Processo Nº 0012376-96.2024.8.16.0182 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0012376-96.2024.8.16.0182 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

2 eventos

Março 20261 evento

2 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
LUIS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO, LUCIANO SOUZA MOREIRA PASIANI
Advogados
MAURICIO VILACA MOURA (OAB 96778/PR), LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARÃES (OAB 107245/PR), ELTON EIJI SATO (OAB 74381/PR), LEANDRO AUGUSTO BUCH (OAB 60471/PR), PAULO TEIXEIRA MARTINS (OAB 52711/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0012376-96.2024.8.16.0182 Processo: 0012376-96.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): LUÍS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO Polo Passivo(s): LUCIANO SOUZA MOREIRA PASIANI Em análise ao mov. 78.1, verifica-se que o pedido de reconsideração não comporta deferimento.
Veja-se que as decisões colacionadas pela parte referem-se à possibilidade de reserva de honorários sucumbenciais, verba que possui natureza autônoma, titularidade própria do advogado e disciplina jurídica distinta. No caso dos autos, contudo, o pleito versa sobre honorários contratuais, cuja origem decorre de ajuste privado celebrado entre advogado e cliente, possuindo regime jurídico diverso daquele aplicável aos honorários de sucumbência.
Com efeito, embora ambos constituam remuneração profissional, honorários contratuais e honorários sucumbenciais não se confundem. Estes últimos decorrem de condenação judicial e possuem natureza autônoma reconhecida expressamente pelo ordenamento jurídico, ao passo que aqueles têm fundamento exclusivamente negocial, vinculando-se à relação obrigacional estabelecida entre patrono e constituinte. A jurisprudência invocada pela parte, ao admitir a reserva mesmo diante de penhora no rosto dos autos, refere-se a hipóteses envolvendo honorários sucumbenciais, situação distinta da ora examinada.
Assim, não há identidade fática ou jurídica apta a autorizar a aplicação dos precedentes ao caso concreto. No presente feito, o pedido de reserva foi formulado após a efetivação da penhora no rosto dos autos, circunstância que torna o crédito indisponível, inviabilizando a pretendida retenção de honorários contratuais, conforme já fundamentado na decisão anterior. Desse modo, a decisão não merece reparo.
Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito
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Janeiro 20261 evento

20 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

12 eventos

Setembro 20251 evento

18 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

1 evento

Dezembro 20241 evento

10 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0012376-96.2024.8.16.0182 Processo: 0012376-96.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): LUÍS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO Polo Passivo(s): LUCIANO SOUZA MOREIRA PASIANI 1.Em análise aos movs. 70.1 e 71.1, indefiro o pedido de reserva/levantamento de honorários advocatícios contratuais, pois, após a penhora no rosto dos autos (mov. 66.1), o crédito não está mais disponível.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

DECISÃO

QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AOS ADVOGADOS DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES. RECEBIMENTO EXCEPCIONAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. MÉRITO. PEDIDO DE RESERVA FORMULADO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDO EM

SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

DECISÃO

MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0085484-25.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETENÇÃO DO VALOR ACORDADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – INSURGÊNCIA FORMULADA – NÃO ACOLHIMENTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB – PEDIDO DE RESERVA FEITO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS LIVRE E DESEMBARAÇADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077970-21.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011094-59.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.02.2025) Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Agosto 20254 eventos

11 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
LUIS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO, LUCIANO SOUZA MOREIRA PASIANI
Advogados
MAURICIO VILACA MOURA (OAB 96778/PR), LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARÃES (OAB 107245/PR), ELTON EIJI SATO (OAB 74381/PR), LEANDRO AUGUSTO BUCH (OAB 60471/PR), PAULO TEIXEIRA MARTINS (OAB 52711/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 04 de agosto de 2025 às 00:00 e 08 de agosto de 2025 às 23:59,
sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a)
Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Vanessa Bassani, Melissa
De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Fernando Andreoni
Vasconcellos. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargadora Substituta Maria
Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa cujas participações se deram nos feitos
em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0002564-75.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Aldevina Pereira Vieira. Recorrido:
ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E
PENSIONISTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Aldevina Pereira Vieira - Unânime. 2. 0004314-81.2025.8.16.0069 -
Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa.
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11 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
11 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
11 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão

Abril 20241 evento

2 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários
LUIS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO, LUCIANO SOUZA MOREIRA PASIANI
Advogados
ELTON EIJI SATO (OAB 74381/PR), LEANDRO AUGUSTO BUCH (OAB 60471/PR), PAULO TEXEIRA MARTINS (OAB 52711/PR), LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARÃES (OAB 107245/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012376-96.2024.8.16.0182 Processo: 0012376-96.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): LUIS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO Polo Passivo(s): LUCIANO SOUZA MOREIRA PASIANI Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C TUTELA ANTECIPADA.
Requer a parte autora “a) A antecipação dos efeitos da tutela, na forma acima pretendida;”. Fundamenta que “[...] apresentou as publicações comprovando que houve vinculação de seu nome e de sua imagem, a conduta desonrosa, por isso, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, já que a imagem, a honra, a privacidade da autora estão sendo violadas diariamente. Além disso, quanto ao periculum in mora também resta comprovado, considerando que a publicação diariamente alcança milhares de usuários, motivo pelo qual requer-se o deferimento da tutela, a fim de as publicações sejam retiradas do ar, sob pena de aplicação de multa no valor R$ 500,00 em caso de descumprimento”.
Juntou aos autos capturas de telas (movs. 1.6 a 1.8). O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto,
1) a probabilidade do direito e
2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1].
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012376-96.2024.8.16.0182 Recurso: 0012376-96.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): LUÍS FERNANDO DE LA FUENTE CITKO (RG: 76758140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.***.***-82) Rua Albino Kaminski, 1.194 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-310 Recorrido(s): LUCIANO SOUZA MOREIRA PASIANI (CPF/CNPJ: 230.***.***-47) Rua Rio Araguari, 1.905 Casa

3 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-200

1. Independentemente do deferimento ou não, do benefício da assistência judiciária pelo MM Juízo de origem, em sede de juízo prévio, é fato que o exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade recursais se dá nesta instância (FONAJE, Enunciado 166).

2. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação abaixo, sob pena de indeferimento do benefício: a) documento comprobatório de seus rendimentos (holerites, CTPS, CNIS); b) caso declare imposto de renda, deverá anexar aos autos cópia integral das últimas três declarações. Se isento, comprovante de inexistência de declaração extraído da base de dados da Receita Federal dos últimos três exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda).

Registro que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). Ainda, consigno que a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento. c) o Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (https://registrato.bcb.gov.br/); d) extratos de todas as contas bancárias ativas indicadas no relatório extraído do item anterior, referentes aos últimos 03 (três) meses.

Consigno que os extratos deverão ser juntados em ordem cronológica, sem recortes e com a identificação do titular da conta e a que banco pertencem; e) declaração de hipossuficiência, apenas caso não apresentada ao MM Juízo de origem. 2.1. Advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará até o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa.

3. Oportunamente, voltem conclusos.

4. Deve a Secretaria colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) protegido (s) pelo sigilo fiscal. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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0012376-96.2024.8.16.0182

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Advogados / Representantes(5)

Movimentações

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Legal

Março 20261 evento

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Ata de sessão

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Julho 20251 evento

Pauta de julgamento

Maio 20252 eventos

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