Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JUNTADA DE CUSTAS (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos, et cetera. A parte impetrante formulou pedido de desistência e seu defensor detém poderes para desistir – art. 105 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo impetrante, julgando a presente demanda extinta sem a resolução de seu mérito. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, verba de sucumbência cuja exigibilidade está suspensa, pois beneficiária da justiça gratuita.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Vistos.
1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 1.1. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.2. Eventuais informações, se requisitadas, serão oportunamente prestadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
2.
Cumpra-se a decisão agravada em sua parte procedimental.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
20) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
Autos n° 0012920-02.2025.8.16.0004
Vistos, et cetera.
O impetrante apresentou embargos de declaração (seq. 14)
em face da decisão proferida (seq. 8), alegando haver omissões.
É o breve relatório.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são o recurso cabível para: “I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; III - corrigir erro material.”
Entretanto, não há omissão. A parte autora apenas busca
rediscutir a matéria com os argumentos já combatidos na decisão
judicial, demonstrando mero inconformismo.
Conforme fundamentado, ainda que se utilize o termo
“relotação”, e não “remoção”, o fato é que a decisão administrativa se
baseou na necessidade de serviço da unidade de Jaguapitã, considerando
que o impetrante permaneceu afastado de suas atividades por cinco
anos, tendo retornado ao serviço em uma situação fática diferente da
anterior.
Em relação à localidade, o autor afirma que sua família reside
em Londrina/PR, mas o pedido é de retorno à unidade da Cambé/PR, que
assim como Jaguapitã/PR, compõe a região metropolitana daquela cidade
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0012920-02.2025.8.16.0004
Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público ocupante do cargo de agente de polícia judiciária com o fim de obter recondução para sua lotação de origem ou qualquer outra vinculada à 10ª SDP, inclusive liminarmente, revertendo a ordem anterior de transferência para a unidade de Jaguapitã/PR. Compreende-se que o pedido de concessão liminar da segurança deve ser indeferido. Primeiramente, há que se registrar que, segundo o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná, a remoção do servidor pode ocorrer por interesse do serviço policial – art. 64, I –, o que evidencia que é realizada segundo critérios de conveniência e oportunidade, vale dizer, discricionariedade do administrador público, não havendo a garantia da inamovibilidade.
Em segundo lugar, ainda que sucintamente, o ato administrativo que determinou a remoção do impetrante está motivado, fundando-se na necessidade de serviço da unidade de Jaguapitã, considerando que o autor ficou afastado por cinco anos de suas atividades (seq. 1.9, pg, 18). Lembre-se que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “É possível a remoção de agente da Polícia Civil por motivação sucinta ("interesse da administração", "conveniência do serviço", "otimização das atividades de rotina" e "melhor qualidade do trabalho em favor do cidadão e da comunidade"), contanto que haja concretude fática dos motivos apontados, embasando a motivação genérica” (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1062191-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - Por maioria - J. 27.08.2013).
Frise-se que, nesta fase processual, não há prova da inexistência dos motivos alinhavados pela autoridade administrativa para determinar a remoção do impetrante – motivo pelo qual deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo e a supremacia do interesse público sobre o privado –, o que poderá ser mais bem aquilatado após a sua oitiva e no momento da prolação da sentença. Consigne-se, também, que não há qualquer notícia de que a remoção tenha sido realizada de modo persecutório ou sancionador, outra razão para conferir legitimidade ao ato administrativo no sentido de que concretamente existe a necessidade do serviço policial que a motivou.
– Lei Complementar Estadual n° 144/2012, que alterou a Lei
Complementar Estadual n° 81/98.
Ou seja, se o impetrante residia em Londrina/PR, já não
residia na cidade onde trabalhava; ou, se residia em Cambé/PR, já não se
encontrava junto com sua esposa, que é servidora municipal de
Londrina/PR.
Logo, discordando a parte acerca do conteúdo da decisão, e
pretendendo sua reforma, deve apresentar recurso com aptidão para tal.
Nesse sentido:
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no
art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração
nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou
erro material na decisão embargada. 2. No caso, não sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central
verifica a existência de nenhum dos vícios em questão,
pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de
maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos
embargos de declaração que, a pretexto de alegadas
omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando
rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração
rejeitados .” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1638027/MG,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
29/11/2021, DJe 02/12/2021)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração
opostos .
Concedo ao impetrante os benefícios da gratuidade da justiça,
na forma do art. 98 e seguintes do CPC, eis que o requerimento não foi
analisado na decisão anterior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Jailton Juan Carlos Tontini
Juiz de Direito Substituto
Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não incorre em desvio de poder a remoção realizada por interesse da Administração, quando não vinculada à aplicação de sanção disciplinar e para o desempenho de atividades condizentes com as do cargo no qual foi o servidor investido por concurso público” (AgRg no RMS 23.770/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 16/10/2012), como aparentemente ocorreu no caso ora em análise.
Em caso similar, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “ ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO, NO INTERESSE DO SERVIÇO PÚBLICO, PARA MUNICÍPIO VIZINHO, DISTANTE CERCA DE 20 QUILÔMETROS DA LOTAÇÃO DE ORIGEM.
MOVIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA NECESSIDADE DE REEQUILIBRAR A FORÇA POLICIAL NA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, § 1º, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 14/1982). PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA MEDIDA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADO A PRINCÍPIO.
INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APENAS AO FINAL IDEM NÃO VISLUMBRADA.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0061767- 57.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.05.2021) Anote-se, ainda, que o Município de Jaguapitã/PR compõe a Região Metropolitana de Londrina/PR, ou seja, apesar do aumento da distância entre residência e trabalho, não há que se falar em afastamento da unidade familiar.
Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão liminar da segurança. Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.
Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.