Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
68) EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-11.2023.8.16.0045 Processo: 0012379-11.2023.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$21.215,26 Autor(s): FISMATEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Réu(s): LUCAS CARDOSO FANTINI MEIRE DONAÇÃO DANTAS - ME Meire Donação Dantas
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de ação monitória interposta por FISMATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de MEIRE DONAÇÃO DANTAS, já qualificados. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 56.1 e 53.1.1) quedando-se inerte frente às determinações judiciais (mov. 59 e 66). É o relato do necessário.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsado detidamente o presente feito, restou caracterizado o abandono processual da parte autora, deixando de dar andamento à demanda, embora intimada para tanto por intermédio de Procurador.
Posto isso, tem-se que a presente demanda resta impossibilitada de seu curso natural, eis que o autor não promoveu os atos, diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, o que reclama a aplicação das disposições do artigo 485, inc. III, do CPC[1].
3.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do supracitado artigo 485, III do CPC. Nos termos do artigo 485, §2º do CPC[2], custas pela autora. À Secretaria para que levante eventuais penhoras relacionadas ao feito, certificando o teor da presente decisão nos autos respectivos.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [2] § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
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DESPACHO
Reitere-se a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto
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DESPACHO
Vistos.
1. Defiro o pedido retro. Saliento, entretanto, que a concessão do referido prazo não se confunde com a suspensão do feito.
2. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo solicitado.
3. Decorrido o prazo e independentemente de nova intimação, deve a parte exequente dar andamento à execução no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção.
4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto
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Vistos.
1. A diligência foi cumprida e restou certificado que a parte executada não mais exerce suas atividades no domicílio fiscal (seq. 22.1), sem que tenha havido a necessária comunicação aos órgãos competentes, mostra-se possível o deferimento do requerimento formulado pela parte exequente, no sentido do redirecionamento da execução aos sócios-gerentes da pessoa jurídica. Acerca do tema, confira-se o disposto na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente".
No mesmo sentido, assim já se manifestou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário. Execução Fiscal. Dissolução irregular. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Certidão do Oficial de Justiça. Presunção iuris tantum da dissolução irregular. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios, se administradores ao tempo da ocorrência da dissolução.
Súmula 435, do STJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1643315-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). INDEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.FORMAL INCONFORMISMO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.
INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1589320-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - J. 02.05.2017). Vale ressaltar que inaplicável à espécie o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme consagrado no Enunciado nº 53, aprovado em Seminário promovido pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no do CPC/2015”.
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DESPACHO
Expeça-se carta de citação para parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, beneficiando-se da isenção de custas processuais (art. 701, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015). Deve constar na carta, no mesmo prazo acima, a parte requerida poderá apresentar embargos, nos próprios autos (art. 702, caput e §4º, do Código de Processo Civil/2015), ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (arts. 701, §5º, c/c 916 do Código de Processo Civil/2015).
Contudo, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos no prazo estabelecido, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, do Código de Processo Civil/2015). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de novembro de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
Por derradeiro, anota-se que, uma vez averiguada a dissolução irregular da empresa executada, não há óbice ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios mesmo que a pessoa jurídica não tenha sido citada previamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. É desnecessária a citação da pessoa jurídica executada para o deferimento do pedido de redirecionamento aos sócios, uma vez que restou comprovado, por certidão do oficial de justiça, que houve o encerramento das atividades.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-19, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-09-2016) Assim sendo, na hipótese de se verificar que a parte executada encerrou irregularmente suas atividades no domicílio fiscal, desde logo defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, para que sejam incluídos no polo passivo do feito o(s) sócio(s) indicado(s) pela parte exequente (MEIRE DONAÇÃO e LUCAS CARDOSO FANTINI), promovendo-se as anotações e diligências necessárias.
2. Na sequência, cite(m)-se o(s) devedor(es) acima aludido(s), por correio, para que, no prazo legal, efetue(m) o pagamento do débito ou nomeie(m) bens à penhora.
3. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL. Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio.
4. Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça. Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado.
5. Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a pessoa física executada no endereço informado pela parte exequente e nos endereços eventualmente encontrados após a diligência prevista no item 2, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora.
6. Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.
8. Não sendo pago o débito ou apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.
9. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de abril de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado