugnado de modo específico),

afasta -se a nulidade aventada por “ausência de especificação” do IOF e de entrega

do documento, mantendo-se a validade da cobrança do tributo, à míngua de prova

de desequilíbrio concreto.

Da descaracterização da mora

De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior

Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no

período da normalidade contratual, dentre eles, a capitalização dos juros e a

abusividade de juros remuneratórios, descaracteriza a mora.

A propósito, a questão foi amplamente discutida nos autos

do REsp nº 1.061.530/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, e levou à tese

firmada no Tema Repetitivo nº 28, conforme a seguinte orientação:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da

abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade

contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional,

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nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os

encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

In casu, foram constatadas irregularidades apenas quanto à

cobrança de comissão de permanência - para o período de atraso.

Sendo assim, não foram averiguadas abusividades no

período da normalidade contratual em relação aos principais encargos (juros

remuneratórios e capitalização), motivo pelo qual não estão presentes os

requisitos autorizadores da descaracterização da mora.

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS

PARTES.1. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM A

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO JÁ FAVORÁVEL AO EMBARGANTE

(ESPÓLIO). AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.2. EXCESSO

NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES JÁ

QUITADOS. JUÍZO SINGULAR QUE, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NÃO EXAMINOU O PLEITO E EXTINGUIU A

AÇÃO NESTE PONTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA POR

ESTE JULGADOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. NÃO

CONHECIMENTO.3. PRESCRIÇÃO. ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04, C/C O

ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRAZO TRIENAL. CÉDULA DE

CRÉDITO BANCÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PROVOCAÇÃO AJUIZADA EM

TEMPO.4. ÍNDICE. CDI. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ.

SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO.5. ABUSIVIDADE DOS JUROS

REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS QUE NÃO

ULTRAPASSAM A MÉDIA DO MERCADO.6. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO MENSAL DOS JUROS

ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.7. DESCARACTERIZAÇÃO

DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS

ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL .8.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGADO QUE RESTOU

VENCIDO EM PEDIDO QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO.

INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ENTRETANTO, DEVIDA.

PARTE EMBARGANTE QUE DECAIU DE MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDO.

ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO1 DA COOPERATIVA

PARCIALMENTE PROVIDO, para redistribuir o ônus

sucumbencial.RECURSO2 DO ESPÓLIO CONHECIDO PARCIALMENTE E

PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a correção monetária pelo CDI.

(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007055-46.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:

DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.10.2023).

Assim, ausente qualquer vício no período da normalidade,

não há que se falar em descaracterização da mora, devendo tão somente o débito

ser recalculado nos moldes desta fundamentação.

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III – DISPOSITIVO

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos manejados por NOVO TEMPO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA. em face de

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS –

SICRED CAMPOS GERAIS PR/SP, nestes autos para o fim de (i) declarar a

abusividade da cláusula contratual que prevê a remuneração acumulada de CDI

cumulada com juros anuais de 19,42% (dezenove vírgula quarenta e dois por

cento) e multa moratória de 2% (dois por cento) e, ato contínuo, (ii) determinar

que, em caso de inadimplência, a cobrança do período de mora limitar-se-á à

remuneração acumulada do CDI com juros anuais de 6,041083% anuais, multa

moratória de 2% e juros de mora de 1%, afastada a incidência da comissão de

permanência.

Em caso de pagamento efetuado pelo contratante a maior, a

discussão deverá se dar em sede de liquidação de sentença.

Dada a sucumbência mínima da parte requerida, condeno a

parte autora ao pagamento da integralidade das custas e demais despesas

processuais.

Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento dos

honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerente, os quais fixo

em R$1.000,00 (um mil Reais), forte nas disposições do artigo 85, §8º do CPC.

Condeno, ainda, a parte requerente ao pagamento da quantia equitativa de

R$5.000,00 (cinco mil Reais) em favor do patrono da parte requerida,

considerando-se em ambos os casos o tempo de duração do processo e exigido dos

profissionais, a desnecessidade de dilação probatória e o trabalho por eles

efetivamente desenvolvido, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo

Civil.

Ressalto que o valor fixo dos honorários deverá sofrer

correção monetária pela média do IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único,

do Código Civil, na redação dada pela recente lei nº 14.905/2024, a contar da

presente data, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescida de juros de

mora pela SELIC, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em

julgado, ex vi do artigo 85, §16, do Código de Processo Civil., também na redação

dada pela lei nº 14.905/2024. Evitando-se o bis in idem na atualização monetária

da condenação, e tendo em conta a novel legislação acerca do tema e que alterou

profundamente o Código Civil, dever-se-á, por ocasião da liquidação, ser excluída

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22ª Vara Cível

da taxa SELIC a sua parcela atinente à correção monetária, incidindo apenas os

juros moratórios que compõem o índice oficial

2

.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de

Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie.

Não havendo quaisquer novos requerimentos e transitada

em julgado a presente sentença, arquivem-se estes autos findos.

Demais diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura.

Daniel Alves Belingieri

Juiz de Direito Substituto

2

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA.

Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho

obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos

valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção

monetária pela SELIC. Superveniência da Lei nº 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros

moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389,

parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice

contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO.

(TJ-SP - Apelação Cível: 10041818120238260176 Embu das Artes, Relator: Paulo Alcides, Data de

Julgamento: 06/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024)

Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010.

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Processo: 0012376-65.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): NOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Vistos etc. Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de dezembro de 2024. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0012376-65.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): NOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

Vistos etc.

1. Para a realização de audiência de conciliação ou de mediação nos termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, determino à Serventia que proceda ao agendamento da data junto ao CEJUSC, observando-se para tanto todas as disposições dos Ofícios Circulares n. º 008/2016 e 025/2017.

2. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, pelo correio, para que compareça na mencionada audiência, com a ressalva do §5º, do art. 334, do CPC.

3. Atentem as partes aos §§ 8º e 9º do art. 334, do CPC.

4. Ressalte-se, ainda, que no caso da não realização da audiência, se ambas as partes assim requererem (hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do CPC), o prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias (art. 335, inc. II, CPC), contado do protocolo do pedido de cancelamento da mencionada audiência, formulado pela requerida.

5. Defiro os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0012376-65.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): NOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

Vistos etc. Requereu a parte autora a concessão dos beneplácitos da assistência judiciária gratuita sem, contudo, obedecer estritamente aos parâmetros determinados pelos artigos 98 e seguintes do CPC. Neste diapasão, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, imperioso apontar que aludido benefício é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento.

Diante disso, deve o Magistrado analisar o pedido de concessão da gratuidade segundo as peculiaridades de cada caso concreto, sob pena de violar o que o próprio Código determina, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. Assim, se o juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, ou exigir a efetiva comprovação do estado de necessidade.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em torno do art. 97 da CF/1988 e do teor da Súmula Vinculante n.

10. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes.

3. No caso, os extratos de remuneração evidenciam renda compatível com o pagamento das custas processuais e nenhum outro documento demonstra situação de hipossuficiência. Assim, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, porque não recolhida a despesa mesmo após a determinação do juízo.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 55.042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ.

INCIDÊNCIA.

I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas.

II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza.

III. Recurso especial não conhecido. (REsp 646.649/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008) Assim, conforme exposto alhures, é válido frisar que a declaração de hipossuficiência gera apenas uma presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvidas, como no caso, o juiz poderá indeferir o pedido. Ainda, há que se salientar quanto à existência da súmula 481 do STJ, a qual garante que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determino a intimação da parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos documentos públicos ou particulares atualizados que retratem a precária saúde financeira do réu, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços aprovados pela Assembleia, e extratos bancários do último ano, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Processo: 0012376-65.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): NOVO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESCOLARES LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP

Vistos etc. Prefacilamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo acostar aos autos o contrato de abertura de conta corrente nº 19976-2, agência 7379-9, bem como os seus respectivos extratos bancários, descritos na exordial. Alternativamente, deverá emendar o presente processo para pedido de produção antecipada de prova, com fulcro no artigo 381 e ss. do CPC, visando à obtenção dos documentos.

Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto