0012376-77.2023.8.16.0038

Pede, em tutela de urgência, o bloqueio do valor depositado. Pede, ao final, a restituição definitiva do valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Por fim, pede gratuidade de justiça. A decisão de mov. 13 concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu a liminar. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA foi citada (mov.

27) e apresentou contestação com documentos (mov. 28), na qual, dentre outras matérias, invocou a intempestividade dos embargos de terceiro. A parte autora impugnou a contestação e juntou documentos em mov.

33. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu prova testemunhal (mov. 42.1); e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 41.1). Em mov. 49, determinou-se a emenda da inicial para inclusão no polo passivo dos autores dos autos 7009-63.2009.8.16.0038, vez que realizaram o depósito, o que equivale à "indicação do bem", nos termos do artigo 677, §4º, do CPC. Houve notícia do falecimento da autora MARIA ANTONIA GERMANO e habilitação do Espólio (mov. 61, 88, 92 e 105).

Em mov. 83, a parte autora pediu a utilização de prova emprestada. A determinação de mov. 49 foi cumprida em mov. 108/110, com a inclusão no polo passivo de Espólio de Jose Amilton de Oliveira Soares, Lorena Germano Bonatto e Vanderlei Luis Krombauer Bonatto, que concordaram com o pedido inicial, por reconhecerem que o valor depositado nos autos era de terceiros. É o relato. Os embargos de terceiro constituem meio processual para tutelar a posse ou direito incompatível com ato constritivo de quem não é parte em determinado processo, mas é atingido por constrição ou ameaça de constrição judicial, nos termos dos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 675 do CPC, os embargos devem ser opostos "a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença". No caso, a parte autora pretende discutir o depósito realizado no mov. 1.8 (págs. 53/59pdf) dos autos 7009-63.2009.8.16.0038, ainda na fase de conhecimento, para tentativa de acordo. Por consequência, os embargos deveriam ter sido opostos até o trânsito em julgado daquela demanda, que se deu em 18.10.2019 (mov. 1.13 daqueles autos).

Note-se que a parte autora demonstra plena ciência do depósito desde a sua realização, o que confirma a necessidade de oposição no prazo previsto legalmente, que não se renova na fase de cumprimento de sentença, já que não haverá adjudicação, alienação particular ou arrematação desse valor porque, repita-se, não se trata de constrição da fase executiva. Por essa razão, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora a contar do trânsito em julgado pela taxa Selic, quando passa a ser deduzido o índice de atualização monetária, por já englobar ambos (Tema STJ 1368). O percentual da verba honorária considera a extinção prematura.

O ônus da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, 26 de junho de 2026. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA., LOURENÇO GERMANO

Advogados

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES (OAB 21305/PR), VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO (OAB 42963/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

ESPÓLIO DE MARIA ANTONIA GERMANO REPRESENTADO(A) POR LORENA GERMANO BONATTO

Advogado

VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO (OAB 42963/PR)

Órgão

Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA., ROSALINA GERMANO, LOURENÇO GERMANO, MARIA ANTONIA GERMANO

Advogados

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES (OAB 21305/PR), VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO (OAB 42963/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatários

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARAÍSO LTDA., ROSALINA GERMANO, LOURENÇO GERMANO, MARIA ANTONIA GERMANO

Advogados

SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES (OAB 21305/PR), VANDERLEI LUIS KROMBAUER BONATTO (OAB 42963/PR)

3 - No silêncio do i. advogado, oficie-se ao Distribuidor judicial e ao Tabelionato de Notas do foro do último domicílio do(a) falecido(a), requisitando informações sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial, respectivamente. Em caso positivo, intime-se, via postal, o(a) inventariante, para que se manifeste sobre a sucessão processual e promova a respectiva habilitação nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

4 - Caso não haja inventário, intimem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, “o espólio ou os herdeiros da parte autora”, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int. Fazenda Rio Grande, 24 de janeiro de 2025. Louise Nascimento e Silva Magistrada

Por essas razões, indefiro o pedido liminar formulado pela parte embargante

4. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte embargante.

5. Cite-se a parte embargada dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. Observe-se que a citação deverá ser pessoal apenas se a parte ré não tiver procurador constituído nos autos da execução (artigo 677, §3º, do CPC).

6. Apresentada resposta, intime-se a parte embargante, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito