0012377-89.2017.8.16.0000

III – garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de in ciden te de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de com petên cia em todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre questão idêntica e que tramitem em área de sua jurisdição, inclusive naqueles que tram item nos Juizados Especiais; (Vide redação da Emenda Regimental nº 10, de 9 de n ovem bro de 2020)

IV- dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em incidente de resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo, ou em enunciados de súmulas,Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 e para garantir a observância de precedentes vinculantes. (Vide redação da Emenda Reg im en tal nº 10, de 9 de novembro de 2020) § 1º Nas hipóteses do inc.

I e II do caput, a reclamação será distribuída ao órgão j ul g ador do Tribunal cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir, sendo que, neste último caso, ao mesmo Relator, sem pre que possível. (Vide redação da Emenda Regimental nº 10, de 9 de novembro de 2020) § 2º Na hipótese do inc. III do caput, a reclamação será distribuída ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sem pre que possível. (Vide redação da Emenda Regimental nº 10, de 9 de novembro de 2020) § 3º Na hipótese do inc.

IV do caput, a reclamação será distribuída às Turmas de Un if orm ização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, presididas por Desem barg adora a ser designada ou Desembargador a ser designado pela Presidên cia do Tribunal, na forma prevista em resolução do Órgão Especial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 11 de dezembro de 2023) (Vide Vigência) § 4º As reclamações para garantir a observância de acórdão proferido pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, nas hipóteses dos incs.

II e III do caput, serão distribuídas a uma das oito Seções Cíveis, observadas as suas especializações. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 17, de 21 de setembro de 2022). No caso, a reclamação pretende a suspensão da ação de indenização que discute a suspensão do fornecimento de água no Município de Maringá-PR, que se trata do mesmo objeto da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, na qual, por sua vez, f oi interposto recurso de apelação, distribuído à Desembargadora Ana Cláudia Finger junto à 8 ª Câmara Cível e aguarda julgamento.

Al é m disso, o IRDR nº 0011523-95.2017.8.16.0000 (1675775-6) e o IRDR nº 0007092-18.2017.8.16.0000 (1659422-0), que discutem a mesma matéria e tramitam apen sados, atualmente estão suspensos, em razão da necessidade de aguardar o julgamento da referida Ação Civil Pública, conforme determinações dos respectivos relatores. Verif ica- se que em 30/03/2021, no IRDR nº 0011523- 9 5.201 7 .8 .1 6.0000, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3 deste e.

Tribunal, foi admitido o Recurso Especial nº 0079357-76.2021.8.16.0000 pela Vice- Presidên cia desta Corte como representativo da seguinte controvérsia “A suspensão da açãoEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 in dividual , em face da apresentação da Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, é obrig atória, mesmo que o autor daquela queira o seu prosseguimento?”, bem como foi determ in ada a suspensão de todas as ações e recursos relacionados ao IRDR.

Por fim, o Recurso Especial nº 193745-7/PR foi distribuído ao Eminente Min istro Relator Sérgio Kukina, mas não foi conhecido e a decisão transitou em julgado em 1 5/ 09 / 2023. Nesse contexto, em cumprimento à determinação de suspensão das ações e recursos relacionados à matéria, MANTENHO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até ul terior decisão em contrário da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça ou nos In ciden tes de Resolução de Demandas Repetitivas.

Em 07 de agosto de 2024. Desem barg adora ÂNGELA KHURY - Relatora

Órgão

4ª Seção Cível

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, JUIZ RELATOR DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogados

GIANNY VANESKA GATTI FELIX (OAB 22304/PR), MARCUS VENICIO CAVASSIN (OAB 23162/PR)

Órgão

4ª Seção Cível

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, JUIZ RELATOR DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Advogados

GIANNY VANESKA GATTI FELIX (OAB 22304/PR), FERNANDA BENDER (OAB 42505/PR), MARCUS VENICIO CAVASSIN (OAB 23162/PR)