0012378-62.1999.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012378-62.1999.8.16.0014 Processo: 0012378-62.1999.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$145.338,55 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): MARIA CARMELA VERRI LUPPI Sequencial: SEQ.: 280 MCLPRESCINTERC_OK_S - Prescrição Intercorrente - Reconhecimento - Sentença - Simples: SÓ se pode falar na ocorrência do instituto da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo da ação de conhecimento (súmula 150/STF), acrescido ao termo a quo da vigência do novo Código de Processo Civil (18/03/2016), sob pena de se ferir a escolha político legislativa no que tange a intercorrência da prescrição.

O caso em tela trata-se de um Cumprimento de Sentença oriundo de uma Ação monitória, possuindo o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I/CC). Assim, com fulcro na certidão de sequencial 280.1, JULGO EXTINTA a presente Execução na forma do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, sem ônus às partes (art. 921, §5º do CPC). Custas pendentes de diligências efetuadas a cargo do Exequente (salvo se beneficiário da gratuidade processual).

Honorários incabíveis na forma do precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente

3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012378-62.1999.8.16.0014 Processo: 0012378-62.1999.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$145.338,55 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): MARIA CARMELA VERRI LUPPI Sequencial: SEQ.: 260.1 "U N O P A R - União Norte do Paraná de Ensino Ltda, por intermédio de sua advogada e procuradora que esta subscreve, nos autos do AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida contra MARIA CARMELA VERRI LUPPI, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora, vem requerer a Vossa Excelência que determine o sobrestamento do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Por oportuno, vem requerer o desarquivamento do feito no prazo de um ano, evitando-se a ocorrência da prescrição intercorrente." MCLSUSPEX - Suspensão do Processo a Pedido das Partes - Deferimento: Defiro o pedido de suspensão formulado pelas partes.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012378-62.1999.8.16.0014 Processo: 0012378-62.1999.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$113.384,12 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): MARIA CARMELA VERRI LUPPI

I. Defiro o pedido de inclusão, com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. I.I. Expeça-se ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente.

I. III. À Serventia para que anote no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. E, em caso de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, independentemente de manifestação judicial, proceda-se a Serventia o cancelamento da inscrição.

II. Ao mais, requer o exequente a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no Art. 921, inciso III do CPC, haja vista a não localização de bens penhoráveis de propriedade do devedor. Conforme dispõe o Art. 921, §1º do CPC, na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis, a execução será suspensa por 01 (um) ano, prazo este durante o qual será também suspenso o prazo prescricional.

No caso em tela, verifica-se que mesmo após várias diligências empreendidas, não foram localizados quaisquer bens penhoráveis de propriedade da parte executada. Deste modo defiro o pedido de suspensão do exequente.

III. Atente-se o exequente que, nos termos do Art. 921, §4º do CPC, após o decurso do prazo de suspensão determinado, automaticamente passa a fluir o prazo da prescrição intercorrente.

IV. Deste modo, suspenda-se a tramitação do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano.

V. Com o fim da suspensão, caso não sejam encontrados bens penhoráveis neste período, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, conforme disposição do Art. 921, §2º do CPC.

VI. De acordo com o que dispõe o Art. 921, §3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo caso sejam encontrados bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito