0013558-93.2021.8.16.0030

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)

A defesa se manifestou acerca do aditamento no evento 137.1. O aditamento à denúncia foi recebido por este juízo em 26/08/2021 (evento 139.1). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Carlos Roberto Moreno, requereu a pronúncia do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos do aditamento à denúncia (evento 148.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s).

Adriana Aparecida da Silva, requereu a absolvição sumária ou a impronúncia do/a(s) acusado/a(s) (evento 155.1). Foi proferida decisão de desclassificação, afastando a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do fato descrito no 4º fato do aditamento à denúncia do evento 128.1, abrindo-se vista ao Ministério para (novo) aditamento à denúncia (evento 158.1). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para retificar os 3º e 4º fatos denunciados, postulando a condenação do/a(s) acusado/a(s) nas sanções do(s) art(s). 129, §9º, do CP (1º fato), art. 14 e art. 15 da Lei nº 10.286/2003 (2º e 6º fatos), art. 329, “caput” do CP (3º e 5º fatos) e art. 330 “caput” do CP (4º fato) no vento 220.1.

A defesa se manifestou acerca do aditamento no evento 229.1. O aditamento à denúncia foi recebido por este juízo em 28/04/2022 (evento 232.1), abrindo-se às partes o prazo para apresentação de alegações finais. O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Ramires Hoffmann Lolli, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos do aditamento à denúncia (evento 241.1).

A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Adriana Aparecida da Silva, a aplicação da pena no mínimo legal cominado, com o reconhecimento da atenuante da confissão (evento 245.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 11.1, 35.1 e 36.2). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. Sublinho, inicialmente, que por força da Constituição Federal, que em seu artigo primeiro anuncia que a República Federativa do Brasil se constitui num Estado Democrático de Direito, vigora no país o sistema acusatório, em que as funções de investigar, de acusar e de julgar são nitidamente atribuídas a órgãos diversos.

E neste sistema existe também uma clara separação entre as duas fases da persecução penal. HÁ a fase preliminar, que objetiva a apuração de infrações penais, de caráter inquisitorial e não judicial, onde a intervenção do Poder Judiciário ocorre apenas em determinadas situações e exclusivamente para o fim de tutelar os direitos fundamentais do indivíduo. E há a fase judicial, de caráter dialético, marcada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Diante de tais questões de natureza sistêmica, entendo que as provas produzidas na fase inquisitorial são sim extremamente relevantes, uma vez que objetivam, primordialmente, a apuração da prática das infrações penais e a coleta de provas para que o órgão acusador possa ter ao menos os dados mínimos para a propositura da ação penal. Todavia, uma vez iniciada a ação penal, as provas ontologicamente repetíveis coletadas na fase inquisitorial, em especial as de natureza oral, perdem o seu valor para o fim da prolação de um eventual decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, a sentença condenatória só pode ter por base as provas coletadas no decorrer da ação penal, com a observância do devido processo legal e sob o manto do contraditório e da ampla defesa, ressalvado o caso daquelas provas de natureza irrepetível e caráter eminentemente técnico produzidas na fase inquisitorial. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise das peculiaridades do caso concreto. 2.1.

Das provas A existência dos fatos está demonstrada pelo boletim de ocorrência (evento 1.9), pelo laudo de exame de lesões corporais da vítima Aline (evento 58.10), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.4), pelo laudo de exame de arma de fogo e munições (evento 117.1) e pela prova oral produzida (evento 121). O acusado, em seu interrogatório, confirmou que puxou os cabelos da vítima Aline, fazendo com que ela caísse, também confirmando que efetuou um disparo de arma de fogo no quintal da sua casa, armamento que possuía sem autorização legal, mencionando que os guardas municipais deram “ordem de parada”, e depois efetuaram “um monte de disparos”, com o que perdeu o controle do veículo, vindo a colidir, após o que seguiu sentido à BR, onde novamente perdeu o controle do veículo e colidiu, e mais tiros foram efetuados pelos guardas municipais: Rene dos Santos Costa (evento 121.7): “Que o interrogado não tem muito o que falar.

Que atualmente o interrogado é solteiro porque a mulher foi embora. Que o interrogado estava morando em casa alugada, pagava R$ 700,00 (setecentos reais) por mês. Que o interrogado possui dois filhos menores, um morava com o interrogado, o Nicolas, de cinco anos, e o outro mora com a mãe dele, é uma menina. Que o interrogado paga pensão para a menina, R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, ela morava em Matelândia e o interrogado ia a cada quinze dias buscar ela.

Que interrogado trabalha numa agência de turismo. Que o salário do interrogado varia, ele ganha por porcentagem, ele trabalha com manutenção de ônibus. Que o interrogado ganha aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que é a primeira vez que o interrogado responde processo criminal. Que algumas partes das acusações são verdadeiras, outras não. Que o que aconteceu é que estavam fazendo um churrasco, bebendo.

Que não estavam usando nenhum tipo de droga, só bebida. Que estava uns parentes do interrogado lá na casa, estava seu filho menor, o Nicolas. Que foi ficando de tarde e a mãe do interrogado falou que levaria o Nicolas para dormir na casa dela. Que a mãe do interrogado levou o Nicolas para dormir na casa dela e continuaram lá. Que estavam em cinco pessoas bebendo, o primo do interrogado e a mulher dele, mais um amigo deles, mais dois amigos deles aliás, o interrogado e a ex-mulher dele.

Que o pessoal foi embora e o interrogado e a vítima Aline começaram a discutir, começaram a brigar. Que os dois estavam embriagados e daí a vítima Aline tentou pular o portão, e tudo o que ela falou é verdade. Que quando a vítima Aline tentou pular o portão o interrogado a puxou pelos cabelos, não deixou, depois entrou para dentro de casa. Que quando o interrogado puxou o cabelo da vítima Aline ela caiu, só que o interrogado não viu se ela se machucou.

Que o interrogado entrou para dentro de casa, quando entrou para dentro de casa ela pulou o portão. Que o interrogado ficou um pouco dentro de casa e já não viu mais a vítima Aline. Que o pai do interrogado veio para tentar conversar com o acusado, falando da casa dele, que os dois eram vizinhos, um do lado do outro, e a casa do pai do interrogado era mais alta, então tinha acesso ao quintal do interrogado.

Que somente uma grade dividia a casa deles, o muro no caso. Que o pai do interrogado tentava acalmá-lo, ficou conversando com ele. Que o interrogado pegou e efetuou um disparo para cima, com a sua arma. Que o interrogado não tinha porte. Que essa arma o interrogado tinha comprado a algum tempo porque foi ameaçado a muito tempo atrás, uns cinco, seis anos atrás, foi ameaçado e tal por causa de sua ex-mulher.

Que foi ameaçado e tal, quando se separaram. Que o interrogado sempre teve, faz muito tempo. Que essa arma que ele usou tinha comprado a uns oito meses. Que essa arma ficava guardada dentro de casa, o interrogado não a usa na rua. Que o interrogado nem viu a hora que a vítima Aline pulou o portão. Que quando o interrogado entrou para dentro a vítima Aline já não estava mais lá, estava lá fora. Que a arma estava lá dentro.

Que o interrogado entrou e ficou um pouco lá dentro. Que a vítima Aline pulou o portão e saiu. Que o interrogado saiu lá fora, ele ia sair, como o interrogado tem a chave da firma que trabalha, da chave dos ônibus. Que o acusado iria dormir lá na garagem, que nem já ocorreu de brigarem e o interrogado ir dormir na garagem para evitar briga e no outro dia conversar. Que o interrogado ia sair, e infelizmente saiu para o lado errado.

Que foi quando deu de cara com a guarda municipal. Que o interrogado pegou a arma depois que a vítima Aline pulou o portão. Que o interrogado viu que a vítima Aline pulou o portão e saiu e o interrogado foi e pegou a arma. Que o interrogado pegou a arma porque ficou com medo de até a vítima Aline mesmo se atirar, ou o interrogado voltar e ela atirar nele. Que em momento nenhum o interrogado pegou a arma para querer matar a vítima Aline, ou matar alguém.

Que o interrogado nunca ameaçou a vítima Aline de morte, de que iria matar ela ou qualquer coisa parecida. Que nunca, jamais, o interrogado tem um filho com ela. Que o interrogado ficou nervoso, saiu e deu um tiro para cima no quintal da sua casa. Que o interrogado pegou o carro e saiu, o interrogado nem tinha visto o lado que a vítima Aline foi porque ele estava dentro de casa então não viu se ela subiu a rua para cima ou se desceu para baixo.

Que na sequencia o interrogado viu que a vítima Aline estava com os rapazes da guarda municipal. Que o interrogado não se recorda se a viatura estava com o giroflex ligado. Que a distância que os guardas estavam da casa do interrogado é de uns vinte, trinta metros. Que é perto, o interrogado virou a rua e na esquina ela estava. Que quando o interrogado virou, em momento nenhum pegou a arma e apontou para a guarda municipal e nem jogou o carro para cima dele.

Que eles deram ordem de parada ao interrogado, e ele não parou, e já efetuaram um monte de disparos contra o interrogado, foi na hora que o interrogado perdeu o controle de seu carro e bateu o carro no muro. Que quando o interrogado bateu o carro do muro ele já engatou a ré, nisso a arma dele estava em cima do banco. Que eles mesmos, os guardas municipais falaram para o interrogado: “que aquela arma que está dentro do carro é de quem?”, e o interrogado respondeu que era dele.

Que estavam falando que encontraram a arma fora do carro, que o interrogado desceu do carro desarmado e apontando para eles. Que em momento nenhum, isso o interrogado nega, que ele não fez isso, estava embriagado, mas lembra. Que o interrogado não apontou a arma para os guardas, não deu tiro em direção a eles. Que o interrogado bateu o carro no muro, engatou e saiu, bateu na viatura. Que não tinha visto que a viatura estava atrás até então, e pegou sentido à BR.

Que quando o interrogado desceu sentido à BR perdeu o controle do carro novamente lá embaixo e bateu no carro. Que quando bateu no barranco o interrogado só abriu a porta do carro e desceu correndo. Que nisso os guardas deram um monte de tiro. Que o interrogado já não sabe se já estava baleado antes ou se balearam o interrogado depois. Que o interrogado conseguiu atravessar a BR correndo, as pernas do interrogado falharam e ele caiu no pátio do posto.

Que nisso que caiu ficou lá caído também e não correu mais. Que pegou um tiro na perna, na bunda, pegou um na perna direita, no caso do interrogado de frente o seu lado direito, pegou um na coxa, e pegou um na bunda esquerda, dois tiros na perna direita e um na bunda do lado esquerdo. Que o tiro na perna direita, pegou no lado de dentro da perna, de dentro da virilha. Que o interrogado estava indo em direção a viatura, eles deram ordem de parada e o interrogado não parou.

Que eles estavam na calçada, eles só foram para trás da viatura e mandaram o interrogado parar. Que quando eles mandaram o interrogado parar, ele não parou. Que eles passaram e deram um monte de tiro, mas um monte de tiro e foi quando o interrogado perdeu o controle do carro e bateu no muro. Que o interrogado em momento nenhum deu cavalinho de pau com o carro. Que quando o interrogado estava no carro ele não deu nenhum tiro para cima, ele colocou a arma do lado do banco do carona, do mesmo jeito que colocou do lado do banco do carona.

Que na hora da batida o interrogado não sabe onde foi para a arma. Que o interrogado não sabe onde foi parar na hora que bateu, que foi na hora que o rapaz da guarda falou que quebrou o volante, e realmente quebrou o volante, quebrou o volante na mão do interrogado, mas a arma estava do lado do banco do interrogado, estava no banco do carona, na hora que o interrogado bateu com o carro quebrou o volante.

Que o interrogado não efetuou nenhum disparo contra eles. Que a arma do interrogado era de seis tiros, só tinha um deflagrado que foi quando o interrogado deu o tiro no quintal. Que se o interrogado tivesse dado mais tiro estaria somente a capsula. Que o interrogado deu o tiro e já entrou dentro do carro e já saiu rápido. Que o interrogado só entrou dentro de casa correndo, pegou as chaves do carro e já saiu.

Que o interrogado deu o tiro e já saiu, rápido, questão de segundos. Que o interrogado só deu o tiro, pegou a chave do carro e já saiu. Que o interrogado saiu rápido. Que o interrogado nem chegou próximo pois como eles estavam na esquina parados de frente para a padaria, eles estavam sentido avenida gramado e o interrogado foi sentido BR, de frente para eles, o interrogado passou do outro lado da pista e eles mandaram o interrogado parar.

Que eles falaram para “parar”, e o interrogado não parou, e foi na hora que eles efetuaram os disparos, o interrogado perdeu o controle do carro e bateu no muro, no muro do mercado. Que é um mercadinho que tem ali, na hora que o interrogado bateu o carro. Que essa segunda viatura, a viatura da vítima Wandscheer que falou que o interrogado bateu, o interrogado nem viu que eles estavam atrás dele. Que em momento nenhum o interrogado apontou a arma para a viatura ou para alguns dos policiais.

Que como o interrogado tinha dito, ele tinha colocado o revólver do lado do banco do carona, em cima do banco, e na hora que bateu nem sabe onde foi parar a arma. Que depois que o interrogado efetuou o disparo, que entrou dentro do carro e colocou o revólver ali, em momento nenhum pegou mais nele. Que o interrogado já tinha visto esses policiais, o interrogado mora ali a mais de doze anos. Que o interrogado nunca teve problema com eles.

Que a vítima Wandscheer parou o interrogado uma vez e quis tirar foto da cara do interrogado, e o interrogado não deixou, falou: “eu não sou vagabundo, não tenho passagem, você não vai tirar foto da minha cara”. Que o interrogado não sabe se teria algum motivo para terem inventado algo para prejudicar o interrogado, mas o que estão falando aí não é verdade não. Que o interrogado não apontou a arma para eles não.

Que o interrogado deu um disparo ele assume, ele assume seu erro. Que o interrogado diz que é pai de família, nunca fez nada de errado, tem 28 anos, se fosse para ter feito, já tinha feito há muito tempo atrás, ainda mais aqui na fronteira, e todo mundo sabe que não é fácil aqui. Que o interrogado sempre trabalhou para ter as suas coisas e simplesmente o interrogado brigou com a mulher e aconteceu tudo isso e ele está preso, infelizmente.

Que o interrogado não apontou a arma para eles em momento nenhum e não efetuou disparos contra eles em momento nenhum porque o revolver são seis tiros, e tinha um deflagrado que foi na hora que o interrogado deu o tiro em casa, no quintal de casa e em momento nenhum o interrogado apontou a arma para eles, que nem eles estavam falando que o interrogado apontou a arma em direção a eles. Que se o interrogado tivesse apontado a arma em direção a eles, a pouca distância, eles tinham é atirado na cabeça do interrogado para mata-lo, não era nas pernas para o interrogado parar de correr.

Que até então eles tinham atirado para o interrogado parar de correr, e não que o interrogado tinha apontado a arma para eles. Que uma distância, igual eles falaram, estava uma distância curta. Que o interrogado diz que se apontou a arma para eles, eles iam atirar para ele soltar arma, não, eles iriam atirar para mata-lo, o interrogado estaria apontando uma arma contra eles [interrogado gesticula fazendo sinal de arma com a mão], e o interrogado não apontou a arma para eles, em momento nenhum.

Que eles atiraram para o interrogado parar de correr porque o interrogado atravessou a BR correndo, só que o interrogado não se lembra se já tinha tomado os tiros dentro do carro ou se tomou depois quando saiu.” A vítima Aline em resumo confirmou a versão do acusado: Aline Prado Amorim (evento 121.2): “Que a depoente teve um relacionamento com o acusado durante 6 anos. Que tiveram um filho em comum, ele tem 5 anos.

Que antes desses fatos narrados na denúncia houve outros fatos anteriormente que a depoente levou até a autoridade policial. Que a depoente já registrou uma “Maria da Penha” contra o acusado. Que a depoente tinha medida protetivas na época, mas voltou com o acusado. Que faz bastante já isso. Que nessa situação em julho de 2021 a depoente convivia com o acusado. Que a partir de agora que deixou definitivamente de conviver com o acusado.

Que estavam em casa, estavam fazendo churrasco, estavam bebendo e tinha uns parentes do acusado na casa. Que depois que eles foram embora começaram a discutir porque o acusado é muito ciumento e ele tem ciúme de todo mundo. Que começaram a discutir porque o acusado queria que a depoente fosse dormir na hora que ele queria, e a depoente não queria ir. Que o acusado gosta de humilhar as pessoas, começou a xingar a depoente.

Que o acusado falou que iria trancar a depoente para fora de casa, que ela iria dormir para fora, Que o acusado trancou o portão e a porta e a depoente ficou para fora de casa. Que a depoente já estava fora de casa. Que esse para fora de casa é no Jardim, o acusado trancou o portão, a depoente para dentro do portão e para fora da casa e ele falou que a depoente iria dormir lá fora, então a depoente falou para o acusado abrir o portão que ela iria sair.

Que o acusado falou para a depoente que se ela quisesse sair teria que pular o portão. Que a depoente foi e tentou pular o portão, foi quando o acusado puxou a depoente pelo cabelo e derrubou a depoente no chão. Que nesse momento a depoente não conseguiu pular o portão, ela tentou pular e o acusado a derrubou. Que o acusado entrou para dentro de casa. Que esse foi o momento que a depoente foi agarrada pelos cabelos pelo acusado, e que teria causado escoriações no cotovelo esquerdo.

Que o acusado entrou para dentro de casa, e foi quando a depoente conseguiu pular. Que aí a depoente pulou para fora. Que na rua a depoente não foi atrás de viatura, saiu correndo. Que quando chegou na esquina da casa dela tinha uma viatura parada bem na esquina. Que a depoente falou para os guardas que o marido dela estava indo atrás dela. Que eles ouviram tiros, mas o acusado não atirou contra os policiais, ele deu um tiro para cima lá no quintal da casa deles.

Que quando a depoente encontrou os policiais conversou com eles fora do carro, não tinha entrado dentro carro. Que foi nessa ocasião que a depoente ouviu os disparos, mas o acusado ainda não tinha ido atrás. Que a depoente ouviu o disparo que veio de direção de sua casa, foi só um. Que só deu tempo da depoente só teve temo de falar que o acusado estava indo atrás dela. Que quando a depoente acabou de falar o acusado já passou com o carro do lado.

Que o acusado não jogou o carro em direção a depoente, ela estava na calçada. Que a viatura estava do lado da depoente, estacionada na rua, e a depoente estava na calçada com os dois guardas. Que os guardas estavam de pé, ao lado da depoente. Que o carro da guarda estava estacionado. Que o acusado passou de carro bem rápido, não deu tempo de fazer nada aí pediram para ele. Que houve uma ordem de parada e o acusado não parou.

Que a depoente não sabe se o acusado escutou a ordem. Que o vidro do carro estava aberto. Que o acusado passou, viu que a depoente estava lá e daí o acusado passou direto. Que na outra esquina estava passando outra viatura da guarda. Que aí a depoente acha que o acusado foi tentar desviar da viatura, que ele derrubou um muro. Que a depoente acredita que sim. Que o acusado tenha tentado desviar da outra viatura, perdeu o controle do veiculo e bateu no muro.

Que aí o acusado tentou fugir. Que quando o carro bateu no muro, o acusado saiu do muro e foi com o carro, o carro continuou funcionando. Que aquela viatura que tinha chego foi atrás do acusado. Que a depoente e os policiais da primeira viatura ficaram no local. Que a depoente não viu como foi a situação da prisão do acusado, foi em outro lugar. Que o acusado saiu e foi em direção a BR. Que a depoente, junto com os policiais ficaram parados na esquina da casa dela.

Que a depoente não tomou conhecimento de como o acusado foi preso lá na delegacia. Que escutaram muitos barulhos de tiros, muitos tiros, e a depoente gritava, pedia para não fazer nada com o acusado, para não o machucar. Que a depoente tinha ficado para trás, mas era perto, não era longe. Que a primeira viatura, os dois guardas municipais e a depoente continuaram na calçada e não foram atrás do acusado.

Que ouviram os tiros, eles tinham começado a atirar ali na esquina já. Que seguiram o acusado. Que a depoente pedia para não machucarem o acusado. Que a depoente disse isso aos policiais que estavam parados junto com ela. Que perguntada se a depoente ouviu os disparos do acusado, a depoente diz que não te como porque a arma do acusado tem seis balas, só. Que eram as balas que tava lá, e o acusado deu um tiro no quintal de casa, que foi usado uma, e as outras cinco estavam inteiras.

Que não tem como falarem que o acusado atirou contra os policiais, porque ele não atirou. Que isso a depoente tem certeza. Que o acusado efetivamente não se entregou aos policiais e tentou fugir. Que aí eles atiraram nos pneus, atiraram no carro inteiro. Que chegaram a ferir o acusado, ele levou três tiros. Que o acusado levou um tiro na bunda e dois na perna a depoente acha. Que a depoente conhecia a arma que o acusado possuía, essa arma era ilegal, o acusado não tinha porte de arma.

Que o acusado nunca tinha exibido essa arma para a depoente, ela soube apenas na ocasião. Que a depoente já tinha visto a arma, mas o acusado nunca tinha feito nada para ela. Que o acusado nunca a ameaçou com a arma. Que quando o acusado saiu do carro, ele bateu com o carro na marginal, num barranco de terra, porque eles atiraram nos pneus e ele perdeu o controle e bateu na marginal. Que quando o acusado bateu na marginal que ele saiu do carro, foram para a marginal.

Que ficaram na marginal onde estava o carro do acusado batido e o acusado correu baleado para o outro lado da BR e ele foi preso do outro lado. Que a depoente não sabe se o acusado foi ferido depois que saiu do carro porque aí não estava. Que quando chegaram estava só o carro do acusado, todo furado de bala. Que o acusado foi preso fora do carro, foi preso do outro lado da BR. Que a depoente já tinha se deslocado ao local que estava o carro.

Que a depoente não chegou a ver o acusado lá. Que os guardas municipais estavam no encalço do acusado. Que tinha dois guardas com o acusado e dois com a depoente. Que a depoente não sabe dizer se demorou muito para o acusado ser preso. Que quando o acusado foi preso ele foi para o hospital primeiro. Que ele passou a noite no hospital. Que a depoente não viu quando alcançaram o acusado já fora do carro.

Que quando o acusado foi preso ele estava do outro lado da BR. Que quando chegaram onde estava o carro do acusado, só estava só o carro e o acusado. Que chegaram um pouco mais tarde, então a ambulância já tinha chego e levado o acusado. Que a depoente foi para a delegacia da civil com os guardas, e o acusado foi ao hospital. Que a depoente confirma que sofreu uma lesão corporal na região do cotovelo esquerdo.

Que perguntada se entende que o acusado não deferiu nenhum projetil de arma de fogo contra a depoente para tentar matá-la, a depoente responde que não. Que o acusado também não usou o carro dele para jogar o veiculo que conduzia na direção da viatura ocupada pela depoente e pelos guardas municipais, até porque nem estavam dentro da viatura. Que o acusado efetivamente fugiu do local e resistiu a prisão.

Que a depoente diz que não tem como o acusado ter efetuado disparos contra os policiais na ocasião. Que é só isso que a depoente tem a esclarecer. Ricardo Tadeu Cabral, guarda municipal que atendeu a ocorrência, disse que escutou disparos de arma de fogo e que o acusado “jogou” o veículo que conduzia contra a equipe, passando em alta velocidade: Ricardo Tadeu Cabral (evento 121.8): “Que o depoente era guarda municipal que estava na viatura que encontrou a vítima Aline que estava pedido apoio para a guarnição deles.

Que o Wandscheer era da segunda viatura. Que primeiramente, estavam em três viaturas e estavam indo atender uma situação de suspeição de roubo à residência, na rua São Marcos. Que chegando no local não encontraram a ocorrência, foi informado que era apenas uma reunião familiar, não tinha nada a ver com roubo. Que então as viaturas se deslocaram, quando o depoente chegou na avenida Araucária. Que escutaram um disparo de arma de fogo e foram subindo em direção a favela do Jardim Dourado.

Que ouviram o disparo antes de encontrar a vítima Aline. Que quando chegaram no cruzamento da avenida araucária com a avenida Resende, a vítima Aline veio correndo e abordou a viatura. Que o depoente desceu da viatura e começou a conversar com a vítima Aline. Que o depoente até se preocupou porque a vítima Aline não estava aguentando falar, estava apavorada, o depoente até achou que ela estivesse ferida.

Que a primeira coisa que o depoente perguntou era se ela estava bem, se estava ferida, e a vítima Aline respondeu que não. Que o depoente perguntou do tiro e a vítima Aline disse que foi o acusado. Que nesse interim que a vítima Aline acabou de falar isso o depoente escutou o barulho de um veículo em alta velocidade derrapando pneu e ela falou que era o acusado. Que quando ela falou que era o acusado.

Que foi quando um Astra preto que dobrou a esquina da rua Resende com a Avenida araucária. Que o depoente estava com a viatura parada na rua, que entraram na frente e tentaram interceptar o veículo a pé, o depoente e seu colega Asno. Que quando deram voz de parada escutaram um outro tiro, que quando escutaram esse outro tiro se jogaram e abriram caminho. Que nisso o carro passou em alta velocidade, foi onde o depoente conseguiu acertar o pneu traseiro do veículo.

Que o depoente efetuou disparos e acertou o pneu esquerdo do veículo. Que o acusado desceu essa Silvano Gutierres e na esquina da araucária ele perdeu o controle e bateu no muro da residência. Que nisso que o acusado bateu no muro da residência, a viatura do Wandscheer, que estava na rua de baixo, escutou os disparos e veio em apoio ver o que estava acontecendo. Que quando Wandscheer chegou perto do acusado ele engatou a ré, apontou para o resto dos colegas, e imprimiu marcha ré.

Que nisso o acusado bateu na câmera da prefeitura e foi tentar sair novamente e bateu na viatura do Wandscheer. Que o acusado desceu a avenida araucária sentido BR-277. Que nisso o depoente falou para o Wandscheer ir atrás do acusado que ele pegaria a vítima Aline e a levaria junto para a delegacia. Que o Wandscheer foi com a outra viatura atrás do acusado e colocaram a vítima Aline no carro. Que a vítima Aline contou o que tinha acontecido, que o acusado tinha a agredido, que ele tinha deixado ela presa dentro de casa e não queria deixá-la sair.

Que a vítima Aline pulou o muro de dentro de casa para tentar fugir, acabou machucando o braço. Que o acusado tinha agredido a vítima na residência, tinha deixado no pescoço dela marcas de arranhão, essas coisas né. Que o depoente colocou a vítima dentro da viatura e desceu em sentido onde os colegas foram atrás do acusado. Que quando o depoente chegou na rua Nilson Gutierrez, que é marginal da BR-277, o carro do acusado estava batido na Nilson Gutierrez, que é marginal com a 277.

Que o depoente olhou e viu que os seus colegas estavam lá no posto de gasolina com o acusado abordado. Que o depoente atravessou a rua e o colega do depoente ficou na viatura junto com a vítima Aline e o depoente foi ver o que estava acontecendo. Que o depoente chegou no local e o acusado estava baleado, o depoente até perguntou para ele se aquele tiro que o acusado tinha dado era para acertar na vítima Aline ou neles.

Que o acusado respondeu que atirou para o alto, não ia acertar na vítima Aline. Que o depoente filmou a hora que o acusado disse isso. Que o acusado tinha falado que atirou para o alto e que não iria acertar na mulher vítima Aline. Que nisso o colega do depoente chamou o acusado pelo rádio que tinha encontrado uma arma na frente do carro, um revólver na frente do carro, foi onde foi localizada a arma do acusado.

Que logo em seguida chamaram Siate, nisso o Siate já veio, socorreu o acusado e já o levou para o hospital. Que enquanto o depoente ia para a sua guarnição com a vítima Aline para a delegacia. Que o acusado jogou o carro em cima deles, ele bateu no muro. Que quando a viatura chegou o acusado deu a ré e bateu no poste da prefeitura, na câmera, quebrando o poste da câmera, causando dano na viatura e dano no poste da câmera.

Que não viram o disparo, que quando o acusado escutou o disparo, se abrigaram. Que o depoente só sabe que o acusado não atirou em direção a vítima Aline porque o acusado disse isso quando o depoente perguntou sobre aquele disparo. Que o acusado tinha respondido que atirou para o alto e não iria acertar na vítima Aline, foi onde o depoente conseguiu acertar os pneus do carro que ele rodou e bateu no muro.

Que perguntado se o acusado teria efetuado mais algum disparo, o depoente responde que ele apontou a arma, mas lá embaixo não viram o que aconteceu. Que pelo relato dos colegas policiais, o depoente soube que quando o acusado desceu do veiculo ele apontou a arma e aí os colegas se abrigaram e o acusado se aproveitou para ir para BR, só que não viram que ele tinha jogado a arma no chão. Que apreenderam a arma na ocasião.

Que o pai do acusado esteve no local e falou que a arma era do acusado. Que o depoente não sabe se o acusado efetuou disparos. Que o veiculo do acusado estava a uns 10 metros de distância quando o depoente ouviu os disparos no momento em que o acusado jogou o carro. Que estavam na esquina, estavam parados próximos a esquina. Que o depoente não viu para onde o acusado apontou a arma, estavam dando atenção para a vítima Aline.

Que quando o acusado entrou dando cavalinho de pau na rua, a vítima Aline falou que era o acusado e o depoente já ouviu o disparo. Que o acusado jogou o carro para cima da equipe. Que perguntado se o acusado teria jogado o carro para cima deles para tentar atingi-los ou para tentar fugir, o depoente responde que era para os dois porque estavam na frente, então o acusado não teria como passar por eles se não jogasse o carro em cima deles.

Que entraram na frente do carro e deram voz de parada e o acusado não parou, se não saíssem da frente o acusado teria passado por cima do depoente e de seu colega. Que foram apreendidas quatro munições intactas e uma deflagrada. Que a arma era um revólver calibre .38. Que o depoente não se recorda agora no momento se cabem 6 ou 5 munições nesse revólver. Que o depoente não conhecia a vítima Aline ou o acusado, conheceu eles na ocorrência.” Luiz Carlos Wandscheer, também guarda municipal que atendeu a ocorrência, declarou que o acusado apontou a arma de fogo quando recebeu voz de abordagem e seguiu em direção à BR: Luiz Carlos Wandscheer (evento 121.9): “Que o depoente toma o compromisso de dizer a verdade.

Que o depoente estava em busca de uma residência que tinha uma denúncia a princípio de assalto ali nas proximidades. Que estavam com mais viaturas. Que a denúncia é de que a pessoa pedia socorro numa residência. Que era uma situação que depois foram ver que não tinha nada a ver com a situação do acusado. Que saindo do local, acabaram não encontrando essa devida casa ali. Que saindo do local, essa primeira viatura que normalmente da o atendimento a vítima Aline que veio correndo, ela sai um pouco antes que o depoente do local, ingressa na Silvano Gutierrez, que é uma das principais.

Que já se deparam com a vítima Aline correndo em direção a viatura. Que eles então param para conversar com a vítima Aline, desembarcam e nesse momento vem esse veículo, ali que inclusive avança para cima dos guardas. Que segundo um colega do depoente comentou, se ouve um disparo e o colega dele também efetua um disparo no pneu do carro do acusado. Que nesse momento que vão ingressar nessa via o carro passa na frente deles, já tinha perdido o controle e bate no muro, bem na frente do depoente.

Que vão fazer a abordagem conforme manda o protocolo, por trás do veículo, mais à esquerda. Que desembarcam para fazer a abordagem e o acusado engata a marcha ré, e é possível visualizar que ele estava com uma arma de fogo na mão direita, com o volante ali. Que até acreditam que o acusado tenha perdido o controle justamente por isso, que ele estava segurando a arma de fogo e conduzindo. Que quando o acusado aponta a arma para nós ele acaba dando marcha ré, bate na viatura e ainda bate em um poste de luz e acaba quebrando o poste de luz.

Que deram voz de abordagem novamente, o acusado aponta a arma novamente para eles e nesse momento que efetuaram alguns disparos no veículo. Que acusado não para mesmo assim, ele continua o deslocamento em direção a BR-277. Que embarcam na viatura, se deslocam atrás do acusado e ele acaba caindo numa valeta. Que o acusado sai do carro com a arma em punho novamente, aponta para nós e nesse momento que efetuam os disparos nele, acabam alvejando o acusado.

Que o acusado largou a arma, atravessou a BR e acaba caindo do outro lado e ali é dominado. Que aí foi dado voz de prisão ao acusado. Que o depoente fez uma ligação ao Siate para atender o acusado, ele é conduzido até o hospital e nesse momento acabam não vendo mais ele, indo outra guarnição fazer a guarda dele no hospital. Que a arma foi apreendida nessa ocasião e o acusado fala inclusive que a arma é dele e tal.

Que o acusado não efetuou disparos contra eles, o disparo foi antes do acusado chegar na primeira viatura. Que o acusado exibiu a arma, que inclusive deram voz de abordagem e o acusado apontava, quando o acusado apontou a arma para eles, efetuaram os disparos. Que o acusado não obedecia, parecia que estava meio fora de si, bateu no muro, bateu na viatura e bateu no poste, que era um poste bem grosso.

Que ainda o acusado continuou, o carro ficou bem danificado, o volante do carro quebrou no meio, estava bastante agitado o acusado. Que quando fizeram a abordagem do acusado, chegou a outra viatura, que estava com a vítima Aline, mais uma outra viatura e mais um pessoal da polícia militar que passava por ali. Que a vítima Ricardo estava com o depoente, e sim o acusado comentou que não queria acertar ninguém.

Que de repente o acusado queria assustar, pelo menos é o que o acusado falou. Que não deu para verificar se o acusado estava embriagado ou sob uso de drogas. Que aa verdade é que ele estava bastante agitado quando caiu ali do outro lado da BR. Que não deu para verificar, mas o que o depoente sabe é que o acusado estava bastante agitado. Que para fazer o que o acusado fez, acreditam que alguma coisa ele tinha ingerido, mas não tem certeza.

Que assim que o acusado desceu do carro ele mostrou a arma para eles. Que novamente deram voz de abordagem ao acusado e ele continuou apontando a arma e foi nesse momento que decidiram então efetuar uns disparos para que ele cessasse a ação dele. Que estavam temendo pela vida deles e pelas pessoas que passavam por ali. Que o acusado já tinha efetuado um disparo lá atrás. Que o acusado desceu, apontou a arma e foi correndo de lado e quando recebeu os disparos soltou a arma e correu.

Que quando acertaram os disparos no acusado ele estava de frente, correndo de lado e apontando a arma. Que o disparo foi na nádega do acusado, mas o acusado se virava e apontava a arma, mas foi muito rápido. Que o acusado só virou, apontou a arma e eles temendo pela vida deles e pelas pessoas que passavam efetuaram os disparos. O informante Joelson de Souza Costa, genitor do acusado, reside ao lado deste e mencionou que viu o momento em que o acusado realizou o disparo de arma de fogo: Joelson de Souza Costa (evento 121.10): “Que o depoente é pai do acusado.

Que no dia que o acusado foi preso o depoente estava em casa. Que a casa do acusado é do lado da casa do depoente e o acusado e a vítima Aline estavam discutindo. Que a esposa do depoente saiu para fora, chamou a vítima Aline, que ela tinha pulado o muro, no caso o portão, para poder ir embora. Que a esposa do depoente pedia para a vítima Aline entrar dentro de casa, para ficar para dentro de casa.

Que o depoente estava conversando com o acusado, pelo muro, da casa do depoente para a casa do acusado, que ele é vizinho do depoente. Que o depoente conversou com eles, para pararem com aquilo, pararem de discussão, de ficar brigando, falando coisas assim por causa também de seu netinho que estava dormindo. Que a vítima Aline não entrou para dentro de casa, pegou e saiu para o meio da rua correndo e o depoente não a viu mais.

Que o depoente continuou conversando com o acusado para acalma-lo. Que a vítima Aline pegou e dobrou a esquina. Que o acusado que estava com a arma de fogo deu um tiro para o alto, para cima. Que depois o acusado depois foi para dentro da casa dele, pegou o carro e saiu. Que nessa que o acusado saiu, o depoente pegou e saiu no portão de sua casa. Que na esquina o depoente já viu o giroflex ligado. Que nessa que o depoente já viu o giroflex ligado, o depoente já ouviu os disparos de arma de fogo, um monte de tiro.

Que o depoente falou: “meu deu do céu”. Que o depoente até falou para a sua esposa: “fia, mataram nosso filho”, e o coração do depoente já ficou bem acelerado, deu uma dor de barriga, o depoente já começou a chorar. Que o depoente pegou o seu carro e já saiu quase que atravessa com a cara no vizinho. Que quando chegou e não viu o acusado ali, ficou procurando, ficou atordoado atrás do acusado sem saber o que tinha acontecido com ele.

Que ficou procurando, procurando, e foi descendo a rua, foi descendo, foi descendo, sentido para a BR. Que quando chegou na BR viu o carro do acusado de longe batido em um barranco, porta aberta. Que o depoente já encostou do lado, ficou procurando para ver onde o acusado estava, não o viu. Que o depoente foi andando, foi andando e do outro lado da BR viu uma movimentação de gente lá no posto da BR.

Que chegou lá estava o acusado deitado no chão, com três tiros, um na bunda, um na virilha e um pé, e o carro dele, do lado do motorista, estava virado de bala, tinha uns 12 tiros na porta e na coluna, foi isso que o depoente presenciou. Que o acusado e a vítima Aline tinham bebidos, tinham feito churrasquinho, e começaram a tomar uma cerveja, os dois na verdade tinham bebidos. Que o depoente viu o acusado atirando para cima, ele estava perto, até falou para o acusado: “que isso filho”, só isso.

Que o depoente fala que estava lá, presenciou. Que na hora ali o depoente ficou meio atordoado com essa situação, na hora que viu aquilo ali, o acusado naquele estado e a vítima Aline lá, o depoente falou: “o que vocês fizeram, o que que aconteceu”. Que o depoente entrou em pânico, entrou meio que em desespero, ali ficou sem chão, o mundo do depoente ali tinha acabado. Que o depoente diz que não é uma situação que não vai acontecer com o depoente ou com qualquer outra pessoa, infelizmente para a gente que está nessa vida, isso acontece com qualquer um.

Que o depoente ficou sem chão na hora e só falou isso para a vítima Aline na hora: “o que vocês fizeram, vocês fizeram a doidera de vocês”. Que o acusado trabalha, ele presta serviço. Que a casa do acusado é do lado da casa do depoente, e o depoente estava conversando com o acusado. Que só dividem um muro entre a casa do acusado e a do depoente, o depoente estava conversando com ele e na hora ele pegou, apontou a arma para o alto e atirou para cima.

Que o acusado estava na casa dele, do lado da casa dele. Que o acusado estava na garagem. Que tipo a casa dele é aqui e a minha aqui e o depoente estava na sua garagem o acusado na dele. Que a casa do depoente é um pouco mais alta que a do acusado, e ele estava embaixo. Que o acusado estava em pé. Que depois sim, o depoente viu o acusado saindo com o carro, até queria falar para o acusado não sair com o carro pela situação que ele já estava, já tinha bebido.

Que o depoente foi até falar para o acusado não sair, mas ele já pegou e já abriu o portão, ligou o carro e já saiu. Que o depoente não presenciou um segundo disparo do acusado já fora da casa. Que depois que o acusado pegou e saiu e já viu o giroflex ligado aí o depoente pegou e ficou olhando e depois só escutou o barulho dos tiros, um monte de tiros. Que a esposa do depoente estava do lado, o depoente a chama de filha, ele falou: “filha, mataram nosso filho”.

Que o coração do depoente já acelerou, deu dor de barriga, começou a passar mal. Que o depoente não chegou a ver o acusado tendo disparado mais algum tiro depois que saiu de casa, foi só ali em casa que o depoente viu. Que o depoente escutou o barulho de vários tiros, não foi de um, vários. Este é, em resumo, o quadro probatório existente. 2.2. Quanto ao crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (1º fato): As provas produzidas demonstram com segurança que o acusado praticou o crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica que lhe é imputado.

O acusado ao ser interrogado em juízo declarou que estavam fazendo um churrasco e bebendo e que ele e a vítima Aline iniciaram uma discussão, uma briga, estando ambos embriagados, e que quando a vítima Aline tentou pular o portão o acusado a puxou pelos cabelos, com o que a vítima Aline caiu, não vendo o acusado se ela se machucou, após o que entrou na casa e então a vítima Aline pulou o portão, sendo que depois disso não viu mais a vítima Aline.

A vítima Aline em juízo contou que faziam um churrasco e bebiam com parentes na casa e quando estes foram embora ela e o acusado começaram a discutir porque ele queria que a vítima Aline fosse dormir e a vítima Aline não queria, quando o acusado disse que se ela quisesse sair teria que pular o portão. Quando a vítima Aline tentava pular o portão o acusado puxou o cabelo dela e a derrubou, momento em que as escoriações no cotovelo esquerdo foram causadas.

Disse que depois o acusado entrou na casa e a vítima Aline conseguiu pular o portão. O informante Joelson, pai do acusado, contou em juízo que mora ao lado do acusado e que ele e a vítima estavam discutindo, sendo que a sua esposa saiu e chamou a vítima Aline, que tinha pulado o muro para ir embora, e disse para ela ficar em casa, mas ela “saiu para o meio da rua correndo” e não a viu mais. Disse que conversaram com a vítima Aline e com o acusado para que parassem a discussão, até por causa do filho deles que estava dormindo, e depois que a vítima Aline saiu continuou conversando com o acusado para acalmá-lo.

Como se vê, a confissão do acusado não está isolada nos autos, encontrando amparo nas demais provas produzidas, em especial nos depoimentos da vítima Aline e do informante Joelson, e no laudo de exame de lesões corporais do evento 58.10, sendo irrelevantes para fins de caracterização do delito as divergências circunstanciais entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou o crime de lesões corporais.

Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §9º do CP, tendo ele, dolosamente, ofendido a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira. Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP).

Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Acolho o pedido formulado pela defesa em alegações finais e reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que confessou espontaneamente em juízo a prática do crime, tendo sido utilizada como fundamento para a prolação do decreto condenatório. Não há circunstâncias agravantes e outras atenuantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena. 2.3.

Quanto ao crime de disparo de arma de fogo(2º fato): As provas produzidas demonstram com segurança que o acusado praticou o crime de disparo de arma de fogo que lhe é imputado. O acusado em resumo confirmou que efetuou um disparo para o alto com a arma de fogo, que adquiriu porque foi ameaçado há cinco ou seis anos atrás, sendo que ficou nervoso e deu um tiro “para cima” no quintal da sua casa. A vítima Aline disse que quando saiu da casa tinha uma viatura parada bem na esquina, e disse aos guardas que o acusado estava indo atrás dela, então ouviram o disparo que veio da direção da casa, apenas um.

O guarda municipal Ricardo disse que quando chegaram na Avenida Araucária escutaram um disparo de arma de fogo, sendo que ouviram esse disparo antes de encontrar com a vítima Aline, e chegando no cruzamento da Avenida Araucária com a Avenida Resende a vítima Aline veio correndo e abordou a viatura, então conversaram com ela, que disse que tinha sido o acusado o autor do disparo. O informante Joelson, genitor do acusado, declarou em juízo que o acusado estava com a arma de fogo e deu um tiro para o alto, após o que entrou na casa, pegou o carro e saiu.

Como se vê, a confissão do acusado não está isolada nos autos, encontrando amparo nas demais provas produzidas, em especial nos depoimentos da vítima Aline, do informante Joelson e do guarda municipal Ricardo, que atendeu a ocorrência, no auto de exibição e apreensão do evento 1.4 e no laudo de exame de arma de fogo e de munição do evento 117.1, sendo irrelevantes para fins de caracterização do delito as divergências circunstanciais entre as versões apresentadas pelos envolvidos.

Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou o crime de disparo de arma de fogo. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, tendo ele, dolosamente, disparado arma de fogo apreendida em lugar habitado. Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade.

Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003). Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena.

Acolho o pedido formulado pela defesa em alegações finais e reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que confessou espontaneamente em juízo a prática do crime, tendo sido utilizada como fundamento para a prolação do decreto condenatório. Não há circunstâncias agravantes e outras atenuantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena. 2.4. Quanto aos crimes de desobediência e resistência (3º, 4º e 5º fatos): Em relação aos delitos de desobediência e resistência narrados na denúncia é o tíbio quadro probatório existente, a toda evidência insuficiente para a condenação.

A denúncia imputa ao acusado os crimes de resistência e desobediência. Todavia, entendo que em casos como o dos autos, em que a conduta, conforme se extrai dos próprios termos da denúncia, foi praticada dentro de um mesmo contexto em progressão criminosa, com a mesma motivação, resta o crime de desobediência, na hipótese, absorvido pelo de resistência à prisão, delito mais grave, pelo que com base no princípio da consunção reconheço a atipicidade da conduta do acusado em relação ao crime de desobediência e o absolvo das sanções do art. 330, "caput" do CP.

Neste sentido é a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 5ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 1.023). Tal entendimento encontra eco também na jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. - CRIME DE RESISTÊNCIA ABSORVE O DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. - DELITOS PRATICADOS NUM MESMO EPISÓDIO. - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - COMPETÊNCIA DO JUIZADO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - CONFLITO PROCEDENTE.

I. Pela descrição do fato delituoso praticado pelo investigado, conclui-se que, a conduta por este perpetrada amolda-se somente no crime tipificado no artigo 329 do Código Penal, absorvendo os demais.

II. "RESISTÊNCIA - DESACATO - FUNDAMENTAÇÃO DA

SENTENÇA - CRIME ABSORVIDO. A sentença que contém todas as partes, indica de forma clara os motivos de fato e de direito em que se funda e segue o preceito constitucional da fundamentação, não requer o saneamento de vícios. Desacato e resistência ocorridos num mesmo episódio acarretam a absorção do primeiro delito pelo segundo." (Processo nº 1.0024.02.625494-6/001. Relator JANE SILVA. Julgado em 30/08/2005) (TJPR - 2ª C.Criminal em Com.

Int. - CC 0322597-8 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 27.07.2006) APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 331 E 329, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FOI DECRETADA SOMENTE PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ENVOLVIDO, SENDO IRRELEVANTE AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA - NÃO CABIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO E DEMAIS DECLARAÇÕES INSERIDAS NO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - CRIMES CONFIGURADOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM A ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA - PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR COM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC 0591488-5 - Marilândia do Sul - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

Carlos Augusto A de Mello - Unânime - J. 12.11.2009) (grifei)

EMENTA: DIREITO PENAL - DIREITO PROCESSUAL PENAL -CRIMES DE DESOBEDIENCIA, RESISTENCIA, DESACATO E LESOES CORPORAIS - PROGRESSAO CRIMINOSA - CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS - APELACAO. Quando, como no caso dos autos, o agente, num mesmo contexto de unidade temporal, em progressão criminosa, pratica os crimes de desobediência, resistência qualificada, desacato e lesão corporal leve, deve ser punido pelo crime mais grave, resultando os demais absorvidos por este.

Apelação a que se da provimento para o fim de sujeitar o réu a pena correspondente ao crime de resistência qualificada. (Apelação Crime N.º 700.***.***-88, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 06/11/2003) Reconhecida a atipicidade em relação ao crime de desobediência, adentro na análise conjunta dos delitos de resistência, uma vez que também praticados no mesmo contexto.

O acusado quando interrogado em juízo disse que recebeu ordem de parada, e não parou, sendo que na sequência os guardas municipais “já efetuaram um monte de disparos”, com o que “perdeu o controle de seu carro” e “bateu o carro no muro, engatou e saiu, bateu na viatura”, mas não tinha visto que a viatura estava atrás, e seguiu sentido à BR, onde perdeu novamente o controle o carro e colidiu no barranco, abriu a porta do veículo e desceu correndo, quando os guardas municipais efetuaram mais disparos, sendo que o acusado “conseguiu atravessar a BR correndo”, mas as “pernas falharam”, vindo a cair no pátio do posto, baleado.

Disse que “eles falaram para parar”. A vítima Aline comentou que quando terminou de conversar com os guardas municipais “o acusado já passou com o carro do lado”, passou rápido. Disse que o acusado não “jogou” o carro em direção a ela, que estava na calçada, explicando que a viatura estava ao lado, estacionada na rua, e ela estava na calçada com os dois guardas, sendo que o acusado passou bem rápido e “não deu tempo de fazer nada”, e “houve uma ordem de parada e o acusado não parou”, dizendo não saber se o acusado escutou a ordem, mas passou direto, e acredita que o acusado foi tentar desviar da viatura, perdeu o controle e derrubou o muro, então tentou fugir.

Disse que não presenciou a prisão do acusado, que foi em outro local. Contou que “escutaram muitos barulhos de tiros, muitos tiros” e que gritava pedindo para não fazerem nada com o acusado, para não machucarem, complementando que os guardas municipais “tinham começado a atirar ali na esquina já”. O guarda municipal Ricardo disse que quando atendiam a vítima Aline escutou o “barulho de um veículo em alta velocidade derrapando pneu”, e ela disse que era o acusado, então um Astra preto “dobrou a esquina”, estavam com a viatura parada na rua, então o guarda municipal Ricardo e seu colega Asno “entraram na frente e tentaram interceptar o veículo a pé”, e “quando deram voz de parada escutaram um outro tiro”, e “quando escutaram esse outro tiro se jogaram e abriram caminho”, quando o carro passou em alta velocidade e então conseguiu acertar o pneu traseiro do veículo.

Disse que o acusado perdeu o controle e bateu num muro, e quando o outro guarda, Wandscheer, se aproximou do acusado, ele engatou marcha ré, “apontou para o resto dos colegas e imprimiu marcha ré”, batendo na viatura, e seguindo sentido BR. Disse que quando chegou na rua marginal da BR o carro do acusado estava batido nessa marginal e viu que seus colegas estavam no posto de gasolina com o acusado abordado.

Disse que o acusado “jogou o carro para cima da equipe”, tanto para atingi-los quanto para fugir, sendo que “entraram na frente do carro e deram voz de parada e o acusado não parou, se não saíssem da frente o acusado teria passado por cima”. O guarda municipal Luiz relatou que foi escutado o barulho de um disparo e foi efetuado um disparo no pneu do carro do acusado, e o carro passou na frente da viatura, já tinha batido no muro, então foram “fazer a abordagem conforme manda o protocolo” e o acusado engatou a marcha ré, sendo possível visualizar a arma de fogo na mão direita do acusado, com o volante, sendo que o acusado apontou a arma, deu ré e colidiu com em um poste de luz, sendo novamente dada voz de abordagem, quando o acusado mais uma vez aponta a arma para os guardas e então efetuam alguns disparos contra o veículo dele, mas o acusado mesmo assim não parou e seguiu em direção à BR, sendo que disparam mais disparos e “acabam alvejando o acusado”, que “largou a arma, atravessou a BR e acaba caindo do outro lado e ali é dominado”.

Disse que o acusado não disparou contra os policiais, mas exibiu a arma. O informante Joelson, genitor do acusado delatou que quando ao acusado saiu da casa “já viu o giroflex ligado” e “já ouviu os disparos de arma de fogo”, “um monte de tiro”, sendo que quando chegou na BR viu o carro do acusado de longe, batido em um barranco com a porta aberta, procurou o acusado e do outro lado da BR percebeu uma movimentação, no posto, e o acusado estava deitado no chão, com três tiros.

Imputa a denúncia ao(s) acusado(s) a prática do crime de resistência (art. 329 do CP – 3º e 5º fatos), sob o fundamento de que este(s) teria(m) se oposto à “execução de ordem legal – ordem de parada dos guardas municipais” mediante violência quando “avançou com o carro em alta velocidade contra as vítimas” (3º fato) e resistido à execução de ato legal quando “jogou seu veículo contra a segunda viatura, qual seja, do guarda municipal Luiz Carlos Wandscheer o qual chegou ao local para prestar auxílio à primeira equipe” (5º fato).

Para a caracterização do crime de resistência (art. 329 do CP) é necessário que o agente se oponha à execução de ato legal mediante violência ou grave ameaça contra o funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.1 Todavia, no caso dos autos não foi lavrado nenhum auto de resistência à prisão quando do registro da ocorrência. E não obstante os guardas municipais ouvidos em juízo tenham afirmado de forma genérica que o acusado não acatou a ordem de abordagem, suas declarações são demasiadamente vagas, não explicitando exatamente no que consistiram os supostos atos de violência contra si praticados pelo acusado, sendo a toda evidência insuficientes para a condenação, observado inclusive que a vítima Aline, presente no local, afirmou em juízo que em nenhum momento o acusado “jogou” o veículo contra ela e contra os guardas e que acredita que na segunda vez o acusado tenha tentado desviar da viatura, quando colidiu com o muro.

Em resumo, tenho que a instrução processual não demonstrou que os atos de violência indicados na denúncia tenham sido efetivamente empregados pelo acusado: não há nos autos prova segura de que o acusado num primeiro momento tenha realmente avançado com o veículo contra as vítimas, tampouco de que num segundo momento tenha jogado seu veículo contra a segunda viatura mas, ao revés, as provas reunidas dão indicativos importantes que sugerem um panorama distinto, de que se bem que o acusado não tenha obedecido à certa "ordem de parada", não o fez empregando violência contra os guardas municipais que atendiam a ocorrência (ainda que tenha colidido e causado danos).

E o fato do agente empreender fuga quando da tentativa de abordagem policial, sem a prática de qualquer ato concreto de violência dirigido finalisticamente contra os executores da prisão, por si só não configura o delito previsto no art. 329 do CP. No processo penal a prolação de um decreto condenatório somente é possível diante de prova robusta, segura. E no caso dos autos em relação aos 3º e 5º fatos denunciados não restou suficientemente demonstrado que o acusado praticou os delitos que lhe são imputado, ônus que era da acusação (art. 156 do CPP) e do qual o Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente.

Assim, sendo as provas produzidas insuficientes para a prolação de um decreto condenatório, a única solução possível é a absolvição do acusado em relação ao delito de resistência (art. 329, “caput”, do CP – 3º e 5º fatos), com base no princípio do “in dubio pro reo”, observado o reconhecimento da atipicidade em relação ao crime de desobediência (art. 330, “caput”, do CP – 4º fato). 2.5. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (6º fato): As provas produzidas demonstram com segurança que o acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido que lhe é imputado.

O acusado confirmou em juízo que estava com a arma de fogo no interior do veículo, e que a colocou do lado do banco do carona. O guarda municipal Ricardo relatou que no momento em que o acusado foi abordado disse que tinha atirado para o alto, e nisso um colega chamou pelo rádio dizendo que “tinha encontrado uma arma na frente do carro, um revólver na frente do carro, foi onde foi localizada a arma do acusado”, que foi apreendida.

O guarda municipal Luiz declarou que o acusado chegou a descer do carro e mostrar a arma, “apontou a arma e foi correndo de lado e quando recebeu os disparos soltou a arma e correu”. Como se vê, a confissão do acusado não está isolada nos autos, encontrando amparo nas demais provas produzidas, em especial nos depoimentos dos guardas municipais que atenderam a ocorrência, no auto de exibição e apreensão do evento 1.4 e no laudo de exame de arma de fogo e de munição do evento 117.1 sendo irrelevantes para fins de caracterização do delito as divergências circunstanciais entre as versões apresentadas pelos envolvidos.

Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Comprovadas a existência do fato e a autoria, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, tendo ele, dolosamente, portado a arma de fogo aprendida sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ainda, não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria do fato típico, ilícito e culpável descrito na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003).

Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Acolho o pedido formulado pela defesa em alegações finais e reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, uma vez que confessou espontaneamente em juízo a prática do crime, tendo sido utilizada como fundamento para a prolação do decreto condenatório. Não há circunstâncias agravantes e outras atenuantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena. 2.6.

Do concurso de crimes Por fim, destaco que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou três crimes não idênticos (lesões corporais qualificadas pela violência doméstica, disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), incidindo a regra do concurso material inserta no art. 69 do CP, devendo as penas serem aplicadas cumulativamente.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor do/a(s) acusado/a(s) RENE DOS SANTOS COSTA , já qualificado/a(s), e: a) o/a(s) ABSOLVO das penas do(s) art(s). 329, “caput”, e art. 330, “caput”, ambos do CP (3º, 4º e 5º fatos), com base nos art(s). 386, III e VII do CPP; b) o/a(s) CONDENO às penas do art. 129, §9º, do CP (1º fato), e art(s). 14 e art. 15, ambos da Lei nº 10.826/2003 (2º e 6º fatos), c/c art. 65, III, “d” e na forma do art. 69, também do CP. 3.1 – Dosimetria da Pena 3.1.1.

Quanto ao crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (1º fato): Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) os motivos do delito são ordinários; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima, constato que esta em nada contribuiu para o delito, sendo que entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota.

Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite aproximado o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Não há circunstâncias agravantes. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) atenuo a pena base em 15 (quinze) dias, sendo que em tal hipótese entendo cabível a redução da pena aquém do mínimo legal, com base nos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, pelo que afasto a aplicabilidade da Súmula nº 231 do STJ, uma vez que o art. 65 do CP estabelece que as circunstâncias ali previstas sempre atenuam a pena e conforme brilhante lição do Excelentíssimo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior há “uma atenuante, porém, quando se somar a circunstâncias judiciais todas favoráveis ao réu, que não pode deixar de ser considerada pelo juiz, por uma exigência do princípio da lealdade.

Refiro-me à atenuante do art. 65, III, d: ‘ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime’. Feita a advertência pelo juiz, no interrogatório, de que a confissão espontânea será causa da atenuação da sua pena, o fato de o réu confessar a autoria do delito e assim fornecer elemento para a sua condenação (que poderia não acontecer à falta de outras provas) cria uma situação irreversível, a exigir do juiz – que usou da confissão para fundamentar a condenação – manter a promessa feita pela lei de que sempre seria atenuada a pena do réu que confessasse espontaneamente a autoria do delito.

O princípio da boa-fé objetiva, que preside o sistema jurídico e exige de todos um comportamento leal, aplica-se também no âmbito do Direito Penal, a regular as relações do Estado com o réu no processo.” (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da Pena. Porto Alegre: Escola Superior da Magistratura da AJURIS, p. 49). Assim, fixo a pena provisória em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena.

O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, uma vez que o delito foi cometido mediante violência contra a pessoa.

Uma vez satisfeitos os requisitos do art. 77 do CP, faz jus o acusado à suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, observadas as normas insertas nos arts. 80 e 81 do CP. Com base no art. 78, §2º, do CP, determino que durante o prazo da suspensão fique o acusado sujeito à observação e ao cumprimento das seguintes condições:

I – proibição de frequentar bares, casas de jogos e locais similares;

II – não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial;

III – comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Todavia, como a análise de ser ou não mais vantajosa a suspensão condicional da pena é tarefa de caráter eminentemente subjetivo, que só pode ser realizada pelo próprio acusado, faculto a este, quando do início do cumprimento da pena, optar entre cumprir a pena aplicada ou se submeter à suspensão condicional da pena na forma acima fixada. 3.1.2.

Quanto ao crime de disparo de arma de fogo (2º fato): Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) os motivos do delito são ordinários; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as consequências do delito são inerentes ao tipo penal; g) no que tange ao comportamento da vítima, constato que inexiste vítima específica no caso em tela, sendo que entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá, de qualquer forma, ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota.

Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite aproximado o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) atenuo a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, sendo que em tal hipótese entendo cabível a redução da pena aquém do mínimo legal, com base nos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, pelo que afasto a aplicabilidade da Súmula nº 231 do STJ, uma vez que o art. 65 do CP estabelece que as circunstâncias ali previstas sempre atenuam a pena e conforme brilhante lição do Excelentíssimo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior há “uma atenuante, porém, quando se somar a circunstâncias judiciais todas favoráveis ao réu, que não pode deixar de ser considerada pelo juiz, por uma exigência do princípio da lealdade.

Refiro-me à atenuante do art. 65, III, d: ‘ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime’. Feita a advertência pelo juiz, no interrogatório, de que a confissão espontânea será causa da atenuação da sua pena, o fato de o réu confessar a autoria do delito e assim fornecer elemento para a sua condenação (que poderia não acontecer à falta de outras provas) cria uma situação irreversível, a exigir do juiz – que usou da confissão para fundamentar a condenação – manter a promessa feita pela lei de que sempre seria atenuada a pena do réu que confessasse espontaneamente a autoria do delito.

O princípio da boa-fé objetiva, que preside o sistema jurídico e exige de todos um comportamento leal, aplica-se também no âmbito do Direito Penal, a regular as relações do Estado com o réu no processo.” (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da Pena. Porto Alegre: Escola Superior da Magistratura da AJURIS, p. 49). Assim, fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena.

Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a ausência de provas acerca da situação econômica do acusado. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado atende a todos os demais requisitos exigidos pelo art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, sendo facultado ao acusado cumpri-la em tempo não inferior à 1/2 (metade) da pena privativa de liberdade substituída; b) prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, observado o valor do salário mínimo vigente na data da sentença, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

Efetivada a substituição prevista no art. 44 do CP, fica prejudicada a análise da possibilidade de suspensão condicional da pena, por força do disposto no art. 77, III, também do CP. 3.1.3. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (6º fato) Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) os motivos do delito são ordinários; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; f) as conseqüências do delito são inerentes ao tipo penal; g) no que tange ao comportamento da vítima, constato que inexiste vítima específica no caso em tela, sendo que entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá, de qualquer forma, ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota.

Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite aproximado o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes. Diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) atenuo a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, sendo que em tal hipótese entendo cabível a redução da pena aquém do mínimo legal, com base nos princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, pelo que afasto a aplicabilidade da Súmula nº 231 do STJ, uma vez que o art. 65 do CP estabelece que as circunstâncias ali previstas sempre atenuam a pena e conforme brilhante lição do Excelentíssimo Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior há “uma atenuante, porém, quando se somar a circunstâncias judiciais todas favoráveis ao réu, que não pode deixar de ser considerada pelo juiz, por uma exigência do princípio da lealdade.

Refiro-me à atenuante do art. 65, III, d: ‘ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime’. Feita a advertência pelo juiz, no interrogatório, de que a confissão espontânea será causa da atenuação da sua pena, o fato de o réu confessar a autoria do delito e assim fornecer elemento para a sua condenação (que poderia não acontecer à falta de outras provas) cria uma situação irreversível, a exigir do juiz – que usou da confissão para fundamentar a condenação – manter a promessa feita pela lei de que sempre seria atenuada a pena do réu que confessasse espontaneamente a autoria do delito.

O princípio da boa-fé objetiva, que preside o sistema jurídico e exige de todos um comportamento leal, aplica-se também no âmbito do Direito Penal, a regular as relações do Estado com o réu no processo.” (AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Aplicação da Pena. Porto Alegre: Escola Superior da Magistratura da AJURIS, p. 49). Assim, fixo a pena provisória em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena.

Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a ausência de provas acerca da situação econômica do acusado e de esta ser presumidamente carente em razão de ter sido assistido por defensor dativo. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado não é reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Tendo em vista a quantidade de pena aplicada e que o acusado atende a todos os demais requisitos exigidos pelo art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, sendo facultado ao acusado cumpri-la em tempo não inferior à 1/2 (metade) da pena privativa de liberdade substituída; b) prestação pecuniária em favor de entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional, observado o valor do salário mínimo vigente na data da sentença, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

Efetivada a substituição prevista no art. 44 do CP, fica prejudicada a análise da possibilidade de suspensão condicional da pena, por força do disposto no art. 77, III, também do CP. 3.1.4. Do concurso de crimes Não obstante o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) entre o crime de lesões corporais qualificadas pela violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003) e o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), não devem ser somadas todas as penas privativas de liberdade aplicadas, uma vez que se tratam de penas diferentes (reclusão e detenção), pelo que fixo a pena definitiva do processo em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, devendo ser observado quando da execução o disposto nos arts. 69, “caput”, parte final, e 76 do CP.

Fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a ausência de provas acerca da situação econômica do acusado e de esta ser presumidamente carente em razão de ter sido assistido por defensor dativo. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, não obstante o acusado seja reincidente, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, observada a suficiência de tal regime para a prevenção e reprovação do crime Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 69, §1º, do CP, em razão de um dos delitos (item 3.1.1) objeto da condenação ter sido cometido mediante grave ameaça contra a pessoa.

Diante da pena aplicada, incabível a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (art. 77, “caput”, do CP). 3.2 – Da inconstitucionalidade da detração penal em sentença Depois de melhor refletir sobre o assunto, concluo serem manifestamente inconstitucionais o art. 1º da Lei nº 12.736/12 e o §2º do art. 387 do CPP (com a redação dada pela Lei nº 12.736/12), por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, “caput” e incisos XLVI e LIII, da CF).

Neste mesmo sentido é a lição do Eminente Professor César Dario Mariano da Silva (“A nova disciplina da detração penal II”. Disponível em http://www.midia.apmp.com.br/arquivos/pdf/artigos/2012__nova_disciplina.pdf. Acesso em 15/02/13). Coincidência ou não, poucos dias depois de o Excelentíssimo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, declarar publicamente que “preferia a morte a cumprir pena no País”, a Lei nº 12.736/12, de iniciativa do Poder Executivo Federal, foi aprovada às pressas e sem a necessária reflexão pelo Congresso Nacional, em “tempo de tramitação recorde”, nas palavras proferidas em tom de festejo pelo Dr.

Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (“A nova lei de detração na sentença penal condenatória”. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-22/lei-127362012-detracao-sentenca-penal-condenatoria. Acesso em 15/02/13.), sendo fruto de um completo desconhecimento (quiçá propositado) jurídico acerca do sistema brasileiro de persecução e execução penais, ficando claro que o infeliz ato legislativo foi editado sem qualquer preocupação com a proteção da sociedade e a ressocialização dos apenados, tendo por objetivo tão somente tentar solucionar por via transversa, atécnica, inconstitucional e inadequada o grave problema da falta de vagas no sistema penitenciário brasileiro, numa verdadeira tentativa de se transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo problema, quando na realidade este decorre principalmente da falta de efetiva vontade política de solucioná-lo e da consequente insuficiência de investimentos na área pelo Poder Executivo.

Pois bem, a malsinada lei tem a seguinte redação: “Art. 1º. A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Art. 2º. O art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 387. (...) §1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. §2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR) Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (grifei) O instituto da detração não tem natureza processual, mas sim penal (art. 42 do CP), sendo inerente à execução penal, pelo que o juiz natural para avaliar a detração é o das execuções criminais (art. 66, III, “c”, da LEP). O cômputo da detração pelo juiz do processo de conhecimento viola o princípio do juiz natural e inclusive encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão daquele processo que está sendo julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal.

Para uma melhor compreensão da problemática, imagine-se uma situação hipotética em que o sentenciado se encontra preso cautelarmente em razão de três processos que tramitam perante juízos distintos. Se em cada um dos três processos vier a ser considerada a detração penal quando da prolação da sentença condenatória, um único período de prisão será indevidamente computado por três vezes como pena cumprida e descontado de cada pena aplicada, o que não espelha a realidade executória.

Ou então imagine-se uma outra situação em que o indivíduo está preso cumprindo pena em decorrência de condenação definitiva e num novo processo tem a sua prisão preventiva decretada. Se neste novo processo a detração penal vier a ser aplicada em sentença, aquele período de prisão processual que coincide com o cumprimento da condenação definitiva será indevidamente detraído da pena aplicada na sentença.

Estes simples exemplos hipotéticos deixam claro que a detração é matéria inerente à execução penal, que somente pode ser corretamente avaliada pelo juiz da execução (art. 66, III, “c”, da LEP), sendo o juiz do processo de conhecimento absolutamente incompetente para aplicar a detração, pelo que a Lei nº 12.736/12 é inconstitucional ao estabelecer que a detração deverá ser considerada pelo juiz prolator da sentença, por violação ao princípio do juiz natural.

A Lei nº 12.736/12 incorre em inconstitucionalidade também ao prever que a detração será considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que este deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 do CP e do art. 110 da LEP, sem prejuízo de outros critérios eventualmente previstos na legislação especial.

A Lei nº 12.736/12, ao estabelecer que a detração também será considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena, está na realidade criando por via transversa a figura da progressão automática de regime, em violação ao princípio da individualização da pena, como se a progressão estivesse sujeita apenas à análise do tempo de pena cumprido (requisito objetivo), olvidando-se que também está condicionada à análise do merecimento do preso (requisito subjetivo), mediante a avaliação do seu comportamento carcerário (art. 112 da LEP) e a realização de exame criminológico quando necessário (Súmula Vinculante nº 26 do STF), questão esta cuja análise também é de competência exclusiva do juiz da execução penal (art. 66, III, “b”, da LEP).

Por fim, a Lei nº 12.736/12 viola o princípio da igualdade, ao permitir que indivíduos em situações jurídicas idênticas sejam injustificadamente submetidos a tratamentos jurídicos completamente distintos. Como ensina o já citado professor César Dario Mariano da Silva, “haverá situações em que pessoas condenadas exatamente às mesmas penas e pelos mesmo crimes terão tratamento totalmente diferente em situações iguais, com evidente violação ao princípio da isonomia.

Assim, v.g., aquela pessoa condenada à pena privativa de liberdade e que tenha sido presa provisoriamente terá abatido o período pelo próprio Juiz da Condenação para fins de progressão, podendo ser diretamente promovida de regime sem a observância do mérito; ao passo que o condenado, que não tenha cumprido prisão provisória, deverá obter a progressão com o preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei das Execuções Penais a serem analisados pelo Juiz das Execuções Criminais.

HÁ, portanto, dois pesos e duas medias, ou seja, pessoas sendo tratadas de forma totalmente diferente em situações iguais, violando, assim, o princípio da isonomia (art. 5º, “caput”, da CF).” Diante de tais ponderações, deixo de considerar em sentença a detração penal (art. 42 do CP) e declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 12.736/12 e do §2º do art. 387 do CPP (com a redação dada pela Lei nº 12.736/12), por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, “caput” e incisos XLVI e LIII, da CF).

Ressalto, todavia, que no caso dos autos a inconstitucionalidade ora reconhecida incidentalmente em nada interfere no regime estabelecido para o início do cumprimento da(s) pena(s), que seria o mesmo ainda que aplicados os dispositivos legais declarados inconstitucionais. 3.3 – Provimentos finais 3.3.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.3.2.

Renove-se a intimação do Ministério Público para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca do pedido de restituição apresentado, nos termos do item 3, parte final, da decisão do evento 232.1, voltando após conclusos para decisão. 3.3.3. Por sucumbente em parte, condeno o(a) acusado(a) ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais (art. 804, Código de Processo Penal), ficando o restante ao encargo do Estado. 3.3.4.

Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do/a(s) acusado/a(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Pelo correio, comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), que foi prolatada sentença absolutória/condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada, o deliberado quanto ao direito do/a(s) acusado/a(s) de recorrer(erem) em liberdade. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). 1 APELAÇÃO-CRIME.

RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CP. VIOLÊNCIA OU AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA. O delito de resistência constitui na oposição de execução a ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pressupondo o emprego da força física ou ameaça sobre algum mal grave à vítima. Não comprovado que o réu tenha feito uso da força física contra os policiais militares, apenas se debatendo, por estar sob o efeito de drogas, impositiva a absolvição.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 700.***.***-27, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 27/06/2013).

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)

ATANÁSIO SÁVIO, OAB/PR nº 83533, sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação.

3.

Intime-se o Ministério Público.

4. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

A vítima foi socorrida pela guarda municipal e mesmo a presença das forças de segurança não foi suficiente para fazer cessar a ação do flagrado, que ao receber ordem de parada sacou a arma e efetuou um disparo, lançando seu veículo em direção à viatura, quase atingindo um dos guardas municipais, que reagiram e efetuaram disparos nos pneus do veículo do flagrado, que perdeu o controle e colidiu num poste, tendo então recebido voz de abordagem de uma segunda equipe da guarda municipal.

Desobedecendo a nova ordem o flagrado engatou marcha ré, colidiu na outra viatura e com a arma em punho empreendeu fuga com o veículo sentido BR277, vindo mais a diante a perder o controle do veículo e colidir com um monte de terra, ao que desembarcou e empreendeu fuga com a arma em punho apontada para a equipe da guarda municipal, que reagiu e disparou contra o flagrado, atingindo-o na perna e na região glútea, efetuando sua prisão, o que demonstra, à evidência, que coloca em risco a ordem social, pois capaz de praticar condutas delitivas de extremada gravidade, sendo que a concessão da liberdade geraria sentimento de impunidade e serviria de estímulo à reiteração criminosa, infligindo à sociedade, à(s) vítima(s) e ao próprio flagrado a sensação de que a prática de violência contra a mulher não é adequadamente coibida pelo Estado, pelo que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, havendo ainda sérias e fundadas razões, diante das provas constantes dos autos, para se acreditar que o flagrado possa voltar a delinquir contra a vítima, pelo que necessária a prisão também por conveniência da instrução criminal, sendo que no conceito de ordem pública a ser assegurada incluo também a necessidade de ser resguardada a segurança e a integridade da própria vítima.

Neste sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE. (...)

3. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada. (HC 98061, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-05 PP-00988 RMDPPP v. 6, n. 31, 2009, p.107-112) DIREITO PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - DESCUMPRIDAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO DA MEDIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 20 DA LEI N.º 11.340/06 - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NOS MOLDES DA IMPETRAÇÃO, NÃO CARACTERIZADO -INQUÉRITO POLICIAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO ESTANDO O INDICIADO PRESO - ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DA ORDEM "EX OFFICIO". (1) Por se tratar de prisão cautelar (medida de exceção), impõe-se demonstração inequívoca da necessidade e utilidade da medida para o processo-crime, as quais restam evidenciadas, na espécie, pela decisão ora hostilizada.

Nesta, resta destacada a presença do fumus commici delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - art. 312, 2º parte, do CPP), bem como a explicitação de pelo menos uma das situações fáticas precursoras do periculum libertatis, previstas no art. 312, 1º parte, do CPP, tal como a real probabilidade de o réu voltar a delinquir contra a vítima, a qual, hodiernamente, encontra proteção especial à luz da Lei n.º 11.340/06 (Lei de Violência Doméstica - Maria da Penha). (2) O artigo 10, caput, do Código de Processo Penal é peremptório ao afirmar que, no caso de indiciado preso, o prazo para a conclusão da investigação é de 10 (dez) dias, devendo-se observar, conforme entendimento jurisprudencial, o princípio da razoabilidade. (3) No presente caso, não obstante solicitação do Poder Judiciário, mediante requerimento do Ministério Público, a autoridade policial, passados mais de 4 meses da prisão do indiciado, ainda não findou as investigações.

Verifica-se, portanto, excesso de prazo não imputado à defesa. Ordem concedida ex officio. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 0437518-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unanime - J. 22.11.2007) Outrossim, diante das circunstâncias acima expostas resta claro que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam, diante do caso concreto, inadequadas e insuficientes.

As circunstâncias relacionadas ao(s) fato(s) não apontam qualquer utilidade em se determinar que o(s) flagrado(s) compareça(m) periodicamente em juízo (inciso I), que seja(m) proibido(s) de frequentar determinados lugares (inciso

II) ou que seja(m) proibido(s) de manter contato com determinadas pessoas (inciso III). A proibição de se ausentar da comarca (inciso

IV) é medida que não guarda relação com os motivos determinantes da manutenção da segregação cautelar. O recolhimento domiciliar (inciso V), não se mostra suficiente em face da reticência do flagrado ao cumprimento das restrições judiciais que anteriormente já lhe foram impostas. A suspensão do exercício de função ou atividade (inciso

VI) e a internação provisória (inciso

VII) são medidas que não têm qualquer correlação com a hipótese dos autos. A fiança (inciso VIII), embora cabível no caso em tela por ser(em) o(s) delito(s) afiançável(is), é medida insuficiente frente ao caso concreto. E por fim a monitoração eletrônica (inciso

IX) também não bastaria para assegurar a ordem pública. Registro que, contrariamente ao do alegado pela defesa, o simples fato do flagrado ter emprego fixo ou ostentar condições subjetivas favoráveis (primariedade, bons antecedentes, etc.) não desautoriza a segregação cautelar se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como no caso em tela, especialmente diante da gravidade em concreto do(s) delito(s), que revela a necessidade da contenção cautelar para a garantia da ordem pública.

Neste sentido: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FUGA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.

1- "As condições subjetivas favoráveis do Recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais." (STJ, RHC nº 22.374/MG, rel. Min. Juiz Conv. Carlos Fernando Mathias, DJ 19.12.2007)

2- "No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida de ser revelada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa". (STF, HC nº 60043-RS, 2 Turma, Rel. Ministro Carlos Madeira, RTJ 124/033) (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0481886-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des.

Miguel Pessoa - Unanime - J. 29.05.2008) Não obstante a liberdade seja a regra, no caso em tela, conforme acima demonstrado, a manutenção da segregação cautelar do(s) flagrado(s), medida excepcional e extrema, se mostra necessária. 1.1. Em face do exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público (evento 36.1) e rejeito o pedido defensivo (evento 31.1) e com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de RENE DOS SANTOS COSTA em PRISÃO PREVENTIVA.

2. Diante do certificado no evento 38.1, oficie-se à Delegacia de Polícia para que providencie o envio do repectivo pedido de medidas protetivas com urgência.

3. Remetam-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins.

4. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENE DOS SANTOS COSTA

Advogado

ADRIANA APARECIDA DA SILVA (OAB 30707/PR)