0012831-71.2025.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5780 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012831-71.2025.8.16.0038 Processo: 0012831-71.2025.8.16.0038 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LUZIA ALVES DE OLIVEIRA (RG: 62800321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.***.***-86) RUA BUENOS AIRES , 9 MD - EUCALIPTOS - FAZENDA RIO GRANDE/PR Interessado(s): ESPÓLIO DE DOUGLAS ALVES CARVALHO (CPF/CNPJ: 112.***.***-75) RUA BUENOS AIRES , 9 MD - FAZENDA RIO GRANDE/PR

1. Constato a presença de irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, uma vez que não consta nos autos a certidão de inexistência de testamento, junto ao CENSEC. Entendo, nessa esteira, que a mera certidão de óbito, por si só, não é hábil para os fins de direito almejados pela parte, cujo termo constante em certidão de óbito foi apresentado por declaração unilateral. Assim, entendo imprescindível seja apresentada a referida certidão comprobatória, a qual pode ser obtida junto ao sítio www.buscatestamento.org.br, para o regular prosseguimento do feito.

2.

Isso posto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO à parte requerente a emenda da inicial, com a inclusão da certidão de inexistência de testamento.

3. Ademais, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do genitor do de cujus, uma vez que, embora tenha declarado na petição inicial ser a única herdeira, verifica-se no documento acostado em seq. 1.4 a existência de registro do genitor. Em caso de falecimento do genitor, deverá a autora apresentar a respectiva certidão de óbito, a fim de comprovar a inexistência de outros herdeiros necessários.

4. Outrossim, nota-se que a parte não juntou comprovante de residência oficial atualizado. Reitera-se a exigência de juntada de contas de água ou luz, com vencimento não superior a 60 (sessenta) dias, em nome da própria parte requerente ou acompanhadas de documentação idônea que comprove o vínculo com o proprietário do imóvel.

5.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias à regularização do feito, como indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

6. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado digitalmente. Moema Santana Silva Magistrada