0013290-68.2021.8.16.0182

Agosto 20221 evento

1. 31 ago 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   8º Juizado Especial Cível de Curitiba

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   BRUNO CÉZAR MACHADO, DAVI ANDRADE MEIRA

   Advogado

   ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 61778/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected]

   DECISÃO

   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Processo nº: 0013290-68.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): BRUNO CÉZAR MACHADO Polo Passivo(s): DAVI ANDRADE MEIRA

   1. Defiro o pedido de mov. 44.1. Cite-se a ré por meio do aplicativo whatsapp e por e-mail. A validade da citação está condicionada à identificação do destinatário e o recebimento da mensagem, conforme dispõe o artigo 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná [1]. Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:

   I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;

   II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;

   III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; Observe-se que deve ser aguardada a confirmação de recebimento por 24 horas, reiterando-a se necessário, consoante dispõe inciso I do citado Decreto.

   2. Não sendo possível a identificação de quem atendeu a ligação, recebeu a mensagem ou o seu efetivo recebimento, deve a parte autora ser intimada para indicar endereço para ser renovada a intimação pelos meios tradicionais.