Processo: 0012856-47.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.136,48 Polo Ativo(s): neide henrique spengler Polo Passivo(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS Decisão interlocutória
1. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé.
2. As partes não se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor. A associação não tem finalidade lucrativa e os serviços por ela prestados aos sócios não é remunerado por eles. A mensalidade paga pelos sócios, como a parte ré, decorre do simples rateio, entre os associados, das despesas comuns necessárias à manutenção e funcionamento da associação. Não há, portanto, relação de consumo entre as partes.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu a 1ª Turma Recursal do Paraná: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória. Cobrança indevida em clube recreativo. Regime de associação. Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Inexigibilidade do crédito verificada. Ausência de previsão no edital de convocação anterior à assembleia sobre a deliberação de tal receita.
Danos morais existentes. Pedido contraposto afastado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - art. 46 da lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002873-46.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa) No mesmo sentido: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023384-02.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Doutora Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.04.2019; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033646-11.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Doutora Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2019; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048368-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 30.09.2019.
Indefiro, por isso, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.
3. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação.
A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial.
Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial.
No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro.
Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.
Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.
Int.-se. Em Maringá, 21 de agosto de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §!187+287+417
