0012377-03.2022.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012377-03.2022.8.16.0069 Processo: 0012377-03.2022.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.819,94 Autor(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA representado(a) por CARLOS EDUARDO GARCIA Réu(s): THAIS DOS SANTOS

Vistos.

1. Trata-se de ação monitória movida por ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA representado (a) por CARLOS EDUARDO GARCIA em face de THAIS DOS SANTOS. A inicial foi recebida nos termos da decisão de mov.

15. Ato contínuo, a requerente informou nos autos a realização de acordo entre as partes, e requereu a extinção da ação (mov.

85) 2. Diante da juntada de termo de acordo antes de realizada a citação, cumpre trazer à baila o entendimento pacífico da Eg. Corte Paranaense, segundo o qual não se mostra possível a homologação de acordo sem que tenha ocorrido a triangulação da relação processual, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO –

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo.

2. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ (REsp 1394186/MT).

3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada.

4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00007056220198160114 Marilândia do Sul 0000705-62.2019.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 09/08/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

SENTENÇA

DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ASSINATURA DOS DEVEDORES SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA NO ACORDO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE DIFERE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POR MEIO DE ADVOGADO OU DE ASSINATURA EM ACORDO APÓS A CITAÇÃO SOLENE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

SENTENÇA

E ATOS PROCESSUAIS CASSADOS. RECURSO PREJUDICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - APL: 00005580320158160041 Alto Paraná 0000558-03.2015.8.16.0041 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 02/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) Desta forma, ausente a citação formal da requerida, e não se tratando de comparecimento espontâneo, o qual exige a presença de advogado nos autos, a homologação do acordo se mostra inviável, ao menos neste momento. 2.1.

Diante do exposto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da perda superveniente do interesse de agir, que ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. 2.2. Anoto que, no mesmo prazo, poderá o requerente promover/requerer que se aguarde a citação do requerido para posterior homologação do acordo.

3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-se conclusos.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012377-03.2022.8.16.0069 Processo: 0012377-03.2022.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.819,94 Autor(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA representado(a) por CARLOS EDUARDO GARCIA Réu(s): THAIS DOS SANTOS

Vistos.

1 – A inicial está instruída com documentos aptos a ensejar a propositura de ação monitória. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância descrita na peça exordial acrescida de 5% referente aos honorários advocatícios e, nesse caso, ficará isento de custas, ou, no mesmo prazo, querendo, ofereça embargos à monitória.

2 – Rejeitados os embargos, transitada em julgado a sentença (v. art. 701, §8° do CPC), ou ocorrendo a revelia (v. art. 701, §2° do CPC), com a constituição de título executivo judicial de pleno direito, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (v. art. 523 do CPC).

3 – Ciente o requerido que, os embargos serão recebidos nos mesmos autos, independentemente de estar o Juízo garantido (v. art. 702 do CPC).

4 – Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito