0013160-07.2021.8.16.0044

2. Da Prisão Preventiva Incabível a prisão preventiva do acusado, eis que não se encontram presentes os requisitos para a custódia cautelar do acusado..

3. Da Produção Antecipada de Provas Deixo de determinar a produção antecipada de provas, eis que existe qualquer razão concreta que caracterize a urgência da medida e permitisse a adoção de providência que “carrega a marca da excepcionalidade” (STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - HC 189695), sob pena de ofensa à garantia ao devido processo legal. Neste sentido, a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

4. Com relação à suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, determino que a Serventia cumpra e certifique o cumprimento das seguintes determinações: a) Cadastre/confira o cadastro da data do recebimento da denúncia; b) Cadastre/confira o cadastro do crime registrado no Projudi, verificando se corresponde ao/aos crime/crimes descritos na denúncia; c) Cadastre a data da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, a qual deve corresponder à data da presente decisão; d) O processo e o prazo prescricional permanecerão suspensos durante o prazo de 08 (oito) anos, a contar desta Decisão; e) Após o transcurso do prazo de 08 (oito) anos da presente Decisão, a prescrição tomará seu curso, contudo o processo deve continuar suspenso, a não ser que: o réu compareça pessoalmente ao feito; o réu constitua Defensor; seja cumprido o mandado de prisão contra o réu; seja informado nos Autos novo endereço do réu; o Ministério Público formule requerimentos; o Sistema Projudi indique o implemento do prazo prescricional; ocorram outras situações que necessitem de apreciação judicial.

Ocorrendo estas hipóteses, o processo deve voltar conclusos. f) Caso não ocorra as hipóteses previstas no subitem "e", portanto, o processo permanecerá suspenso até a data de 09/20/2038 posto que nesta data terá decorrido o prazo prescricional de 08 (oito) anos desde o recebimento da denúncia, já descontando o prazo de 08 (oito) anos no qual a prescrição estará suspensa. g) O prazo previsto no subitem "f" será reduzido pela metade, caso no curso da suspensão o réu complete 70 (setenta) anos (art. 115 do Código Penal).

Neste caso, no entanto, estando todos os cadastros corretos, o Sistema Projudi indicará a ocorrência de prescrição caso ocorra.

5. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Criminal de Apucarana

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDRE ARAUJO DE SOUZA

Órgão

1ª Vara Criminal de Apucarana

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDRE ARAUJO DE SOUZA

Órgão

1ª Vara Criminal de Apucarana

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

ANDRE ARAUJO DE SOUZA

8. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado do Paraná. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, a lei dispõe o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do CPP. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva.

A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. In casu, verifica-se que o flagranteado foi preso pelo crime de receptação.

A prova da materialidade do crime de receptação encontra-se estampada no auto de prisão em flagrante e há, ainda, indícios de autoria. Em que pese existem provas da ocorrência do crime a prisão cautelar é medida excepcional, só podendo ser mantida quando demonstrada a sua necessidade, o que não é o caso no presente feito. Considero que não há indícios sérios de que o indiciado irá evadir-se do distrito da culpa, caso aguarde o julgamento em liberdade.

Não se faz necessário o acautelamento do meio social pelo delito cometido, não causando repercussão de grande monta na sociedade. Inexiste, também, qualquer elemento concreto indicando que o indiciado irá dificultar a instrução processual, mediante ameaças ou qualquer perturbação às testemunhas. Desta sorte, não resta configurada no presente caso nenhuma causa que demonstre a necessidade da custódia cautelar do investigado, razão pela qual impõe-se a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código Processual Penal.

Assim, tenho por convicção ser possível conceder liberdade provisória ao indiciado, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses que autorizariam a prisão preventiva. 3.1. Dispenso o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial, uma vez que o fato de não ter efetuado o recolhimento do valor arbitrado até o momento demonstra sua impossibilidade de fazê-lo, além de que não há informações sobre a renda mensal do autuado. 4..

Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal, artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal CONCEDO ao indiciado ANDRE ARAUJO DE SOUZA liberdade provisória sem fiança, mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. 4.1. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 4.2.

Intime-se. 4.3 Diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO