0012412-37.2023.8.16.0130

Órgão

2ª Vara Cível de Paranavaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, JOSE CARLOS FARIAS

Advogados

JOSÉ CARLOS FARIAS (OAB 26298/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR)

45. Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da possibilidade de pretensão revisional em contestação Na defesa apresentada, a parte ré pugna, em síntese, pela apreciação das cláusulas ditas abusivas e ilegais, mormente em relação às taxas pactuadas e demais ilegalidades que rodeiam os valores cobrados pela autora. Nesse sentido, importa ressaltar que de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa nas ações de busca e apreensão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE EFETUAR PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "SERVIÇOS DE TERCEIROS"- INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO DO SERVIÇO PRESTADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - VALOR QUE NÃO EXCEDE O RAZÓAVEL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO -

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1479243-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 11.05.2016) Desse modo, há que se analisar as ilegalidades contratuais alegadas pelo requerido. 2.2. Capitalização de juros A Medida Provisória n. 20170-36 (republicação da MP 1963-17) prevê a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

É o que se extrai do art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano”. Apesar do dissídio jurisprudencial outrora existente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecimento a constitucionalidade desta medida provisória (RE 592377, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI) No entanto, embora possível e constitucional, essa regra, incide apenas quando a pactuação da cobrança de juros capitalizados é expressa e posterior à edição da medida provisória.

Ademais, tem se admitido, ainda a capitalização de forma implícita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sua súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) No caso dos autos, não há previsão de capitalização de juros no contrato, contudo, o réu não demonstrou a ocorrência de capitalização em relação ao valor do débito, na medida em que a defesa da parte não foi instruída com planilha de cálculo, extratos bancários ou documentos semelhantes que indiquem a realização de cobrança em desconformidade com os termos contratuais.

Logo, mostra-se lícita a capitalização de juros levada a efeito no contrato em discussão. 2.3. Busca e apreensão Ultrapassadas as questões acima, resta analisar os elementos que ensejam a procedência do pedido de busca e apreensão. Da análise dos autos, observa-se que o pedido formulado pelo autor se encontra devidamente instruído com a cópia do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5), no qual consta a cláusula de alienação fiduciária; com o demonstrativo do débito (mov. 1.11) e notificação extrajudicial (mov. 1.10), comprovando que, de fato, notificou a parte ré, sem que esta tivesse efetuado o pagamento da dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.

Ademais, considerando que não foram reconhecidas abusividades praticadas contratualmente pela parte autora, não há que se falar em descaracterização da mora. Dessa forma, a procedência do presente pedido é medida que se impõe. Sobre o tema já decidiu a jurisprudência pátria: “1. Não exercitando a devedora a faculdade legal de purgar a mora, em que restou regularmente constituída, através de notificação extrajudicial efetivada no endereço indicado nos autos, correta a sentença que julga procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, objeto da alienação fiduciária pactuada.

2. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a defesa de mérito está limitada legalmente ao pagamento do débito vencido ou cumprimento das obrigações assumidas - art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. ” (Apelação Cível nº 20.***.***/9710-14 (Ac. 173575), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Adelith de Carvalho Lopes. j. 05.05.2003, unânime, DJU 11.06.2003). Assim sendo, mister se faz, ante a inadimplência da ré, reconhecer em favor da parte autora o direito ao domínio do bem descrito na inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69.

3.

DISPOSITIVO 3.1.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, para consolidar, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 3.2. Oficie-se ao órgão de trânsito responsável, para a transferência do bem em favor do autor ou de quem este indicar, independente do DUT – Documento Único de Transferência. 3.3.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, atendido o disposto no artigo 85, §2º do CPC, notadamente pela simplicidade da demanda e seu julgamento antecipado. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado.

Fica suspensa a exigibilidade em desfavor da ré, em razão dos benefícios da justiça gratuita, concedida nesta oportunidade. 3.4. Promova-se a baixa no bloqueio sobre o veículo via Sistema Renajud. 3.5.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 3.6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Paranavaí

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MARINALVA DE ALMEIDA GOMES

Advogados

JOSÉ CARLOS FARIAS (OAB 26298/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Paranavaí

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MARINALVA DE ALMEIDA GOMES

Advogados

JOSÉ CARLOS FARIAS (OAB 26298/PR), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR)

Nesse caso, deverá o(a) réu (ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). 4.3. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 4.4.

Desde já, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do(a) credor (a). Todavia, quitada a dívida no prazo legal, ou revogada a liminar, incumbe à parte autora devolver o bem no local exato de onde foi retirado, arcando com eventuais custos. Se a dívida não for quitada, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ficará consolidado no patrimônio do credor fiduciário. 4.5.

De acordo com art. 536, caput e §2º, do CPC, fica autorizado o (à) Sr(a). Oficial de Justiça a requisitar reforço policial e realizar arrombamento, se necessário.

5. Caso não seja encontrado o bem no endereço indicado na inicial, intime-se o autor, para que informe o local onde se encontra o veículo, a fim de que seja cumprida a liminar, ou ainda para requerer o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias.

6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito