0012680-07.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABALHO - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012680-07.2021.8.16.0019 Processo: 0012680-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$42.130,69 Requerente(s): José Edmilson Rogala Requerido(s): ESPÓLIO DE PAULO ROGALA SOBRINHO Julgo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a partilha de mov. 52.1, destes autos de Inventário, dos bens deixados por PAULO ROGALA SOBRINHO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros (CPC, art. 654, fine).

Consoante a Tese Firmada no Tema Repetitivo 1.074 do STJ, após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha que se fizerem necessários, independente da comprovação do recolhimento do ITCMD, devendo, em seguida, ser intimada a Fazenda Estadual, nos termos do art. 659, §2º do CPC. Custas na forma da lei. DÊ-se ciência ao Ministério Público com atribuição na matéria.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Grossa, 23 de março de 2023. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (P)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABALHO - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012680-07.2021.8.16.0019 Processo: 0012680-07.2021.8.16.0019 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$42.130,69 Requerente(s): José Edmilson Rogala Requerido(s): ESPÓLIO DE PAULO ROGALA SOBRINHO Em acórdão proferido pelo STJ em 20 de outubro de 2020, o STJ deliberou sobre a afetação de recurso como representativo de controvérsia determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que servem sobre a seguinte questão: necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

Eis a ementa: RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRANCISCO SILVA DE MACEDO - ESPÓLIO REPR. POR : FRANCISCO FABIANO LOPES SILVA - INVENTARIANTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : JÚLIO CÉSAR MOREIRA BARBOSA - DF022138

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. EXIGÊNCIA NO ARROLAMENTO SUMÁRIO.

1. Delimitação da questão de direito controvertida: necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.

2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.896.526/DF. Sendo assim, para evitar a suspensão do feito, determino que a parte Inventariante comprove, no prazo de 30 dias, o prévio recolhimento do imposto de transmissão ITCMD, visando assim o regular prosseguimento do feito. Ponta Grossa, 25 de outubro de 2021. Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)