0012774-58.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0012774-58.2021.8.16.0017 Processo: 0012774-58.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.100,00 Autor(s): IVIRA INCORPORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A Réu(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO CATUAÍ SHOPPING CENTER MARINGÁ

DECISÃO – TUTELA DE URGÊNCIA

1. Trata-se de ação ordinária movida por Ivira Incorporação e Desenvolvimento Imobiliário S/A em face de Consórcio Empreendedor Catuaí Shopping Center Maringá, todos qualificados. Em sua petição inicial, a parte ativa alega, em linhas gerais: a) que firmou contrato de locação comercial com a parte passiva, figurando esta na condição de locadora; b) que, por conta das restrições decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, tornou-se necessária a rescisão contratual; c) que, neste contexto, a cláusula penal compensatória prevista no item 9.5 da cláusula nona do instrumento contratual não seria exigível.

Ante o narrado, pugnou pelo deferimento de tutela provisória inaudita altera pars, para o fim de se determinar que a parte passiva se abstenha de qualquer modo de cobrança do débito até ulterior decisão judicial.

2. Da tutela provisória: De acordo com o art. 294, do CPC/2015, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), e pode ser de duas espécies: provisória de urgência de antecipada/satisfativas ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente” - CPC/2015, Art 311).

Feitas essas considerações vislumbra-se que nenhuma das espécies mencionadas comporta deferimento no caso vertente, considerando-se ausentes os requisitos legais exigidos para tanto. Elucida-se, inicialmente, que a antecipação da tutela na forma pretendida – antes da citação da parte oposta (inaudita altera pars) – é medida excepcional, que demanda o convencimento seguro do julgador, com base em elementos de convicção contundentes, ainda que sumários, já que a postergação do contraditório implica em inegável relativização de tal direito fundamental.

No caso, considera-se inviável a verificação satisfatória do requisito da probabilidade do direito neste momento sumário de cognição. Isto porque a pretensão de redução ou afastamento da multa pactuada depende de uma incursão aprofundada ao mérito, sobretudo acerca da possível aplicação da teoria da imprevisão (CC, art. 478), examinando-se seus múltiplos requisitos, ou mesmo da viabilidade de redução equitativa da penalidade, na forma do art. 413 do

CC. Em ambas as hipóteses há que se proceder em uma análise mais detida e ampla das circunstâncias que envolvem o negócio jurídico, expediente incabível na presente ocasião inicial, sem prejuízo de posterior reanálise. Nestes termos, indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela antecipada deduzido.

3. Da citação e da audiência de conciliação/mediação: Na forma do art. 334 e ss. do CPC, paute-se junto ao CEJUSC audiência de conciliação e mediação, observando-se os prazos legais (CPC, art. 334, caput) e certificando-se nos autos a data do ato. a) A audiência só não terá lugar se todas as partes, de modo expresso, registrarem desinteresse no ato (CPC, art. 344, §1º, inciso I). No entanto, seguindo a previsão legal, havendo uma parte interessada o ato deverá ser mantido. a.1.

Se todas as partes manifestarem desinteresse expresso, fica desde já determinado o cancelamento do ato e a conseguinte citação da parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (CPC, art. 344). a.2. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, sendo-lhe facultada a correção de eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. a.3.

Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo para tanto, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 do CPC. b) Em caso de manutenção da audiência, cite-se na forma do art. 334 do NCPC, observando-se o prazo para contestar, caso não haja solução compositiva, na forma do art. 335, I, do CPC.

4. Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto