0013881-98.2025.8.16.0017

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora da quota capital do executado em execução de título extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de quotas-partes do capital de cooperativa de crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei Complementar nº 196/2022 estabelece a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito.

4. O art. 832 do Código de Processo Civil determina que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis.

5. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a impenhorabilidade das quotas sociais de cooperativas de crédito, não havendo possibilidade de penhora.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: É impenhorável a quota capital de cooperativas de crédito, conforme disposto na Lei Complementar nº 196/2022 (TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0093381-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10/11/2025) - Grifou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO.

IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME. Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido liminar de levantamento de penhora em embargos de terceiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as quotas-partes do capital social de cooperativa de crédito são impenhoráveis à luz do art. 10, § 1º, da LC n.º 130/2009, com redação dada pela LC n.º 196/2022, e se tal norma especial afasta a aplicação das regras gerais do CPC sobre responsabilidade patrimonial.

III. RAZÕES DE DECIDIR. III.I. A legislação complementar que institui hipótese específica de impenhorabilidade prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil, por força do princípio da especialidade normativa. III.II. São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, por expressa disposição do art. 10, § 1º, da Lei Complementar n.º 130/2009, na redação da Lei Complementar n.º 196/2022, norma que integra o rol não taxativo de restrições à responsabilidade patrimonial do devedor previsto no art. 789 do Código de Processo Civil.

IV. SOLUÇÃO DO CASO. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0127175-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 18/05/2026) - Grifou-se. O entendimento também foi recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou que a superveniência da LC nº 196/2022 estabeleceu vedação objetiva à penhora das quotas-partes de cooperativas de crédito, afastando a responsabilidade patrimonial sobre tais ativos e a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC.

No julgamento do AREsp nº 3.134.135/MT, a Quarta Turma do STJ, em 30/06/2026, manteve decisão que havia indeferido a penhora das quotas de capital do executado junto ao SICOOB Integração. Ressalte-se que os precedentes anteriores à LC nº 196/2022, que admitiam a penhora de quotas de cooperativas com fundamento no princípio da responsabilidade patrimonial, não se mostram aplicáveis à hipótese, diante da alteração legislativa superveniente.

Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora das quotas-partes de capital do executado mantidas junto à Cooperativa de Crédito SICOOB, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 196/2022, sem prejuízo de futuro requerimento de pesquisa de outros ativos eventualmente mantidos junto ao SICOOB.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando outros bens ou meios executivos aptos à satisfação do débito. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

Órgão

3ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ALCINO ANTONIO VISTUBA

Advogado

MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ALCINO ANTONIO VISTUBA

Advogado

MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB 65691/PR)

Órgão

3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

CIDADE UNIVERSITÁRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Advogado

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI (OAB 34842/PR)

Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital.

3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito.

5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a contar depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2°, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema.

Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito