Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE CUSTAS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE CUSTAS (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 171) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 152) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025 (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 152) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025 (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 152) TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025 (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012856-43.2022.8.16.0021 Processo: 0012856-43.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MOTOPARK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): ALGAR MULTIMIDIA S/A ALGAR TELECOM
DESPACHO
1. Anote-se a interposição do recurso de apelação (mov. 134.1).
2.
Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).
3. Oportunamente, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos morais 12856- 43.2022.8.16.0021em que é autores MOTOPARK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e réus ALGAR MULTIMIDIA S/A e ALGAR TELECOM.
1.
RELATÓRIO
MOTOPARK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA move a presente ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos morais em face de ALGAR MULTIMIDIA S/A e ALGAR TELECOM, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que firmou um contrato de prestação de serviços de internet com a ré, contudo, “muitos problemas ocorreram desde a instalação até o suporte técnico por parte da requerida, sendo realizados diversos pedidos de reparos e manutenção, especialmente pelo fato dos serviços contratados não apresentarem a eficácia prometida”, razão pela qual, em meados de outubro/2021, solicitou que o contrato não fosse renovado.
Alega que, mesmo após a formalização do pedido de cancelamento, a ré efetuou cobranças nos valores de R$1.517,15 em 22/11/2021, R$1.629,69 em 20/12/2021, R$1.629,69 em 20/01/2022, R$1.629,69 em 21/02/2022 e R$630,85 em 21/03/2022. Pontua que no dia 31/03/2022 foi surpreendida por uma notificação da Serasa informando sobre a inclusão no cadastro de inadimplentes em virtude dos valores delineados anteriormente.
Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Pondera que a conduta da ré ensejou prejuízos de ordem moral, razão pela qual a ré deve ser condenada a indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que sejam declaradas a rescisão do contrato e a inexistência dos débitos apontados, com cancelamento das inscrições negativas e pagamento de indenização por danos morais.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012856-43.2022.8.16.0021 Processo: 0012856-43.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MOTOPARK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Réu(s): ALGAR MULTIMIDIA S/A ALGAR TELECOM
DECISÃO
1. Trata-se de ação de declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos morais promovida por MotoPark Comércio de Veículos Ltda em face de Algar Multimidia S/A que, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento.
2. A contestação de mov. 65.1 não possui preliminares e o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado o feito.
3. Fixo como pontos de fato que deverão ser objeto de prova: a) falha na prestação de serviços da ré e seus contornos; b) existência de relação jurídica entre as partes a partir de outubro/2021 e saldo devedor; c) circunstâncias em que ocorreram os requerimentos de cancelamento pela autora nas datas descritas e seus efeitos; e, d) ocorrência de danos e sua extensão.
4. A autora requer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. O pedido merece acolhimento. Isso porque, a autora manteve contrato visando o fornecimento de internet com a ré e, mesmo na condição de pessoa jurídica destinada ao comércio de veículos, ao contratar o serviço a autora está sujeita às mesmas dificuldades/sujeições impostas às pessoas que procuram recursos para suas necessidades individuais, de modo que a regra do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor deve ser mitigada, para abarcar situações como a presente, conforme se visualiza dos seguintes precedentes do e.
Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO. DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL FÁTICA E ECONÔMICA DO PRODUTO OU SERVIÇO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA.
VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. [...] - Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo.
A “paridade de armas” entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não. Recurso provido. (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 23/09/2009)
5. Contudo, não estão presentes os requisitos da inversão do ônus da prova, eis que a controvérsia se relaciona, basicamente, aos termos do suposto cancelamento requerido pela autora, realizada por meio de terceiro consultor pelos canais de comunicação disponíveis.
6. Nesse contexto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora exige mera reconstrução fática dessa negociação, matéria cuja prova está ao seu alcance, ou seja, inexiste hipossuficiência da parte autora.
7. Não bastasse isso, a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes durante o período questionado, sob qualquer ótica, integra o ônus da parte ré.
8. Nesse contexto, então, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação dos itens ‘a’, ‘c’ e ‘d’, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, ao passo que cabe aos réus o ônus da prova da circunstância delimitada no item ‘b’, nos termos do art.373, II do Código de Processo Civil. Como teses jurídicas relevantes, sobressaem os requisitos da responsabilidade civil, a ocorrência de mora e os efeitos do inadimplemento.
9. Para elucidar os pontos controvertidos, nos limites da iniciativa probatória manifestada pelas partes, defiro os seguintes meios de prova: a) documental; b) depoimento pessoal do representante da ré; e, c) prova testemunhal.
10. Para audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 6/6/2023, às 14h.
11. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil.
12. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal.
As partes devem ser intimadas pessoalmente para o ato.
13. No mais, cumpra-se a Portaria 1/2022 do Juízo, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito
2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos 12856-43.2022.8.16.0021
1. O documento de mov. 1.5 indica, em cognição sumária, que a parte autora solicitou o cancelamento do serviço prestado pela parte ré em 5/11/2021, nem sequer concluindo processo de renovação contratual anteriormente em curso, o que conforma a probabilidade da tese de irregularidade das cobranças, ao menos em valor integral, a partir de 22/11/2021.
2. Por outro lado, o perigo de dano é evidente em virtude das restrições ao crédito que derivam da inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, com obstáculo ao exercício das atividades da parte autora e potencial violação de sua honra objetiva. Na medida em que a suspensão do protesto ou de seus efeitos não constitui circunstância capaz de causar dano à parte ré, dispenso a exigência de caução.
3. Desse modo, com fulcro no art. 300, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do reexame da matéria após a contestação, defiro a tutela provisória pretendida, para ordenar a imediata suspensão dos efeitos das inscrições do nome da autora em cadastro restritivo de crédito em razão das obrigações descritas na inicial. Oficie-se à instituição mantenedora, para os devidos fins.
4. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato.
5. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil).
6. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 6.1.
Deferida a tutela provisória postulada (mov. 16.1), a ré compareceu aos autos e apresentou contestação (mov. 65.1), alegando, em suma, que os serviços somente foram cancelados em 25/02/2022 em razão da inadimplência do consumidor. Defende a inexistência do cancelamento do contrato por parte do consumidor, de modo que houve, por consequência, a renovação do pacto, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito.
Opõe-se ao pedido de indenização por danos morais, até mesmo porque a parte autora é pessoa jurídica, estando ausente a ofensa à sua honra objetiva. Subsidiariamente, requer a observância dos critérios para a fixação do valor. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 72.1). Por meio da decisão de mov. 82.1, foi definida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e direcionado o feito para instrução probatória mediante realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento da representante da ré e ouvidas duas testemunhas da autora (mov.108).
Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov.154.1/155.1).
É o relatório. Segue a sentença.
2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória c/c rescisão de contrato e indenização por danos morais proposta por Motopark Comercio de Veículos LTDA em face de réus Algar Multimidia S/A e Algar Telecom que, após efetiva dilação probatória, está apta para julgamento. É incontroverso nos autos que as partes firmaram um contrato de prestação de serviços de internet com prazo de 36 (trinta e seis meses) meses, pelo valor mensal de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
E, nesse aspecto, nos contratos de permanência firmados com pessoa jurídica, não é abusiva a cláusula contratual que estipula prazo de fidelização superior a 12 (doze) meses, desde que os termos da contratação sejam suficientemente informados no momento da contratação, o que foi respeitado pela operadora (Termo de Contratação - mov. 65.4). Por sua vez, o exame dos autos revela que em 8/10/2021, após o término da vigência contratual, a autora comunicou a ré a respeito da intenção de não renovar o contrato (mov. 1.5): Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL O contato foi realizado por meio com o representante da ré responsável pela negociação e por seu canal de atendimento via WhatsApp, o qual detém atribuição para tratar de questões relativas a renovação e encerramento de contratos, como confirmado pela representante da ré em seu depoimento pessoal (3’18’’/3’43’’ - mov. 109.1) Nesse ponto, defende a ré que foram iniciadas tratativas de renegociação do contrato e, como a autora não deu sequência na negociação, o contrato, já renovado de forma automática, continuou em vigência.
No entanto, ainda que haja pactuação expressa, não poderia ter havido a renovação automática, pois houve a recusa expressa pela empresa autora, tanto que na data de 5/11/2021 formalizou o pedido de cancelamento junto a Anatel (mov. 1.5/1.7). Para além disso, de acordo com as testemunhas ouvidas aos mov. 109./109.3, é possível extrair que a parte autora não tinha a pretensão de renovar automaticamente o contrato, eis que teve muitos transtornos com o uso da internet, sempre havendo reclamação pelos funcionários a insatisfação.
Por seu turno, a ré não comprovou a utilização dos serviços telefônicos após o pedido para que não houvesse a renovação do contrato (8/10/2021), na medida em que a tela sistêmica que demonstra as faturas em aberto não discrimina a efetiva utilização dos serviços (mov. 65.1), mas somente o custo de disponibilização, inoponível após a solicitação do cancelamento. Portanto, deve ser reconhecida a rescisão do contrato e as faturas emitidas em 03/10/2021, 03/11/2021, 03/12/2021, Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 03/01/2022 e 03/02/2022 devem ser declaradas inexigíveis, visto que não houve a efetiva comprovação de utilização pela parte autora.
Superado esse tema, resta analisar os supostos danos. O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que fogem às raias da normalidade, não sendo qualquer incômodo suscetível de ensejar reparação pecuniária. Outrossim, é induvidoso que a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito constituiu irregularidade suscetível de causar dano moral, pois gera ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica.
Com efeito, mencionado ato é revestido de consequências negativas para a imagem, pois indica o descumprimento de obrigação contratual, circunstância que causa exclusão no mercado de crédito e afeta a imagem de honestidade (honra objetiva) da pessoa jurídica. A circunstância narrada desborda, obviamente, o mero dissabor, e é suficiente para ensejar os danos morais, os quais devem ser avaliados “in re ipsa”, consoante bem disserta ANTÔNIO JEOVÁ 1 SANTOS : “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano.
A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. [...] O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é 1 Dano moral indenizável, 4ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2003, pp. 108 e 109. Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu.
Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito qe faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa”. Nesse sentido, mais uma vez a jurisprudência da Corte Estadual: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.[...].
1. A inscrição indevida do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito constitui dano moral in re ipsa - prescinde de comprovação o abalo moral sofrido, que é presumível - passível de indenização. [...]” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 990732-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 15.05.2013). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATOS BANCÁRIOS. FIADORES.VENCIMENTO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO APÓS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL.CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR.MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA.CONFIRMAÇÃO.
21. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera direito a indenização, independentemente de prova do dano. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 944599-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 17.10.2012). Portanto, comprovados os danos e o nexo causal entre eles e a conduta da parte ré, que promoveu a anotação negativa, estão caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil, a teor do art. 14, da Lei nº 8.078/90.
Então, o que resta, neste ponto, é a definição do valor da indenização. Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa.
Na hipótese em tela, o grau de culpa do réu é elevado, eis que a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito se deu após o regular procedimento do consumidor perante os canais da parte ré para efetuar o cancelamento da prestação de serviços. Por sua vez, a extensão do dano é relativa, uma vez que as inscrições foram levadas a efeito em 31/03/2022 e excluídas por força de decisão antecipatória da tutela (mov. 16.1), datada de 5/05/2022, com impactos nas atividades da parte autora.
Nesta parte, vale mencionar o depoimento da testemunha Simone Darkyla Prando Andreazzi, a qual afirma que a conduta da ré ensejou a restrição de crédito e em razão disso, os seus fornecedores bloquearam os faturamentos, bem como o fornecimento de motos e peças. Do mesmo modo, tentaram obter capital de giro, contudo, foi negado pela instituição bancária (4’26’’/5’30’’ - mov. 109.2). Relativamente à condição pessoal, as partes constituem pessoas jurídicas com relevante atuação em sua esfera, o que, contudo, será ponderado com absoluta prudência, inclusive para evitar enriquecimento sem causa.
Não existe representação nos autos de reiteração de situações como a presente, motivo pelo qual o critério não agravará a indenização fixada. Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 7 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais.
Sobre a indenização deverá incidir correção monetária desde a data da fixação, conforme súmula nº. 362, do e. Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios desde a citação, vez que o fato decorre da relação contratual inicialmente estabelecida entre as partes (art. 405, do CC).
3.
DISPOSITIVO
Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a rescisão do contrato e a inexigibilidade dos valores representados nas faturas com vencimentos em 22/11/2021, 20/12/2021, 20/01/2022, 21/02/2022 e 21/03/2022; e, b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizado pelo INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação operada nos autos (art. 405, CC).
Por consequência, confirmo a liminar outrora deferida, determinado o cancelamento definitivo da inscrição negativa descrita na inicial. Oficie-se à instituição mantenedora para os devidos fins. Dada a sucumbência, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor os quais arbitro de 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados a expressão econômica da condenação em conjunto com o tempo de duração do processo, a complexidade da causa, Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 8 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL o número de atos praticados, inclusive com produção de prova oral, e a qualidade dos serviços prestados.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 12856-43.2022.8.16.0021 9 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO
Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil).
7. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 7.1.
Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial.
8. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 5 de maio de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2