0012379-89.2023.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0012379-89.2023.8.16.0019 Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.

I - Breve relato dos fatos Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROSELI DA CONCEIÇÃO BOGUTE em face de BANCO PAN S.A. Alega a parte autora que é aposentada e que, em 25/02/2023, percebeu descontos mensais em seu benefício previdenciário. Ao verificar a origem de tais descontos, afirma que se trata de cartão de crédito consignado supostamente contratado junto a ré, com limite de R$ 2.062,00.

Todavia, esclarece que nunca realizou a referida contratação. Dessa forma, em sede de tutela de urgência, pede que os descontos sejam suspensos, sob pena de multa. Ao final, pleiteia a nulidade do contrato de cartão de crédito, a condenação do banco réu à repetição do indébito dos valores já descontados, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00, bem como custas e honorários advocatícios.

Também requer a concessão da gratuidade processual e a inversão do ônus da prova. No evento 24.1 a inicial foi recebida, assim como a tutela de urgência foi deferida e os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Citado (evento 39.1), o banco réu apresentou contestação (evento 44.1), na qual alegou como preliminares: (i) inépcia da inicial, ante a ausência de comprovação dos descontos; (ii) impugna a gratuidade da justiça concedida à autora.

No mérito, aduz que: (iii) a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme proposta nº 771216288-7, formalizado em 23/01/2023, que deu origem ao cartão de crédito; (iv) a contratação foi realizada digitalmente com assinatura a partir da biometria facial da autora; (v) houve recebimento de valores na conta bancária da autora, tendo essa optado pela modalidade “saque”; (vi) ausência de defeito na prestação do serviço; (vii) inaplicabilidade de qualquer indenização ante a ausência de requisitos.

Dessa forma, requer o acolhimento das preliminares, e subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados pela autora. A parte autora apresentou impugnação no evento 52.1. Intimados a especificarem as provas pretendidas, ambas as partes requerem a produção de prova oral mediante depoimento pessoal das partes. Além da parte autora requerer também a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas, prova documental e prova pericial técnica (evento 62.1 e 63.1).

Na resposta do ofício a Caixa Econômica Federal, foi demonstrado o recebimento do valor de R$ 1.443,93 na conta de titularidade da autora no dia 27/02/2023.. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado.

III – Das questões preliminares Da impugnação a gratuidade da justiça concedida à autora REJEITO a impugnação da gratuidade da justiça com relação à parte autora, pois a hipossuficiência econômica está comprovada conforme os documentos encartados aos autos. Ademais, a parte ré não trouxe qualquer evidência ou apontamento relativo à autora que seja suficiente a afastar o benefício a ela conferido. Da inépcia da inicial Da análise da inicial não se vislumbra sua inépcia, pois possui pedido e causa de pedir; os pedidos não são indeterminados e da narração dos fatos é possível extrair uma conclusão.

No mais, as alegações da autora não se mostram confusas ou contraditórias. Não foram levantadas outras preliminares, as partes encontram-se bem representadas, são legítimas, há interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pelo autor é o adequado, e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito.

IV - Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos: a) em 25/02/23, o réu iniciou descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado entre as partes de n° 771216288-7 (evento 22.3); b) em 27/02/2023 a ré transferiu o valor de R$ 1.442,99 para conta bancária de titularidade da autora (eventos 44.7 e 74.3). Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) efetiva contratação e utilização pela autora do respectivo cartão de crédito consignado (ônus da parte ré), b) a in/autenticidade da contratação mediante biometria facial e presença dos respectivos fatores, quais sejam: assinatura eletrônica, data e hora, ID do usuário, geolocalização da contratante no momento que assina o contrato, IP da contratante e autoridade certificadora desinteressada (ônus da parte ré); c) existência e extensão dos danos morais alegados (ônus da parte autora).

São questões de direito relevantes: a) a nulidade/validade do contrato digital juntado aos autos (art. 107 do CC e art. 4º da Lei n. 14.063/20); b) responsabilidade da ré pelos danos sofridos pela autora (art. 14 do CDC); c) direito à repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); d) os critérios e parâmetros para a fixação do valor das indenizações pleiteadas na inicial. Saliente-se que se está diante de uma típica relação de consumo, na qual as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 17º e 3º do CDC.

Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis).

Diante disso, independentemente da inversão judicial do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) – dispensável, no caso dos autos, em virtude do disposto no art. 14, § 3º, do CDC –, incumbirá à parte ré a prova de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito. Por sua vez, a prova da existência e extensão dos danos alegados incumbe à parte autora, não havendo, logicamente, que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto fático controvertido.

V – Das provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e da oitiva de testemunhas (o rol deverá ser apresentado em 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão), bem como a produção de prova documental, desde que observados os requisitos do art. 435 do CPC. No mais, POSTERGO a análise da necessidade da produção de prova pericial para após a conclusão da prova oral.

Da prova oral DESIGNO audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 22 de maio de 2024 às 14 horas. Intimem-se pessoalmente as partes que irão prestar o depoimento pessoal, fazendo constar na intimação as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC).

VI – Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos e ajustes da decisão interlocutória saneadora. b) se manifeste, a parte ré, sobre eventuais outras provas que tenha interesse em produzir, dada a inversão do ônus da prova.

Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-89.2023.8.16.0019

1. À vista do comprovante de transferência juntado pelo banco réu no mov. 44.7, intime-se a autora para que, em cinco dias, confirme se recebeu a quantia mutuada (R$ 1.442,99) e, em caso afirmativo, esclareça qual foi a destinação que empregou a essa quantia. Fica a autora ciente, desde logo, de que, caso negue ter recebido o montante, será expedido ofício à CEF requisitando cópia do extrato da conta bancária para a qual enviado o dinheiro, referente ao mês indicado no comprovante de mov. 44.7.

2. Com ou sem nova manifestação da autora, ouça-se o réu, em igual prazo.

3. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012379-89.2023.8.16.0019 Processo: 0012379-89.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROSELI DA CONCEIÇÃO BOGUTE Réu(s): BANCO PAN S.A.

GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à autora a gratuidade processual. Anote-se. TUTELA DE URGÊNCIA Narra a parte autora, em resumo, que estão sendo descontadas prestações mensais e sucessivas de seu benefício previdenciário oriundas de negócio jurídico que nunca contratou. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano, ou risco ao resultado útil do processo.

Não há como se exigir da parte autora, neste momento processual, prova da inexistência da contratação, pois seria dela exigir prova a respeito de fato negativo, impossível de ser produzida. Ademais, nos termos do art. 429, II, do CPC, caberá à parte ré, oportunamente, comprovar eventual regularidade na contratação, de modo que, neste juízo provisório de cognição sumária, é de se admitir a probabilidade do direito da parte requerente, mormente porque falhas desta natureza, como a que é narrada na inicial, tem sido comuns no cotidiano forense.

HÁ, ainda, risco de dano, pois o desconto mensal de mais uma prestação de contrato de mútuo, aparentemente inexistente, do já parco benefício previdenciário da autora (22.3) certamente compromete sua subsistência digna. A medida, por fim, é reversível, uma vez que, caso seja comprovada a regularidade da cobrança, a dívida subsistirá e poderá voltar a ser cobrada. Preenchidos, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar que o banco réu se abstenha de descontar as prestações do contrato bancário n° 771216288-7 do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada desconto indevido, limitada a R$ 1.000,00 - art. 537 do CPC.

OFICIE-SE ao INSS, com urgência, para que promova, imediatamente, a suspensão dos descontos. Intimem-se as partes - o autor, eletronicamente, com prazo de cinco dias, para ciência, e o réu, por ocasião da citação, para cumprimento da tutela de urgência em 48 horas.

DECISÃO

INICIAL

1. Cite-se a parte RÉ, com a antecedência mínima de quinze dias úteis, para que se habilite no processo e informe se possui interesse no Fórum de Conciliação Virtual, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a inércia será interprestada como concordância. O réu poderá apresentar manifestação de desinteresse na inclusão no sistema no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil).

JÁ o autor, no prazo de dez dias contados da intimação desta decisão, poderá informar eventual desinteresse, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Havendo interesse de ambas as partes, remetam-se os autos ao CEJUSC para inclusão no Fórum de Conciliação Virtual. 1.2. Cite-se a parte ré: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC; b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. 1.3.

Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) que caso o Réu reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (CPC, art. 90, §4º); b) o prazo de quinze dias para apresentação de resposta terá início do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual (CPC, artigo 335,

I) ou do protocolo do pedido do Réu de cancelamento do Fórum de Conciliação Virtual, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; c) a advertência do artigo 334 do CPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); d) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (CPC, artigo 154, VI); e) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; f) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20); g) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone.

Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Serventia para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM. Tão logo recebida a referida petição, a Serventia deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados; h) em se tratando de citação eletrônica, deverão ser acrescentados os elementos do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ.

Ainda, deverão ser observados os procedimentos dos artigos 5º e 6º da mesma IN e, em caso de frustração da citação eletrônica, deverá ser a citação executada pelas vias tradicionais, na sequência estabelecida no item 1.2 supra, independentemente de nova conclusão. 1.4. O Fórum de Conciliação Virtual somente não será realizado: a) se ambas as partes manifestarem, prévia e expressamente ao ato, desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, §4º, I), hipótese em que deverá a Serventia efetuar o mediato cancelamento do ato, independentemente de conclusão ao gabinete.

O prazo para apresentação de resposta terá início conforme CPC, artigo 335, II, cabendo à Serventia o controle do prazo através do sistema; b) caso haja impossibilidade prática ou técnica de uma ou ambas as partes participarem através de mandatários com poderes para transigir (Portaria 4130/2020 – NUMEPEC, art. 4º); hipótese em que deverá a Serventia efetuar o imediato cancelamento do ato, independentemente de conclusão ao gabinete.

2. Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora, em quinze dias.

3. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para autocomposição. 3.1. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. 3.2. Nada sendo requerido, tornem para sentença.

4. Encaminhem-se os infográficos em anexo às partes. 4.1. O infográfico do autor deverá ser remetido para seu e-mail, caso tenha sido informado nos autos. 4.2. O infográfico do réu deverá ser remetido como anexo da contrafé.

5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 02 de agosto de 2023. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta VOCÊ É PARTE EM UM PROCESSO JUDICIAL E AGORA? Você poderá fazer um acordo! E QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS? Se você fizer acordo neste processo: - Ele acaba mais rápido! - Você vai economizar dinheiro! (com custas e honorários periciais, por exemplo) - Você e a outra parte podem construir a melhor solução para o seu próprio conflito! - Para a tentativa de acordo, durante um prazo de 15 dias, será realizado um Fórum de Conciliação Virtual pelo CEJUSC.

Nesse sistema, as partes poderão compor contando com a ajuda de um conciliador! E SE NÃO TIVER ACORDO? - O réu vai ter 15 dias para apresentar a sua defesa; - Depois, você vai ter mais 15 dias para falar sobre a defesa apresentada; - Em seguida, podem ser necessárias novas provas; ( por exemplo: nova audiência, perícia...) - Somente após é que a decisão final será dada pelo juiz. MAS NÃO ACABA POR AÍ - Depois da decisão final, as partes poderão recorrer; - Somente depois do julgamento do recurso é que o pedido poderá ser atendido.

CONCILIAR TAMBÉM É JUSTIÇA VOCÊ É PARTE EM UM PROCESSO JUDICIAL E AGORA? Você poderá fazer um acordo! E QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS? Se você fizer acordo neste processo: - Ele acaba mais rápido! - Você vai economizar dinheiro! (com custas e honorários periciais, por exemplo) - Você e a outra parte podem construir a melhor solução para o seu próprio conflito! - Para a tentativa de acordo, durante um prazo de 15 dias, será realizado um Fórum de Conciliação Virtual pelo CEJUSC.

Nesse sistema, as partes poderão compor contando com a ajuda de um conciliador! E SE NÃO TIVER ACORDO? - Você vai ter 15 dias para apresentar a sua defesa; - Depois, o autor vai ter mais 15 dias para falar sobre a defesa apresentada; - Em seguida, podem ser necessárias novas provas; ( por exemplo: nova audiência, perícia...) - Somente após é que a decisão final será dada pelo juiz. MAS NÃO ACABA POR AÍ - Depois da decisão final, as partes poderão recorrer; - Somente depois do julgamento do recurso é que o pedido poderá ser atendido.

CONCILIAR TAMBÉM É JUSTIÇA