0012379-56.2021.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0012379-56.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.661,50 Exequente(s): FANCY SEMI JOIAS EIRELI representado(a) por CRISTIANE GONCALVES Executado(s): Vitalina Angelica Santos Orvatte

I - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, porque o processo cível não tem caráter investigatório, além de que inútil a diligência já que eventual salário percebido pela devedora é verba impenhorável.

II - Quanto ao pedido de ofício junto à Receita Federal, reporto-me ao despacho de seq. 49.1, item “III”.

III -

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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I - Em relação à repetição de diligência Sisbajud, reporto-me às decisões de seq. 56.1 e 62.1, item

I. Ainda, consigne-se que não se trata de uma modalidade diversa. A “teimosinha” consiste em reiterações periódicas da mesma pesquisa Sisbajud, ou seja, trata-se da mesma forma de bloqueio de valores, que incidiria sobre os mesmos ativos financeiros. E para reiteração da ordem, com ou sem a opção da “teimosinha”, é necessária a demonstração da alteração da situação econômica da executada.

II -

Intime-se a exequente para dar andamento feito, que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Da expedição da carta deve a secretaria cientificar a exequente, a quem incumbe o acompanhamento. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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I -

Intime-se a autora para que, em quinze dias e sob pena de extinção, comprove sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95: A comprovação deverá ser realizada, nos termos da Portaria 03/2016 da Direção dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com os seguintes documentos, sob pena de extinção: c) declaração por documentos oficiais que comprovem a renda bruta auferida dos dois últimos anos. (Ex: IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória, etc); Não há comprovação de renda bruta referente ao ano de 2020.

II - Cumprido item "I", à secretaria para que certifique se há pagamento vinculado aos autos.

III - Não havendo, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud em face da executada. A minuta deve ser elaborada pela secretaria, tornando em separado para autorização.

IV - Localizados valores, solicite-se transferência para conta judicial vinculada a estes autos e intimação da executada para comparecimento em audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos, conforme art. 53, § 1º da Lei 9.099/95.

V - Do resultado das diligências intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção. Int./Dil. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto