Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
82) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
67) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Processo:0013412-37.2024.8.16.0001(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador João Antônio De MarchiÓrgão Julgador:14ª Câmara CívelData do Julgamento:16/03/2026Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA. PROCEDÊNCIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA DESTES.1. CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL SUCESSIVO/SUBSIDIÁRIO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL OU EQUITATIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM ALUSÃO À
DISPOSITIVO
DE LEI INEXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE DETURPA A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 85, § 10, DO CPC. CONDUTA TEMERÁRIA QUE, NÃO CASO, ENTRETANTO, NÃO ESTÁ A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. 1.2. RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 303/STJ.
EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO AO NÃO REGISTRAR JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS COMPETENTE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONSTRITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA AO PEDIDO INICIAL (RESP REPETITIVO N.º 1.452.840/SP). PRECEDENTES.
SENTENÇA
MANTIDA.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara CívelProcesso: 0013412-37.2024.8.16.0001Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
59) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013412-37.2024.8.16.0001 EMBARGANTES: LUÍS SÉRGIO MEINERT, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF nº 455.***.***-68, residente e domiciliado na Rua Francisco Rocha, nº 1.777, apto 102, Bigorrilho, em Curitiba/PR; e OUTROS.
EMBARGADA: INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.***.***/0001-60, com sede na Avenida do Batel, nº 1230, Batel, em Curitiba/PR.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Terceiros nos quais relatam os embargantes serem proprietários e possuidores do imóvel identificado como apto 122 do Edifício Excelsior, localizado na Rua Francisco Rocha, nº 1.777, em Curitiba e registrado na matrícula nº 16.577 junto a 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis, o qual foi objeto de constrição nos Autos nº 0046067-53.2010.8.16.0001 por determinação deste juízo, conforme AV-31 da referida matrícula.
Narram terem adquirido o imóvel em 04/07/2011 através de Escritura de Compra e Venda lavrada perante a 11ª Serventia Notarial de Curitiba da executada Lucyanna de Jorge Hossni Kalluf, sendo convencionada a entrega do bem até o dia 20/07/2011, quando os autores passaram a exercer a posse do mesmo. Após, promoveram reforma no imóvel, realizaram acordo com o condomínio, vez que havia grande dívida de taxas condominiais, bem como acertaram as contas de IPTU atrasadas desde 2002 em execuções fiscais em curso.
Por fim, afirmaram que não registraram a Escritura Pública da Compra e Venda junto à matrícula do imóvel devido a inúmeras exigências do próprio cartório de registro de imóveis. Indicaram a presença de boa-fé de sua parte e que o imóvel foi eles adquirido muito antes da constrição do bem por este juízo, requerendo o levantamento da indisponibilidade ainda em caráter liminar. O pedido liminar restou deferido pela decisão de mov. 27.1.
A ré apresentou manifestação na mov. 33.1 impugnando o valor da causa, vez que deveria ser equivalente ao valor do bem, mas limitado ao valor da execução ( – duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos). No mérito, indicou não se opor ao pedido inicial para levantamento da constrição, requerendo apenas que fosse desonerado das despesas sucumbenciais, vez que foram os autores que deram causa à ação, por não terem promovido o registro devido junto à matrícula do imóvel.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013412-37.2024.8.16.0001 Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, considerando ainda a não oposição do réu quanto ao levantamento da penhora, o feito comporta julgamento antecipado.
Contados e preparados, anote-se no sistema de controle e voltem conclusos para prolação de sentença. A questão relativa ao valor da causa será analisada em sentença. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013412-37.2024.8.16.0001 Luís Sérgio Minert, Rita Maria Nogueira Minert e Produtec Produção Técnica em Pecuária S/C Ltda. ajuizaram embargos de terceiro em face de Invest Factoring Fomento Mercantil Ltda., alegando, em síntese, que nos autos em apenso foi determinada a indisponibilidade de imóvel que adquiram, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, em 2011.
Alegaram que quando da aquisição, não havia qualquer constrição registrada na matrícula do bem. Requereram, liminarmente, a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel objeto destes embargos, a saber, a indisponibilidade do bem. Juntaram documentos.
Decido. Para que seja deferido o pedido do efeito suspensivo, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 678, CPC. Da análise dos autos principais, nota-se que, efetivamente, foi deferido o pedido de indisponibilidade dos bens do executado, incluindo o imóvel matriculado sob o nº 16.577 (1º CRI de Curitiba), sendo anotada na AV-31 da referida matrícula, em agosto de 2023. Denota-se do instrumento de mov. 1.15 que o imóvel foi vendido aos embargantes em 04 de julho de 2011.
Desta forma, havendo prova suficiente, neste momento processual, de que a aquisição ocorreu antes da indisponibilidade pelo CNIB, defiro o pedido liminar, para o fim de determinar a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel descrito na petição inicial (art. 678, CPC). Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. Cite-se a embargada para contestar a presente, no prazo legal. Após, à embargante para impugnar em 15 dias.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stanckevecz Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Houve impugnação à contestação na mov. 38.1, não havendo oposição dos autores quanto à redução do valor da causa. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito na mov. 45.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO Sustentam os embargantes serem os reais proprietários do bem indicado desde 04/07/2011, quando então passaram a exercer a posse do mesmo de boa-fé.
A constrição do bem somente ocorreu em agosto de 2023, não tendo procedido ao registro da aquisição na matrícula do imóvel por burocracias determinadas pelo CRI. A embargada concordou com o levantamento da constrição. Pois bem, havendo concordância da parte embargada, não há razão para ser mantida a constrição. Outrossim, observa-se dos autos que, de fato, o imóvel foi adquirido pelos autores em 04/07/2011 (mov. 1.15), sendo incontroverso o fato de que providenciaram reforma e quitação das taxas condominiais e impostos pendentes relativos ao imóvel, o que demonstra a boa-fé dos mesmos na aquisição.
A constrição nos autos em apenso só ocorreu em agosto de 2023, isto é, cerca de 12 (doze) anos após a aquisição pelos autores, que o demonstra que a referida constrição sequer existia à época. Portanto, o levantamento da constrição sobre o bem, com a procedência da ação é medida que se impõe. No tocante aos ônus sucumbenciais, entretanto, melhor sorte não há para os autores, vez que a constrição ocorreu porque o imóvel ainda se encontrava registrado em nome da executada.
Note-se que mesmo que haja alegação de que o registro na respectiva matrícula não ocorreu devido às inúmeras exigências impostas pelo Cartório de Registro de Imóveis, que seriam consideradas pelos autores como demasiadas, o referido notário possui autonomia para exigir os documentos necessários ao registro, a fim de garantir segurança jurídica ao negócio a ser registrado. Ademais, observa-se que os autores buscaram realizar o registro ainda em 2011, sendo o bem constrito apenas em 2023, isto é, cerca de 12 (doze) anos, tempo suficiente para atender às exigências documentais do referido cartório e proceder com o registro da Escritura de Compra e Venda junto à matrícula do imóvel, o que impediria a presente constrição.
Portanto, pelo princípio da causalidade, entende-se que foram os autores quem deram causa ao ajuizamento da presente demanda, nos termos da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”), devendo arcar com os ônus sucumbenciais.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, de forma a determinar o levantamento definitivo da constrição registrada na AV-31 da matrícula nº 16.577, junto à 1ª CRI de Curitiba, referente à indisponibilidade de bens. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa.
A curta duração do processo, mas também o grau de zelo dos profissionais. Junte-se cópia desta sentença nos autos executivos em apenso. Oficie-se à 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR para proceder ao cancelamento da referida constrição.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013412-37.2024.8.16.0001 Diante do valor da renda e do patrimônio declarado pelos três embargantes, entendo que não fazem jus aos auspícios da justiça gratuita.
Concedo o prazo de 20 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Intime-se. Curitiba, 19 de junho de 2024. Tathiana Yumi Arai Junkes Magistrada
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013412-37.2024.8.16.0001 Processo: 0013412-37.2024.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$780.000,00 Embargante(s): Luis Sergio Meinert representado(a) por Marise de Katia Machado Klein PRODUTEC PRODUÇÃO TÉCNICA EM PECUÁRIA S/C LTDA representado(a) por Marise de Katia Machado Klein RITA MARIA NOGUEIRA MEINERT representado(a) por Marise de Katia Machado Klein Embargado(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos cópia da última declaração de bens prestada à Receita Federal, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos auspícios da justiça gratuita. Caso não tenha declarado por isenção legal (o que deve ser comprovado por documento emitido por aquele órgão), deve instruir o pleito com documentos que comprovem sua renda atual e real, e de despesas ordinárias.
Em relação à embargante Produtec Produção Técnica em Pecuária S/C Ltda., devem ser trazidos documentos contábeis que demonstrem que o valor de seu passivo é maior do que o de seu ativo. Após, voltem. Curitiba, 03 de maio de 2024. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito