0012916-63.2023.8.16.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-63.2023.8.16.0188 Processo: 0012916-63.2023.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.970.973,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO PORTELLLA VENANCIO Requerido(s): Leny Portella Venâncio

1. Trata-se de inventário ajuizado por CARLOS EDUARDO PORTELLA VENÂNCIO, visando à partilha do patrimônio deixado por LENY PORTELLA VENÂNCIO, falecida em 28/08/2023 (mov. 1.8), o qual era viúva de ALCEU e deixou três filhos: ALCEU JÚNIOR, FERNANDO CÉSAR e CARLOS EDUARDO. O herdeiro ALCEU VENÂNCIO JUNIOR foi designado para o múnus da inventariança. Os interessados especificaram o plano de partilha consensual no mov. 150.1.

2. O arrolamento sumário é procedimento simplificado do inventário, adotado quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e estiverem de acordo quanto à partilha de bens, sendo irrelevante o valor dos bens, bastando que haja acordo entre os herdeiros e que eles sejam todos capazes (art. 659 do CPC). No caso do presente processo, os elementos supracitados estão verificados, porquanto as partes demonstraram a qualidade de herdeiros da falecida, e que estão de pleno acordo quanto à partilha dos bens deixados por LENY PORTELLA VENÂNCIO.

Sendo assim, estando em conformidade com os preceitos legais, a homologação do acordo de partilha é medida que se impõe.

3.

Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada no mov. 150.1 deste processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de LENY PORTELLA VENÂNCIO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvada a responsabilidade dos herdeiros e os direitos de terceiros (art. 656 do CPC). No mais, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso III, do Código de Processo Civil.

4. Custas pela parte. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade (CPC, art. 98, §3º) em razão dos benefícios da gratuidade processual concedidos na decisão do mov. 10.1.

5. Defiro, desde logo, eventual renúncia ao prazo para interposição de recurso, mediante pedido dos interessados.

6. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento desta sentença (conforme o caso, alvarás, guias/mandados, formal de partilha, carta adjudicação e/ou ofícios), com observância do artigo 655 do Código de Processo Civil, e, após, intime-se a Fazenda Pública para que adote as providências administrativas que entender pertinentes para o recebimento de eventual tributo devido (REsp nº 2027972 / DF).

7. Havendo valores em conta judicial, intimem-se os requerentes para que, em cinco dias, informem as contas bancárias de suas titularidades a serem transferidos os valores. 7.1. Com a resposta, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência dos valores para as contas bancárias indicadas, em observância à distribuição proporcional prevista no plano divisório homologado, no prazo de dez dias. 7.2.

Havendo de herdeiro incapaz, deverá ser aberta conta-poupança de sua titularidade para onde serão destinados os recursos. Com a informação no processo, expeça-se ofício ao banco para proceder ao bloqueio da conta bancária, até que o(a) titular atinja a maioridade civil, podendo ela ser movimentada somente mediante determinação judicial.

8.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

9.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

10. Após, com as anotações de estilo, arquivem-se. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-63.2023.8.16.0188 Processo: 0012916-63.2023.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.970.973,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO PORTELLLA VENANCIO Requerido(s): Leny Portella Venâncio Converto o julgamento em diligência.

1.

Intime-se o inventariante para que, no prazo de quinze dias, retifique o plano de partilha, em petição única, indicando as informações prestadas no mov. 138.1, e atendendo os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPC, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: i - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; ii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; v - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; vi - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e também como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir. 1.1.

A peça não poderá ser remissiva para não causar prejuízo ao entendimento, possibilitar o correto cálculo do imposto pelo Fisco e o posterior registro do formal, evitando retificações.

2. Atendida a determinação, torne o processo concluso para conferência e possível homologação.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-63.2023.8.16.0188 Processo: 0012916-63.2023.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.970.973,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO PORTELLLA VENANCIO De Cujus(s): Leny Portella Venâncio

1. Sobre o deliberado na decisão do mov. 100.1, o herdeiro Fernando Cesar Portella Venâncio manifestou-se no mov. 105.1 pela nomeação do herdeiro Alceu Venâncio Junior para o exercício da inventariança, por estar no cargo de toda a administração e gerenciamento do espólio. Alceu Venâncio Junior, em sua petição do mov. 107.1, afirmou que era quem administrava e administra os bens do espólio, de modo que não seria prudente a nomeação do herdeiro Carlos Eduardo Portella Venâncio para o exercício da inventariança.

Juntou documentos nos movs. 107.2-6, 108.1-3, 109.1-3, 110.1-5. Por sua vez, o herdeiro Carlos Eduardo Portella Venâncio manifestou-se no mov. 111.1-16, afirmando que sua nomeação ao exercício da inventariança se deu pelo fato de ter sido o único interessado em dar início ao inventario e “...como o herdeiro Carlos já foi nomeado e já exerce o encargo de inventariante judicial, inclusive já tendo efetuado nos autos a juntada de toda documentação inicial exigida por Vossa Excelência e também apresentado as primeiras declarações, inexiste motivo pelo qual o mesmo seja destituído...”.

Asseverou que “...é possível confirmar que o herdeiro Alceu transferiu para sua própria conta, a integralidade do saldo de aposentadoria da falecida Leny, e a integralidade de suas aplicações financeiras...”. 1.1. Resolveu-se por nova intimação das partes sobre os documentos apresentados (mov. 113.1). Carlos Eduardo Portella Venâncio pugnou pelo chamamento do feito à ordem, para determinar a restituição de valores retirados.

Alceu Venâncio Junior manifestou-se nos movs. 121.1-2. No mov. 126.1, houve nova manifestação do herdeiro Carlos Eduardo.

É o relatório.

DECIDO.

2. O chamamento de feito à ordem, como requereu o herdeiro Carlos, acerca do requerido nas petições dos movs. 97.1, 111.1 e 121.1 (transferências de valores do espólio) não comporta acolhimento. Por questão de organização processual, primeiramente deverá ser decidido sobre o exercício da inventariança. Além do mais, a referida matéria poderá ser analisada no julgamento das primeiras declarações. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido.

3. Em análise das manifestações dos herdeiros apresentadas após o deliberado na decisão do mov. 100.1, verifica-se belicosidade exacerbada entre eles. Além disso, mesmo com as duas nomeações de herdeiros distintos ao cargo de inventariante (movs. 62.1 e 72.1), não houve sucesso no deslinde do feito. 3.1. Tais fatos parecem recomendar a nomeação de inventariante judicial, que possa atuar de forma equidistante.

Além do mais, a atuação de terceiro imparcial, além de ensejar uma partilha mais célere, também evitará mais desgastes pessoais entre as partes, que vêm trocando acusações e prolongando o litígio. 3.2. Portanto, e em respeito ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a possibilidade de nomeação de inventariante judicial.

4. Após, retornem conclusos. Int. Dil. nec. Curitiba, 13 de junho de 2024 Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito Substituto

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1. A fim de evitar qualquer nulidade processual, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, manifestem-se a respeito dos novos documentos apresentados pela parte contrária (CPC, art. 437, §1º).

2. Após, voltem os autos conclusos para decisão / nomeação de inventariante.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2024. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito Substituto

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1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para se configurar o comparecimento espontâneo, é necessária e suficiente a outorga de poderes específicos para receber citação ou para atuação específica no processo¹. Sendo assim, diante da juntada de procuração outorgada por FERNANDO (mov.77.4) com poderes específicos para atuação nestes autos, dou por suprido o ato de chamamento dele ao processo, com fundamento no artigo 239, §1º do Código de Processo Civil.

2. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO (autos recursais nº 0005409-96.2024.8.16.0000), na qual foi anulada a decisão de mov.72.1.

3. Embora a decisão tenha sido anulada, constou no texto da decisão que ela “não tem o condão de assegurar ao agravante a manutenção no cargo”. Prudente, então, a definição da pessoa que deve exercer a inventariança, em observância ao contraditório.

4. Em consequência, a fim de possibilitar, finalmente, a definição de qual herdeiro é a melhor opção para o exercício do cargo de inventariante, intimem-se CARLOS EDUARDO, ALCEU JUNIOR e FERNANDO para que, no prazo de quinze dias, se manifestem especificamente sobre qual deles deve ser nomeado (CPC, artigo 617, inciso II), indicando de forma clara, específica e objetiva, quais bens e valores cada um deles administra atualmente, apresentando documentos idôneos para comprovação.

5. No mesmo prazo de quinze dias acima concedido, os herdeiros poderão se manifestar sobre os documentos e alegações até então apresentados pela parte contrária.

6. Atendidas as determinações, voltem os autos conclusos para conferência e decisão / nomeação de inventariante.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ Veja-se, neste sentido, julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

AGRAVADA QUE ENTENDEU PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UMA DAS REQUERIDAS – PRELIMINARMENTE – CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À RECORRENTE EM SEDE RECURSAL – MÉRITO – REFORMA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO – NECESSIDADE, PARA O RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O RECEBIMENTO DE CITAÇÃO OU DE INSTRUMENTO INDICANDO EXPRESSAMENTE O PROCESSO DE ATUAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE – RECURSO PROVIDO. (TJPR.

Décima Oitava Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0062178-32.2021.8.16.0000. Relatora: Desembargadora Denise Kruger Pereira. Julgado em: 02/05/2022. Publicado em: 03/05/2022) (sem grifos no original) 3

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1. Trata-se de embargos de declaração (mov.65.1) opostos à decisão de mov.62.1. Sustentou-se haver erro material e contradição na decisão embargada, ao considerar que não houve a assinatura de compromisso de inventariante por CARLOS EDUARDO, de modo que a nomeação de ALCEU JUNIOR padece de vício a ser sanado para evitar que permaneça a nomeação dos dois como inventariantes.

2. Recebo os embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223).

Nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é adstrito aos casos em que a parte embargante demonstre a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Conheço dos embargos de declaração, considerando que atendem aos pressupostos de admissibilidade. De fato, há que se reconhecer que quando proferida a decisão de mov.62.1 deixou-se de considerar a assinatura do termo de compromisso pelo herdeiro CARLOS EDUARDO (mov.19.2).

O termo de inventariante não foi assinado por este julgador e, por isso, o documento de mov.19.2 passou despercebido. Tal fato, porém, não altera a conclusão a que se chegou no sentido de que ALCEU JUNIOR é a pessoa que deve exercer a função de inventariante, por ser o herdeiro que está na posse e administração dos bens do espólio. Como se depreende da leitura do artigo 627, inciso II do Código de Processo Civil, a reclamação contra a nomeação de inventariante pela não observância da ordem preferencial (CPC, artigo 617) independe da distribuição de incidente de remoção de inventariante em autos apartados, pois não se confunde com as hipóteses previstas no artigo 622 do Código de Processo Civil.

Na decisão embargada expressamente se pontuou que, comparecendo espontaneamente nos autos, o herdeiro ALCEU JUNIOR apresentou nos autos documentos suficientes para demonstrar que, aparentemente ele é, de fato, o atual possuidor e administrador dos bens do espólio, exercendo a função desde 19/04/2017, quando a falecida outorgou procuração em favor dele (mov.58.1).

3. Sendo assim, acolho os embargos de declaração de mov.65.1, pelo que reconheço o erro material apontado e, em retificação à decisão de mov.62.1: a) destituo o herdeiro CARLOS EDUARDO PORTELLLA VENANCIO da função de inventariante, por ter sido nomeado em flagrante desrespeito à ordem preferencial prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil; b) nomeio, em substituição, o herdeiro ALCEU VENÂNCIO JUNIOR como inventariante (CPC, art.617, inciso III), o qual deverá prestar compromisso legal no prazo de cinco dias (CPC, artigo 617, parágrafo único), apresentar as primeiras declarações no prazo de vinte dias, a contar da data em que prestou o compromisso (CPC, art.620, 1ª parte) e cumprir integralmente as demais disposições da decisão de mov.62.1.

4. Cumpridas integral e corretamente as determinações, tomem-se por termo as primeiras declarações (CPC, art. 620, 2ª parte).

5. Após, com fundamento nos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil, cite-se o herdeiro FERNANDO CÉSAR, pelo correio (CPC, art. 247), dos termos deste inventário, observando o que preceitua o §3º do artigo 626 do CPC. Concedo-lhe, desde logo, o prazo de quinze dias para dizer sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627).

6.

Intime-se o herdeiro CARLOS EDUARDO para que se manifeste sobre as primeiras declarações, em quinze dias (CPC, artigo 627), momento em que deverá juntar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) e sua certidão de casamento atualizada (emitida há menos de 6 meses).

7. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para que diga a respeito, em quinze dias.

8. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012916-63.2023.8.16.0188 Processo: 0012916-63.2023.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.970.973,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO PORTELLLA VENANCIO De Cujus(s): Leny Portella Venâncio

1. Trata-se de inventário ajuizado por CARLOS EDUARDO PORTELLA VENÂNCIO, visando à partilha do patrimônio deixado por LENY PORTELLA VENÂNCIO, falecia em 28/08/2023 (mov. 1.8), o qual era viúva de ALCEU e deixou três filhos: ALCEU JÚNIOR, FERNANDO CÉSAR e CARLOS EDUARDO, ora requerente.

2. Com fundamento na previsão do artigo 617, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio o administrador provisório CARLOS EDUARDO PORTELLA VENÂNCIO como inventariante, devendo ser intimado para prestar o compromisso legal em cinco dias (CPC, art. 617, parágrafo único), e apresentar as primeiras declarações em vinte dias, a contar da data em que prestar o compromisso (CPC, art. 620, 1ª parte). 2.1.

Evitando a necessidade de comparecimento da parte no balcão da secretaria desta Vara, lavre-se o termo de inventariante e junte-se o documento no processo, o qual deverá ser impresso, digitalizado e devidamente firmado pela inventariante. Prazo de cinco dias.

3. Por ocasião da apresentação das primeiras declarações, deverá o inventariante observar atentamente o que dispõem todos os incisos e alíneas do art. 620 do Código de Processo Civil (qualificação completa dos herdeiros, descrição e valores de todos os bens, créditos e dívidas, plano de partilha com distribuição dos quinhões), bem como: a) juntar os documentos abaixo listados: i) certidões de nascimento e casamento atualizadas da autora da herança; ii) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) do inventariante, bem como sua certidão de nascimento ou casamento, o que for o caso, atualizada; iii) ) certidões negativas de débitos fiscais municipais, estaduais e federais em nome da de cujus[1]; iv) certidões do 1º Ofício do Distribuidor (existência de inventário judicial/extrajudicial) e 2º Ofício do Distribuidor (existência de inventário judicial/extrajudicial), denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores[2]. v) certidões de matrícula dos imóveis nº 50.388 da 3ª CRI de Curitiba/PR, 17.672 da 2ª CRI de Campo Mourão/PR, 5.489 do RI de Peabiru/PR, 59.030 do RI de Guaratuba/PR, 35.417 do 1ª RI de Campo Mourão/PR, pois as certidões juntadas são para simples conferência e não valem como documento, conforme tarja que as estampa. vi) certidões negativas de débitos de todos os imóveis a serem inventariados.

4. O pedido de alvará judicial para venda de imóvel deve ser formulado em procedimento próprio de alvará judicial, observando-se os requisitos dispostos nos artigos 719 e seguintes do CPC. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 417 do Código de Normas da CGJ/TJPR (Provimento nº 282/2018). Cabe, portanto, à parte interessada a propositura da ação de alvará judicial a ser processada em apenso ao feito de inventário (artigo 2º do CPC).

Assim, deixo de conhecer no bojo deste inventário o pedido de venda de imóvel.

5. Relativamente às transferências realizadas em vida pela autora da herança, tenho que eventual alegação de fraude deverá ser objeto da ação própria no juízo competente, pois, de acordo com o artigo 1.784 do Código Civil (princípio da saisine), deverá ser inventariado o patrimônio existente na data do falecimento.

6. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que os benefícios de previdência privada não integram a herança, por não fazerem parte do patrimônio da pessoa e se equiparam a seguro de vida, ao qual se aplica a previsão do artigo 794 do Código Civil. Veja-se: INVENTÁRIO. COLAÇÃO. Decisão que determinou a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus.

Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação.

1 - As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio.

2 - Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o artigo 794 do Código Civil, segundo o qual 'No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.'.

3 - No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento da legítima.

4- Decisão reformada. Recurso provido”. (TJSP. 10ª Câmara Cível. AI nº.2223036-68.2014.8.26.0000. Relator: Carlos Alberto Garbi. DJ: 17/03/2015) (grifou-se). Em razão disso, considerando que não serão discutidas quaisquer questões securitárias neste processo de inventário, não havendo que se falar em nenhuma diligência relativa aos valores de previdência, indefiro o pedido de expedição de ofício à CEF para bloqueio destes valores.

Por conta disso, fica indeferido, de igual forma, a expedição de ofício à SUSEP.

7. Realize-se consulta ao SISBAJUD para verificação de saldo bancário de titularidade da autora da herança.

8. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em vinte dias, forneça extratos atualizados das contas de titularidade da autora da herança, desde a data do falecimento, com as informações acerca da destinação de eventuais transferências feitas após a morte da titular da conta. 8.1 Instrua-se o ofício com a certidão de óbito de mov. 1.8.

9. Expeça-se carta precatórisa para a Comarca de Campo Mourão/PR com o fim de intimar o arrendatário dos imóveis rurais inventariados, ALEXANDRE DE LIMA MOREIRA (1.19), e o locatário do imóvel inventariado, ALISSON KELESKI(1.20), para que os valores decorrentes do arrendamento rural e da locação passem a ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito de inventário. 9.1. Instrua-se a deprecata com cópia da petição inicial e dos documentos de movs. 1.19 e 1.20. 9.2.

Assino o prazo de quinze dias para o cumprimento da deprecata (art. 261 do CPC).

10. Nos termos do art. 626 do CPC, a citação dos demais herdeiros deverá ser realizada após a apresentação das primeiras declarações.

11. Cumpridos todos os comandos, voltem conclusos para determinação de citação dos demais herdeiros.

12. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do de cujus: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/ [2] - 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ - 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ 5