Intimação
D- Órgão
- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR, FRANCIELE DOS SANTOS, ELENICE RICARDO
- Advogados
- ANDRÉ LUÍS DIENER (OAB 46470/PR), LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB 51620/PR)
Processo:0012378-94.2025.8.16.0129(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Marco Vinícius SchiebelÓrgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:25/05/2026Ementa:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA PSS – DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL E À COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 22, XVI, E 198, §5º, DA CF) – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO –
ACÓRDÃO
QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – MERA IRRESIGNAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – ART. 1.025 DO CPC C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE – EMBARGOS REJEITADOS.