0013812-37.2023.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013812-37.2023.8.16.0017 Processo: 0013812-37.2023.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$10.583,40 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Bruno de Almeida dos Santos Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado BRUNO DE ALMEIDA DOS SANTOS, condenado na ação penal nº 0001245-42.2021.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com incidência do §4º, do mesmo dispositivo legal, às penas de 2 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão e 250 dias-multa.

Juntou-se o cálculo da pena de multa (seq. 1.10), guia de recolhimento definitiva (seq. 1.4), certidão de intimação (seq. 1.6), comprovante de não pagamento (seq. 1.2), dentre outros documentos. O agente ministerial ponderou que o último cálculo juntado nos autos ocorreu em março de 2022, requerendo, assim, a atualização pelo FUPEN, com base no artigo 8º da Instrução Normativa TJPR/CGJ n. 02/2015. Ocorre que a instrução normativa mencionada se refere ao procedimento para vinculação de recolhimento de custas no âmbito dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazendo Pública e das Turmas recursais do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Ao que parece, houve um equívoco na citação do ato normativo, sendo que aparentemente, o órgão ministerial se referiu ao artigo 8º da IN 65/2021-GCJ. No entanto, o dispositivo se aplica ao pagamento das custas e multa na ação penal. Por sua vez, no Capítulo III, artigos 13 e seguintes, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa 77/2021-GCJ, determinam que, ajuizada a execução da pena de multa, após a citação, sendo requerido o pagamento pelo executado, a secretaria emitirá novo boleto no site do FUPEN.

Assim, entendo que a atualização solicitada pelo Parquet deve ser realizada pelo contador judicial, após a citação do executado e caso requeira o pagamento ou o parcelamento. Desta forma:

1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 A citação poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, exceto se o executado estiver preso, devendo, neste caso, ser citado pessoalmente, por mandado, conforme artigo 14, §1º, da IN 065/2021 - GCJ. 1.2 Na carta de citação deverá constar expressamente a possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única, como também a possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos.

Nestes casos, deverá o executado manifestar-se nos autos por meio de advogado, ou entrar em contato com a secretaria do Juízo, inclusive indicando quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 Da mesma forma, sendo necessária a citação por mandado, o oficial de justiça deverá cientificar o executado da possibilidade de parcelamento do valor ou desconto em seus vencimentos, sendo que, havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito.

Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público.

2. Havendo indicação de bens à penhora pelo executado, voltem conclusos para deliberações.

3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao RENAJUD, como também SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. Cadastre-se a restrição do valor da pena de multa no Serasajud.

4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça.

5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público.

6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias.

7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)