0012377-83.2025.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012377-83.2025.8.16.0170 G Processo: 0012377-83.2025.8.16.0170 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$38.120,18 Suscitante(s): Reveste Materiais de Construção Ltda Suscitado(s): DOS SANTOS & DE SOUSA LTDA.

JOSE AUGUSTO DE SOUSA

1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por REVESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES EIRELI EPP em prejuízo de JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA e DOS SANTOS & DE SOUSA LTDA, em que se pleiteou a concessão de tutela de urgência, para bloqueio cautelar de ativos financeiros. D E C I D O. Não estão presentes os requisitos do art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, a autorizar, em juízo provisório, a concessão da tutela de urgência ou de evidência.

Não se verifica da hipótese de perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, pois não apresentada qualquer prova concreta, ainda que mínima, do risco de dilapidação patrimonial pelos suscitados, a justificar a concessão da tutela cautelar. O mero inadimplemento constatado na execução, embora possa justificar o incidente processual, a depender sobretudo da teoria de desconsideração adotada (teoria menor), não traduz pressuposto para a concessão da tutela de urgência.

INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência.

2. Em última oportunidade, considerando que a certidão simplificada de mov. 1.6 remete ao ano de 2016, sendo extraída de ação judicial diversa, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a inicial, cumprindo a determinação do item 2, “a”, do despacho de mov. 14.1, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. Após, retornem para análise, observando-se a ordem normal de conclusão.

4. INTIME-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012377-83.2025.8.16.0170 G Processo: 0012377-83.2025.8.16.0170 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$38.120,18 Suscitante(s): Reveste Materiais de Construção Ltda Suscitado(s): DOS SANTOS & DE SOUSA LTDA.

JOSE AUGUSTO DE SOUSA

1. Malgrado a certidão de mov. 8.1, desnecessária a nova comprovação do porte da empresa, pois já realizada na execução, de sorte que abarca o processo incidental (acessório).

2. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o(a,s) exequente(s), emendando a petição inicial do incidente (art. 320; art. 321, CPC): a) juntar prova documental da vinculação societária entre o(s) sócio(s) indicado(s) e a pessoa jurídica devedora, contemporânea ao(s) fato(s) articulado(s) na inicial; b) juntar aos autos os extratos bancários mencionados na inicial, que, em tese, fundamentam a confusão patrimonial ventilada; c) apresentar fundamentação adequada e concreta para a concessão de tutela de urgência, com a demonstração dos pressupostos (art. 300, CPC), não sendo suficiente a mera formulação de pedido de bloqueio de ativos financeiros (item 3 da petição inicial).

3. Após, retornem à conclusão, anotando-se a urgência, em caso de pedido liminar.

4. INTIME(M)-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito