0013587-08.2009.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013587-08.2009.8.16.0017 Processo: 0013587-08.2009.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.632,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MERCADÃO DE FERRO E AÇO UNIÃO LTDA

1. Relatório dos autos nos eventos 228, 239, 247, 284 e 291, tendo a última decisão determinado o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do interessado, enquanto não prescrita a pretensão. Informação de ausência de custas (evento 297). Baixa definitiva dos autos (evento 301). Arquivamento definitivo (evento 303). A instituição financeira solicitou o desarquivamento dos autos, bem como o início de cumprimento de sentença (evento 304).

É o relatório.

2. Indefiro o pedido de intimação para início do cumprimento de sentença. A parte interessada não cumpriu o disposto no evento 284, pois não informou de que forma pretende o cumprimento da sentença proferida no evento 147, ou seja, se insiste na restituição do veículo ou quer exigir o equivalente em dinheiro. A petição não cumpre os requisitos do artigo 523 ou do 536, ambos do Código de Processo Civil.

3.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido, bem como se manifeste sobre a prescrição da pretensão, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 24/01/2019.

4. Não havendo manifestação, promova-se o arquivamento definitivo.

5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013587-08.2009.8.16.0017 Processo: 0013587-08.2009.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.632,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MERCADÃO DE FERRO E AÇO UNIÃO LTDA

1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 228, 239, 247 e 284, tendo esta última indeferido o pedido de penhora de ativos e determinado a intimação do exequente para esclarecer de que forma pretende seja iniciado o cumprimento de sentença, devendo apresentar requerimento específico que preencha os requisitos do Código de Processo Civil. Intimado (evento 286), o exequente pugnou pela suspensão do feito (evento 288).

É o relato do essencial.

2. Considerando o desinteresse do exequente em dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do interessado, enquanto não prescrita a pretensão.

3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0013587-08.2009.8.16.0017 Processo: 0013587-08.2009.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.632,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MERCADÃO DE FERRO E AÇO UNIÃO LTDA

1. Relatório sucinto dos autos na sentença proferida no evento 147. Proferido despacho que determinou a intimação do exequente para informar os dados bancários para possibilitar a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos, sob pena de arquivamento provisório (evento 239). Expedida intimação ao banco exequente (evento 240), que não se manifestou (evento 241). Posteriormente, o banco exequente requereu a citação do executado por edital (evento 242).

Certificou-se o decurso do prazo sem que o exequente desse cumprimento ao determinado no despacho de evento 239 (evento 245).

É o relatório, em síntese.

Decido.

2. Analisando-se detidamente os cadernos processuais, verifica-se que o executado foi citado por edital (evento 70), bem como que o valor dos honorários do curador especial foi adiantado pelo exequente, conforme consta no evento 1.47, p.

3. Consta ainda que o curador especial levantou somente 50% do valor de seus honorários (evento 1.49), tendo renunciado ao prazo da intimação para manifestar se possui interesse no levantamento do valor remanescente (evento 264). Assim, determinou-se a intimação do exequente para indicar os dados bancários para possibilitar a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados nos autos (evento 240).

Não obstante, o exequente deixou de cumprir a determinação, limitando-se a requerer a citação do executado por edital (evento 242), o que já foi realizado nos autos, conforme acima delineado. 2.1. Diante disso, reitere-se a intimação ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para o levantamento do valor depositado nos autos, conforme determinado no despacho de evento 228, sob pena de remessa dos valores pendentes de levantamento ao Funjus. 2.2.

Na mesma oportunidade, deverá requerer o que entende de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

3. Ausente manifestação, promova a transferência do valor ao Funjus, sem prejuízo de eventual pedido posterior de ressarcimento.

4. Na sequência, remetam-se os ao arquivo provisório pelo prazo máximo de 06 (seis) meses.

5. Decorrido o prazo indicado, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, vindo na sequência conclusos para decisão.

6. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013587-08.2009.8.16.0017 Processo: 0013587-08.2009.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.632,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MERCADÃO DE FERRO E AÇO UNIÃO LTDA 1.Relatório sucinto dos autos na sentença proferida no evento 147 que, ao julgar procedente a ação de busca e apreensão que Banco Bradesco S/A moveu em face de Mercadão de Ferro e Aço União Ltda: a) condenou o réu a restituir ao autor o veículo descrito na inicial no prazo de 24 horas ou o seu equivalente em dinheiro, segundo o valor previsto a tabela FIPE para o veículo em questão, com suas especificações e ano/fabricação/modelo; b) condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa; c) condenou o Estado do Paraná ao o pagamento de honorários advocatícios em favor de curador especial no montante de R$ 400,00.

Trânsito em julgado (evento 154). O Cartório informou que, no evento 1.47, foi depositado o valor de R$400,00 referentes aos honorários do curador especial nomeado e que houve o levantamento de 50% desse valor no evento 1.49. Ainda, que o curador nomeado declinou da nomeação (evento

79) sem promover o levantamento do restante dos honorários (evento 169). Proferida decisão que determinou a intimação das partes para manifestação quanto à certidão de evento 169 (evento 171). Intimados, o autor requereu fosse certificado o trânsito em julgado da sentença (evento 177) e o réu deixou decorrer o prazo in albis (evento 179). Intimado para cumprir o despacho de evento 181, o autor requereu o início da fase de cumprimento de sentença (eventos 184.2 e 189), o que foi deferido na decisão de evento 197).

Classe processual alterada de depósito para cumprimento de sentença (evento 198). O exequente foi intimado para pagar as custas da expedição de intimação de mandado (evento 205), deixando transcorrer o prazo sem o recolhimento das referidas custas (evento 216). O exequente requereu o arquivamento do feito até nova provocação (evento 225).

É o relatório.

Decido.

2. Quanto à certidão de evento 169, intime-se o curador especial inicialmente via Projudi e, na impossibilidade de comunicação, por carta, para informar se tem interesse no levantamento dos honorários remanescentes depositados no evento 1.47. 2.1. Em caso de inércia, autorizo a expedição de alvará de levantamento do valor remanescente em favor do banco autor, visto que referido depósito consiste em antecipação, conforme determinado no evento 1.16.

3. No mais, defiro o requerimento contido no evento 225 e determino a remessa destes autos ao arquivo provisório até nova manifestação, enquanto não prescrita a pretensão. Frise-se que o executado foi citado por edital (evento 1.16), devendo ser, no momento oportuno e a requerimento da parte interessada, intimado para cumprir a sentença também por meio editalício, na forma do artigo 513, §2°, inciso IV, do Código de Processo Civil.

4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito