Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
97) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012716-63.2024.8.16.0045 Processo: 0012716-63.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$15.141,45 Polo Ativo(s): M.
Pozenato & Cia Ltda ME Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Vistos.
I -
RELATÓRIO
Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38).
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de reclamação cível proposta por M. POZENATO & CIA LTDA ME em face de BANCO BRADESCO S/A, FIDC DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Em suma, a parte autora alega que suportou negativação/protesto indevido ocasionado pelas rés sob infundada dívida no importe de R$ 141,45 com vencimento em 31/08/2024. Aduz que a dívida objurgada estaria baseada em suposta nota fiscal junto à ré Moveis Belo, sendo que desconhece a emissão e validade de tal documento.
Afirma que em razão do protesto, constou Banco Bradesco como portador, FIDC como credor e Moveis Belo como Sacador. Em razão disso, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00. Em relação à ré FIDC foi realizada transação em seq. 54, prosseguindo os autos em relação às empresas corrés. Inicialmente, no que se refere à alegação de perda do objeto em razão do acordo celebrado com a corré FIDC, não há que se falar em extinção do feito quanto às demais demandadas.
Isso porque, a pretensão da parte autora é voltada à responsabilização de todas as rés que concorreram para o evento danoso. O simples fato de uma das partes ter realizado composição não tem o condão de excluir a análise da responsabilidade das corrés remanescentes, sobretudo considerando que a autora alega que todas participaram, de forma conjunta, para o protesto indevido que lhe causou dano e que o acordo celebrado em seq. 54 foi realizado apenas em relação à corré FIDC.
No mérito, observa-se que o Banco Bradesco, em sua contestação, limitou-se a sustentar ausência de responsabilidade no caso em apreço, ao passo que a ré Móveis Belo sequer apresentou contestação válida que demonstrasse a higidez do título por ela emitido. Cabia às rés, enquanto partes que deram origem e prosseguimento à cobrança, comprovar a regularidade da dívida e a validade da duplicata levada a protesto, o que não ocorreu.
Dessa forma, resta claro que a parte autora suportou negativação e protesto indevido, uma vez que o título em questão não possui validade. Nesse cenário, a ré Móveis Belo incorreu em ilícito ao emitir duplicata sem causa, enquanto o Banco Bradesco, na condição de portador, deu sequência à cobrança, sem confirmar a validade do título repassado. Ressalte-se que eventual endosso-mandato não tem o condão de afastar a responsabilidade do portador, conforme entendimento consolidado: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PORTADOR E CREDOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTE DO STJ . TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO CREDOR INFRUTÍFERAS. CONDENAÇÃO DO PORTADOR. POSSIBILIDADE.
SENTENÇA
MANTIDA . RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00078002320238160044 Apucarana, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 21/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/10/2024) RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO PORTADOR DO TÍTULO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DA HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO LEVADO A PROTESTO.
LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE VERIFICADAS. PODERES DO MANDATÁRIO EXTRAPOLADOS . PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE OU CONCOMITANTE . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-PR 00006621420228160117 Medianeira, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 29/11/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/12/2024) Destarte, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, enquanto as rés não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Assim, resta evidenciado que ambas concorreram para o resultado danoso experimentado pela parte autora. Registro que os fatos narrados estão sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por força de seu art. 17, devendo a parte ré responder de forma objetiva por danos que sua atividade causar a terceiros, conforme se verifica pela análise conjunta do art. 14, §1º, II, e 17, do CDC: Art.
14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Art.
17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Na prática, o que ocorreu é que a parte ré realizou a emissão de título desprovido de validade e o apresentou para protesto, dando sequência na cobrança desmotivada. Com isso, é irrelevante se houve dolo ou culpa, ou até mesmo se houve má-fé por parte da ré ou de seus gestores, bastando que se verifique a ocorrência de um dano decorrente de uma ação ou omissão da pessoa jurídica, estará configurada a responsabilidade civil.
Via de consequência, o dano moral nestes casos se configura in re ipsa, ou seja, basta a comprovação da inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes que o dano estará configurado, independentemente de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA.
1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.
2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222presumidos RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13 /08/2020) (grifo nosso). Ressalte-se, contudo, que a parte autora possui expressivo histórico de anotações restritivas de crédito, tanto anteriores quanto posteriores ao protesto ora impugnado, conforme demonstra o extrato acostado à seq.
77. Observa-se, ainda, que a inscrição referente ao débito de R$ 141,45 permaneceu ativa por breve período. Inclusive, logo na sequência da exclusão da dívida impugnada, em 23/10/2024, sobreveio novo protesto em desfavor da autora. Tais circunstâncias atraem a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a possibilidade de indenização por danos morais.
III -
DISPOSITIVO
Ante o exposto, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade/inexistência da dívida protestada/inscrita em cadastro de inadimplentes - R$ 141,45, com vencimento em 31/08/2024. Em razão disso, CONVOLO em definitivo a liminar concedida em seq.
14. Expeçam-se ofícios aos órgãos competentes a fim de determinar a exclusão definitiva do débito objurgado. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN.
P.R.I. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
75) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012716-63.2024.8.16.0045 Processo: 0012716-63.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$15.141,45 Polo Ativo(s): M.
Pozenato & Cia Ltda ME (CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-46) Rua Sovi, 367 - Parque Industrial - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-570 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (43) 9176-4666 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Arapongas, 1560 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-45) AV MARACANA, 407 - VILA INDUSTRIAL - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-000
Vistos.
1) Para o correto julgamento da demanda, requisite a Serventia junto ao Serasa Experian o histórico de negativações do nome do autor, vigentes e já baixadas, com as respectivas datas. Com a resposta, digam as partes em 05 dias.
2) Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem se pretendem produzir prova em audiência; decorrido o prazo, voltem conclusos para análise (julgamento antecipado ou determinação de designação de audiência de instrução). Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012716-63.2024.8.16.0045 Processo: 0012716-63.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$15.141,45 Polo Ativo(s): M.
Pozenato & Cia Ltda ME Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). Passo a decidir. Presentes pressupostos processuais e condições da ação. Não há óbice à homologação da composição civil levada a efeito pelas partes capazes (M. Pozenato & Cia Ltda ME e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional), encartada na Seq. 54, do processo virtual – Sistema PROJUDI, acerca de direitos disponíveis, excluídos, entretanto, os valores fixados a título de honorários advocatícios, vez que indevidos em 1º grau de jurisdição., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, “in verbis”: “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (...)”.
A jurisprudência, a propósito, de há muito tempo já consolidou tal vedação. Confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO -
SENTENÇA - NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - ACORDO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - DISCRIMINAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MOTIVADO PELA LIBERALIDADE ENTRE PARTES - TESE IMPROCEDENTE - TRATANDO-SE DE JUIZADO ESPECIAL, SÃO INDEVIDOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU -
SENTENÇA
MENTIDA. (...) (TJPR - Turma Recursal Única - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL MAURICIO MAINGUE SIGWALT - J. 03.08.2007) Assim, homologo a composição civil da Seq. 54, levada a efeito pelas partes supra indicadas, mediante exclusão dos valores fixados a título de honorários advocatícios, pelo que extingo o processo com resolução do mérito (CC, art. 840-ss c.c. CPC, art. 487, III, "b").
Encerre-se eventuais buscas de ativos junto a sistemas conveniados, expeça-se alvará nos termos do acordo e cancele-se a audiência pautada. Oficie-se conforme requerido em acordo. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Aguarde-se eventual prazo para cumprimento da obrigação; decorrido prazo, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados e caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN.
No mais, prossigam os autos em relação aos demais réus, intimando as partes para apresentação de contestação e réplica. P. R.
I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012716-63.2024.8.16.0045 Processo: 0012716-63.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$15.141,45 Polo Ativo(s): M.
Pozenato & Cia Ltda ME Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Vistos,
1. Inexistem elementos fáticos e/ou jurídicos apresentados pela parte reclamada que afastem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida liminar anteriormente deferida (seq. 14.1), notadamente, naquilo que se refere a verossimilhança das alegações da parte reclamante sobre a inexistência de dívida ou de negócio jurídico subjacente. 1.1.
Vale dizer ainda, que o pedido de revogação da liminar não guarda correlação com aquilo que efetivamente foi determinado por este Juízo, haja vista que não há, pelo menos neste momento processual, obrigação de fazer de incumbência da instituição bancária reclamada que comporte dilação de prazo, uma vez que os comandos da liminar foram direcionadas a terceiros.
2. Destarte, indefiro o pedido de revogação de tutela provisória formulado em sequencial 41.1. Intime(m)-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012716-63.2024.8.16.0045 Processo: 0012716-63.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$15.141,45 Polo Ativo(s): M.
Pozenato & Cia Ltda ME Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Vistos,
1. Trata-se de reclamação cível proposta por M. Pozenato & Cia Ltda. contra Banco Bradesco S/A; Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional e Móveis Belo Industria e Comércio Ltda., aduzindo, em síntese, que teve dívida em seu nome apontada irregularmente para protesto, referente a negócio jurídico desconhecido e/ou indevido. Pleiteou a concessão de tutela provisória antecipada de urgência consistente na baixa liminar do protesto da dívida e das negativações em cadastros de inadimplentes.
É a síntese.
Decido.
2. A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300 e §§). No caso concreto, verifica-se que a parte reclamante teve duplicata emitida em seu nome apontada para protesto (seq. 12.2) e que, a alegação de inexistência de dívida ou de negócio jurídico subjacente se reveste de verossimilhança ante a impossibilidade da exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o que, leva a demonstração sumária da probabilidade do direito alegado.
Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO EM JUÍZO DE APARÊNCIA. Diante da negativa da contratação e considerando que a medida postulada - cancelamento da anotação restritiva - é reversível já que, demonstrada a existência da dívida, poderá a ré promover novamente a anotação, estão presentes os pressupostos para concessão dos efeitos da tutela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-49, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 26/08/2015). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE. Sendo verossímil a alegação da consumidora de que nunca contratou os serviços de telefonia da ré, e presente dano irreparável causado pela demora do processo, possível a concessão de tutela antecipada para retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.
AGRAVO PROVIDO. Processo: AI 21205818820158260000 SP 2120581-88.2015.8.26.0000 Relator(a):Andrade Neto Julgamento: 01/07/2015 Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Publicação: 03/07/2015. Não obstante, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente porque é inegável e inconteste que o apontamento ou permanência do protesto da dívida em nome da parte reclamante pode acarretar, no mínimo, prejuízos de cunho monetário e empecilhos para prática de atos da vida civil.
Por fim, denota-se que o protesto pode ser restabelecido na hipótese de improcedência da presente demanda, tornando a medida pleiteada plenamente reversível.
3.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de determinar a imediata sustação do protesto existente em nome da parte reclamante, referente a duplicata nº. 410324-001, no valor de R$ 141,45, com vencimento para o dia 31/08/2024, anotado no livro nº. 01456, folha nº. 357, constando como apresentante: Banco Bradesco S/A.; e credor: FIDC da Indústria Exodus Institucional. 3.1. Expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, via mensageiro, determinando a sustação do referido protesto, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.
Expeçam-se ofícios ao Serasa Experian e SCPC Boa Vista determinando a retirada das anotações de protestos correspondentes à duplicata supramencionada de seus cadastros de inadimplentes, no prazo de 05 (cinco) dias e, requisitando, na resposta – no prazo de (10) dez dias – o envio do histórico completo de inscrições em nome da parte reclamante – ativas e baixadas, com as respectivas datas de inclusão e baixa. 3.3.
Observe-se, obrigatoriamente, as disposições do Ofício-Circular n.º 52/2020 – DMAP, quanto a utilização do sistema eletrônico SERASAJUD para as comunicações entre o Juízo e o Serasa Experian, conforme estabelece o Decreto Judiciário n.º 402/2017. 3.2. Anota-se que a exclusão da negativação sobredita (item 3.2) deve ser promovida de forma definitiva pela oficiada, ressalvada superveniente determinação em contrário por este Juízo.
4. À Secretaria para pautar audiência de conciliação (caso já não tenha sido pautada), adotando-se as providências necessárias para realização do ato processual, v.g., citação, ofícios requisitórios e intimações. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
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Pozenato & Cia Ltda ME Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exudus Institucional MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Vistos,
1.
Intime-se a parte reclamante para formular emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando certidão de protesto atualizada, emitida por Tabelionado de Protesto de Títulos e Documentos, sob pena de indeferimento da liminar e/ou da petição inicial, nos termos do art. 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil.
2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito