0012791-10.2025.8.16.0129

Órgão

1ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

TRELITELAS INDÚSTRIA DE TELAS E TRELIÇAS EIRELI

Advogados

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP), JOSUE MARLOCH REIS (OAB 129426/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

TRELITELAS INDÚSTRIA DE TELAS E TRELIÇAS EIRELI

Advogados

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP), JOSUE MARLOCH REIS (OAB 129426/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Paranaguá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

TRELITELAS INDÚSTRIA DE TELAS E TRELIÇAS EIRELI

Advogados

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS OSHIMA JUNIOR (OAB 402180/SP), DAYANE APARECIDA CALDE OSHIMA (OAB 390549/SP), JOSUE MARLOCH REIS (OAB 129426/PR)

III. RAZÕES DE DECIDIR III.I.É inadmissível a execução fundada em cédula de crédito bancário que identifica como credora terceira entidade diversa da exequente, não sendo suprida tal deficiência por carta de garantia desprovida de referência expressa ao título e ausente das assinaturas de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. III.II. É inviável a conversão da execução em ação monitória após a citação dos executados, por força do art. 329, I, do CPC, ainda que requerida pela parte, quando anteriormente oportunizada a emenda da petição inicial e não exercida a faculdade de adequação do procedimento, operando-se a preclusão.

IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009158-07.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.09.2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS.

SENTENÇA

QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS E CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

1. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO PERFECTIBILIZADA NA OCASIÃO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.129.938/PE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

2. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO É O QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTE QUE INGRESSOU COM A AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

3. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE. AFASTADA. PORTADOR DE CHEQUE PRESCRITO PODE PROPOR AÇÃO CONTRA O SEU EMITENTE, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AMBOS. 4.CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO. SÚMULA Nº 531/STJ. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA A EMISSÃO, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, TAMPOUCO ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

5. JUROS DE MORA. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO À COMPENSAÇÃO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. Nº 1.556.834/SP). TERMO INICIAL FIXADO DE MODO DIVERSO DO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017766-96.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2024) (grifo nosso) Assim, observa-se que a possibilidade de conversão se limita à fase anterior à citação, hipótese que não se verifica no presente caso, uma vez que a parte executada foi devidamente citada (mov. 32.1).

Registre-se que, embora o aviso de recebimento tenha sido juntado ao sistema Projudi apenas após o pedido de emenda formulado pela parte exequente, tal circunstância, por si só, não afasta a formação válida da relação processual, considerando que a executada foi citada na mesma data em que houve o peticionamento nos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de emenda proposto pela parte exequente.

3.

Intime-se o exequente para ciência da presente decisão.

4.

Cumpra-se o determinado no despacho inicial de mov. 19.1.

5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

3. Cumprida ou não a diligência pela parte, certifique-se e proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do CPC), se requerida, realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 3.1.

Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Secretaria realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5% do valor da dívida), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá a Secretaria emitir ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. 3.4. Decorrido o prazo indicado no item 3.2. sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento/ofício de transferência para a conta indicada dos valores penhorados pela parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a, sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução.

4. Caso frustrada a diligência realizada via SISBAJUD, determino, desde logo, a consulta de veículos automotores, para fins de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD. Promova a Secretaria as buscas necessárias. 4.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.2.

Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria, realizado o bloqueio de transferência, intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição no prazo de 10 (dez) dias. 4.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder do executado (art. 840, §2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.4.

Em seguida, expeça-se mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do Depositário Público da Comarca, salvo se o exequente houver anuído com o depósito em poder do executado (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte – e intimação do(s) executado(s), tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, §3º, do CPC). 4.4.1. Caso não haja remoção do bem, o executado deverá ser intimado tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, §2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. 4.4.2.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §1º, do CPC).

5. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se a parte autora para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 6.1.1.

Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o(a) próprio(a) Cartório/Secretaria lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 6.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr.

Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1.2.1. Caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da Comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios. 6.1.2.2. Caso não haja Avaliador Judicial na Comarca, venham conclusos para designação de perito.

7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada.

8. Não apresentada qualquer impugnação ou sendo esta rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1.

Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, § 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2.

Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2.

Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações.

9. Frustradas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD e não sendo o caso do item 6.1, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

10. Expeça-se certidão em favor do exequente acerca da admissão da presente execução por este Juízo, para fins de averbação, na forma do artigo 828 do CPC. Salienta-se que se presume em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após efetuada a averbação (art. 828, §4º, do CPC).

11. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito