Intimação
D- Órgão
- 1ª Vice-Presidência
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MARCELO HENRIQUE BERTOLI, ARMANDO CAMPESTRINI, JULIO CESAR CAMPESTRINI, RONISE MARA GOMES BERTOLI, ROSSANA CARTEGIANI CAMPESTRINI
- Advogados
- PEDRO VIEIRA CESAR (OAB 24236/PR), ALEXANDRE RECH (OAB 37887/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013881-98.2015.8.16.0001/3 Recurso: 0013881-98.2015.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração de herança Requerente(s): MARCELO HENRIQUE BERTOLI JULIO CESAR CAMPESTRINI RONISE MARA GOMES BERTOLI ROSSANA CARTEGIANI CAMPESTRINI Requerido(s): ARMANDO CAMPESTRINI JULIO CESAR CAMPESTRINI E OUTROS interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentaram os recorrentes a afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, por entenderem que restou infringido o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. O Supremo Tribunal Federal vinculou o tema ao RE nº 956302 RG/ GO - (Tema 895), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. (RE 956302 RG, Relator(a): Min.
EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por JULIO CESAR CAMPESTRINI E OUTROS, com base, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10