0013762-16.2025.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013762-16.2025.8.16.0025 Recurso: 0013762-16.2025.8.16.0025 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Horas Extras Apelante(s): NEIMAR MONTEIRO DO NASCIMENTO Apelado(s): Município de Araucária/PR CLS.

I. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei nº 1.060/50, elencou que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).

Em que pese o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) O entendimento supra destacado urge da interpretação dos ditames do § 2º do artigo 99 do Caderno Processual, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Em relação às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça editou verbete sumular nº 481, segundo o qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ademais, em recente julgamento em sede de repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1178, decidiu que critérios objetivos não podem fundamentar o indeferimento automático da gratuidade, admitindo-os apenas de forma suplementar, e que, em havendo elementos aptos para afastar a presunção de hipossuficiência, deverá o juiz determinar a intimação do requerente para comprovar sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam a concessão da benesse, nos termos do supracitado art. 99, §2º, do CPC.

II. No caso em comento, o recurso foi interposto sem o recolhimento do preparo. Por outro lado, em suas razões recursais, o Apelante pleiteou nova concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, deixando de colacionar documentos hábeis a constatar a sua situação financeira atual.

III. Isto posto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove, por documentação atual, a situação de hipossuficiência declarada.

IV. Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos os autos. Curitiba, 09 de fevereiro de 2026. J. S. Fagundes Cunha Desembargador Relator