0013010-07.2021.8.16.0018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0013010-07.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.255,66 Polo Ativo(s): CRISTIANE BARBOSA DE MELO HEBER KAUÃ MELO DE OLIVEIRA representado(a) por CRISTIANE BARBOSA DE MELO Polo Passivo(s): UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput da Lei 9.099/95. Conforme se extrai da petição inicial, o autor HEBER KAUÃ DE MELO DE OLIVEIRA é menor relativamente incapaz, estando representado nos autos por sua genitora, a Sra. Cristiane Barbosa de Melo. Assim, vislumbro a presença de vício que macula a continuidade da presente demanda, eis que nos termos do art. 8.º, da Lei n.º 9.099/95, denota-se que o incapaz não pode ser parte nos processos atrelados ao Juizado Especial.

A propósito, observem-se os seguintes arestos da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MENORES IMPÚBERES, REPRESENTADO PODE SUA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000047-24.2016.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 03.03.2017) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE MENOR LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 8, § 1º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA LIDE, DESDE QUE NÃO EXISTA INTERESSE DE MENORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 148 DO FONAJE. SUPERVENIENTE MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO.