0013316-63.2023.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI

1. Trata-se de pedido, formulado pelo exequente, para consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em nome dos executados e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da executada Lucimara Dlugas.

2. Quanto ao pedido de acesso ao sistema CCS-BACEN, é de ser indeferido. Conforme se extrai do Manual do CCS (bcb.gov.br), a ferramenta consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes, e; (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos.

Deste sistema, somente é possível extrair informações de duas naturezas: (iii) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso, e; (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento.

Assim, o CCS não contém dados sobre valores, de movimentação financeira ou saldos de contas/aplicações, como imagina a parte exequente. Não há efetividade na consulta ao referido sistema quando o objetivo da execução é encontrar bens para saldar a dívida. Não bastasse, o sistema SISBAJUD, o qual já foi objeto de deferimento nos presentes autos, se mostra muito mais efetivo, bem como traz informações muito similares às levantadas pelo CCS.

Este juízo não chancela consultas desnecessárias, que inclusive ferem os princípios norteadores desta Justiça Especializada. Tais medidas, para o objetivo almejado pela parte credora são inaptas, principalmente pela ausência na comprovação da destinação das informações objeto de buscas pelo sistema CCS, que alcançam sua efetividade por outro sistema, como o SISBAJUD. Repito, aqui, o que se pretende é a busca patrimonial para a satisfação da execução do débito, e o CCS não atende a esta finalidade, já que não informa qualquer dado relativo a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2.1 Desta feita, forte nas razões elencadas acima, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional criado pelo Banco Central – CCS/BACEN.

3. Outrossim, a exequente requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sustentando que a executada Lucimara Dlugas, embora intimada para informar o paradeiro do veículo penhorado - carretinha R/RECLAL, placa BBxx779 - limitou-se a afirmar que “não possui conhecimento” acerca do bem, sem apresentar elementos que justifiquem tal desconhecimento, apesar de o veículo constar em seu nome. (mov. 185).

A manifestação apresentada pela executada (mov. 183.1) consiste apenas em declaração genérica sobre desconhecimento do paradeiro do veículo, sem indicação de fatos concretos, históricos de posse, eventual entrega a terceiros ou qualquer outra informação que permita ao Juízo aferir a verossimilhança de sua alegação. Diante disso, a justificativa apresentada mostra-se insuficiente, especialmente considerando que o bem está formalmente registrado em nome da executada.

Embora haja indícios de conduta que dificulta o andamento da execução, entendo pela concessão de oportunidade final para apresentação de esclarecimentos completos. 3.1 Assim, INTIME-SE novamente a executada Lucimara Dlugas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente informações completas e específicas sobre o veículo penhorado, devendo indicar: a) a última vez em que teve posse ou contato com o bem; b) se o emprestou, alienou ou entregou a terceiros (identificando-os, se souber); c) as circunstâncias que explicam o alegado desconhecimento de seu paradeiro; d) quaisquer documentos ou elementos que demonstrem sua versão dos fatos.

4. Com a manifestação do executado, MANIFESTE-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor da petição.

5. Após, voltem os autos conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital.5 Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI

1. Ao mov. 177.1 o exequente requer a intimação da parte executada para que informe a localização exata do veículo identificado sob placa n° BBU3779. Ao mov. 178.1 consta o resultado das buscas via sistema INFOJUD.

2. Pois bem, em virtude do princípio da cooperação, acolho o pedido do exequente.

3. Determino sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias: 3.1. A intimação da executada Lucimara Dlugas para que informe a localização do veículo R/RECLAL, Placa BBU3779 (mov. 125.2), conforme requerido. 3.2. A intimação do exequente para manifestação e indicação de novos bens em relação aos executados, visto que a composição entre o exequente e o executado Alexandre restou infrutífera (mov. 169), sob pena de extinção do feito.

4. Após, tornem conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital.6 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI

1. Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, portanto, entendo pertinente sua autuação em apartado, a fim de evitar tumulto processual, diante da necessidade de citação de eventual terceiro interessado, bem como da dilação probatória (mov. 172). 1.1 Assim, INTIME-SE a exequente para que proceda à autuação do seu pleito em autos apartados, por dependência, instruindo-o com os documentos necessários (item 9.6.1 da Portaria nº 01/2019) ou, ainda, indique outros bens de titularidade dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

2. Fica a parte advertida de que o pedido de desconsideração somente será recebido após esgotadas as buscas de bens do executado nestes autos, conforme Portaria nº 01/2019, sob pena de extinção, mediante: a) Diligências para tentativa de bloqueio de valores e bens via sistemas BACENJUD e RENAJUD em desfavor do executado; b) Cumprimento do mandado de constatação, penhora e avaliação; c) Diligência para solicitação de quebra de sigilo fiscal pelo sistema INFOJUD.

3. Intimações e diligências necessárias.

4. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI

1. Considerando a manifestação apresentada pela parte executada, Alexandre Coradassi (mov. 158.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo formulada pelo devedor ou, alternativamente, promova o andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da ação, sob pena de extinção. Esclareço que, restando frutífera a composição, as partes deverão juntar os termos da avença, devidamente assinados.

2. Intimações e diligências necessárias.

3. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital. 6 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI

1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por LUDMILLA TORRES ANTONIAZZI, em face de ALEXANDRE CORADASSI e LUCIMARA DLUGAS, em que a parte exequente afirma, em síntese, que celebrou contrato de locação com os executados, e que estes não cumpriram com o acordado. A execução está garantida pela penhora realizada no sistema SISBAJUD (mov. 66), que corresponde ao valor de R$1.163,46, conforme certificado no mov. 80.1.

Os executados apresentaram embargos à execução em audiência pós-penhora (mov. 85), requerendo a reiteração da exceção de pré-executividade anteriormente apresentada (mov.

49) e a exclusão ou redução da multa de 30% (trinta por cento) estipulada no contrato (mov. 1.6), alegando que tal multa é abusiva. A parte exequente apresentou resposta aos embargos à execução (mov. 87.1). É o relato do necessário. Da reiteração da exceção de pré-executividade:

2. Os executados apresentaram embargos à execução em audiência pós-penhora (mov. 85), requerendo a reiteração da exceção de pré-executividade anteriormente apresentada (seq. 49). Contudo, não há que se falar em reiteração, uma vez que já há decisão que afastou a impenhorabilidade dos valores penhorados pelo sistema Sisbajud (mov. 58.1). Além disso, os executados não apresentaram novos elementos que justifiquem uma alteração na decisão.

Quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa contratual:

3. Quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa contratual, não se observa qualquer irregularidade na multa estipulada. O contrato (mov. 1.6, parágrafo quarto) estabelece que, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, a dívida confessada será retomada com uma multa de 30%. As executadas alegam abusividade, mas não apresentam argumentos ou provas neste sentido. Assim, a multa de 30% está claramente definida no contrato e acordada pelas partes, não havendo fundamento para sua exclusão ou redução.

Ademais, a multa moratória foi estabelecida livremente entre as partes, sem evidência de vulnerabilidade econômica que justifique a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Também não há elementos que indiquem excessividade na cláusula penal, de forma que não se justifica a redução conforme o art. 413 do Código Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESIDUAL.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERENTES. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEMBOLSO DA PARCELA ADIMPLIDA EM JULHO DE 2019 NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO EM DOBRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES. MULTA MORATÓRIA DE 30% QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00031646420208160126 Palotina, Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 26/06/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/06/2023). 3.1 Assim, mantenho a penhora realizada pelo sistema SISBAJUD (mov. 66), bem como a multa de 30% (trinta por cento) estipulada em contrato (mov. 1.6). 3.1.1 Por fim, diante dos argumentos expostos, deixo de acolher os embargos opostos pelos executados (mov.

85) e declaro a natureza dos embargos à execução como decisão, visto que somente possuem natureza de sentença aqueles que põem fim à execução, conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE[1].

4. Intimem-se as partes desta decisão.

5. Não havendo insurgência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para que dê andamento à presente execução.

6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito [1] "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA)".

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI Com relação ao executado ALEXANDRE CORADASSI:

1. Verifico que citado, deixou decorrer o prazo concedido para pagamento voluntário (mov. 63.1). Assim, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, do valor remanescente da dívida, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito.

Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada.

2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC.

3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora.

4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo.

5. Considerando a audiência pós- penhora designada nos autos para a data de 20/08/2024, intime-se também o executado para que compareça ao ato. Quanto à executada LUCIMARA DLUGAS:

6. Aguarde-se a realização da audiência designada nos autos.

7. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019.

8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.4 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI

1. Quanto ao executado ALEXANDRE CORADASSI, aguarde-se o retorno da citação expedida no mov. 56, para posterior análise do pedido de mov.

48. 2. Quanto à executada LUCIMARA DLUGAS, nota-se que foi devidamente citada (mov. 34). Foi deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 15.336,17 (quinze mil e trezentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) – mov. 46.1. Trata-se de manifestação pela executada insurgindo-se com a penhora dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD em seu nome (mov. 49), porquanto seriam, supostamente, impenhoráveis por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança e inferior a quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X do CPC) – mov.

49. A exequente se manifestou (mov. 52). Tratando-se de alegação de impenhorabilidade advinda de valores depositados em caderneta de poupança, esta pode ser ventilada por meio de simples petição, porquanto trata-se de questão de ordem pública que pode ser suscitada nos autos a qualquer tempo. Observando-se os extratos anexados no mov. 49.4, verifico que não é possível dizer, com certeza, que se trata de conta poupança, no entanto, considerando que a parte executada alega ser poupança e considerando o cartão de mov. 49.3, passo à análise do pedido.

Nota-se que o extrato de mov. 49.4 possui transações, transferências e movimentações condizentes com as de uma conta corrente, o que denota seu desvirtuamento, abrindo a possibilidade de constrição de tais valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA CORRENTE. PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037869-49.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 28.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA DESVIRTUAMENTO DE SUA NATUREZA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. ADEMAIS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO MENSALMENTE NA CONTA CONSTRITA QUE, ACUMULADO INCLUSIVE COM TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DE VALORES ELEVADOS PARA A CONTA, PERDE O CARÁTER ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047298-40.2018.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 20.02.2019) Outrossim, importante mencionar que as capturas dos extratos (mov. 49.4) não possuem comprovação de conta ou titularidade. 2.1 Sendo assim, INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição realizada pelo sistema SISBAJUD (mov.

49) e determino a conversão do bloqueio em penhora, de R$ 593,40 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta centavos).

3. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95.

4. Intimem-se as partes desta decisão.

5. Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e retifique o cálculo de mov. 48.2, pois inclui honorários em 10%, sendo que outrora já houve determinação para retirá-los (movs. 7 e 17). Ademais, inclui honorários e multa nos termos do artigo 523 do CPC, sendo que a presente ação se trata de execução de título extrajudicial.

6. Oportunamente, voltem. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$15.336,17 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI Quanto à executada LUCIMARA DLUGAS:

1. Quanto à executada LUCIMARA DLUGAS, nota-se que foi devidamente citada (mov. 34). Foi deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 15.336,17 (quinze mil e trezentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) – mov. 46.1. Trata-se de manifestação pela executada insurgindo-se com a penhora dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD em seu nome (mov. 49), porquanto seriam, supostamente, impenhoráveis por se tratar de valor depositado em caderneta de poupança e inferior a quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X do CPC) – mov. 49 1.1 Primeiramente, junte-se o extrato dos bloqueios realizados até a presente data pelo sistema SISBJAUD.

Quanto ao executado ALEXANDRE CORADASSI:

2. Previamente ao pedido de mov. 48.1, considerando que adveio informação de endereço do executado na procuração de mov. 49.2, proceda-se nova tentativa de citação.

3. Com o cumprimento do item 2, voltem com anotação de urgência. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013316-63.2023.8.16.0031 Processo: 0013316-63.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$18.731,86 Exequente(s): Ludmilla Torres Antoniazzi Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI

1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial e sua emenda.

2. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC.

3.

Cumpra-se a portaria n.º 01/2019 e Ordem de Serviço n.º 01/2020. Guarapuava, data da assinatura digital.5 Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito