0013670-06.2023.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 Autos nº. 0013670-06.2023.8.16.0026 Processo: 0013670-06.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.768,79 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUCIANA APARECIDA SIMIÃO MESSIAS

Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a Resolução nº 547 do CNJ não incide, por ora, no caso, uma vez que a parte exequente: (i) comprovou a existência de lei geral de parcelamento ou o oferecimento de algum tipo de vantagem, na via administrativa, nos termos do art. 2°, § 1°, da referida Resolução. Desta forma, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, prioritariamente, pelo correio, para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 8° da Lei nº 6.830/80.

Considerando o disposto no art. 827, § 1°, do CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito. Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado. Faça-se constar, na carta/mandado de citação, a advertência legal de que a parte executada poderá pagar a parcela da dívida que entender incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora de bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas e despesas processuais e honorários advocatícios - observando-se eventual indicação de bens pela parte exequente - e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Não sendo a parte executada encontrada para a intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei nº 6.830/80. Formalizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do do CPC. Garantida a execução, a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias, contado do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme o da .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 Autos nº. 0013670-06.2023.8.16.0026 Processo: 0013670-06.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.768,79 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): LUCIANA APARECIDA SIMIÃO MESSIAS

Vistos.

Cumpra-se a Instrução Normativa n. 1/2024 - CL-1VJ-S, que assim dispõe: “Decisão N° 1/2024 - CL-1VJ-S A Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial (Cível e Fazenda Pública) do Foro Regional de Campo Largo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, MAYRA DOS SANTOS ZAVATTARO, no uso de suas atribuições legais e: CONSIDERANDO que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, RESOLVE orientar as condutas a serem tomadas pela Secretaria:

1) Deve a secretaria promover a busca de todos os processos de execuções fiscais federais, estaduais e municipais, cujo valor exequendo, na data do ajuizamento, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

2) Após, os entes exequentes deverão ser intimados para se manifestar acerca da aplicação da referida Resolução, no prazo de 5 (cinco) dias;

3) Da intimação deverá constar que o acolhimento de eventual pedido formulado nos moldes do art. 1º, §5º, da Resolução 547/2024, demandará a efetiva demonstração de existência de patrimônio do devedor, apta a obstar a extinção do feito, não sendo suficiente, para tanto, requerimentos de renovação de diligência através dos sistemas judiciais de praxe (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, entre outros);

4) A presente ordem de serviço se aplica não só às execuções fiscais propostas pela União, Estado do Paraná e Municípios de Campo Largo e Balsa Nova, mas também por as pessoas jurídicas da administração pública indireta federal, estadual e municipal;