0013912-37.2025.8.16.0044

Órgão

1ª Vara Criminal de Apucarana

Classe

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Destinatário

BRUNA NAIARA ROCHA REICHEL

Advogados

DEBORA MARIA DE ALBUQUERQUE (OAB 12403/PR), BERNARDO NASTANIEC DE CARVALHO (OAB 91916/PR)

Além disso, os indícios de autoria e materialidade estão robustamente comprovados nos autos, por meio da apreensão dos bens subtraídos em posse dos requerentes e das imagens das câmeras de segurança que registraram as ações. Ressalta-se ainda que GUSTAVO HENRIQUE possui antecedentes criminais, tendo sido preso em junho de 2024 pela prática de crime contra o patrimônio, o que reforça o risco de reiteração delitiva.

A prisão preventiva, portanto, mostra-se medida adequada e necessária para interromper a continuidade das infrações, preservar a instrução processual e assegurar a aplicação da lei penal. Evidentemente que os fatos serão melhor apurados no decorrer da instrução criminal em juízo. No entanto, por ora, verifica-se a necessidade da custódia cautelar do réu, posto que demonstrou a potencial gravidade de seu proceder, revelando-se a necessidade de manter sua segregação do convívio social, para garantia da ordem pública.

Demonstrado e fundamentado que a custódia do acusado constitui a medida necessária para a garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação de outras medidas cautelares, porquanto sua subsidiariedade da custódia já foi considerada. Ressalto também não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência em decorrência da prisão cautelar, excepcional, que no presente caso não se revela como antecipação de pena, mas sim medida que se destina a garantir a garantir a finalidade do processo e acautelar a ordem pública.

A respeito, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecendo que “a prisão provisória, quando embasada na garantia da ordem pública – o que ocorre no caso em comento -, não viola o princípio do estado de inocência, uma vez que, em contrapartida aos interesses constitucionalmente assegurados aos acusados, existem outros igualmente relevantes e tutelados pela Constituição Federal, como a segurança pública, que, diante do conflito concreto de valores, deve exercer preponderância sobre aquele primeiro princípio.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0110053-27.2023.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.02.2024) Por fim, destaco, mais uma vez, que após a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente não ocorreu nenhum fato superveniente que ensejasse a revogação de sua prisão.

Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu GUSTAVO HENRIQUE CAZARIN DA SILVA, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.

4. Em relação à ré BRUNA NAIARA ROCHA REICHEL: Conforme fundamentado na decisão de seq. 37.1 dos autos n° 0056897-14.2025.8.16.0014, encontram-se presentes os requisitos para a prisão preventiva da ré. Todavia, a acusada comprovou que é mãe de 2 filhos menores, que contam com menos de 12 anos de idade, estando presente a causa de substituição pela domiciliar prevista no art. 318, V, do Código Processual Penal.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo nº 143641-SP concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, desde que devidamente fundamentadas pelo togado, ao denegar o benefício.

No caso, não tendo sido o crime praticado contra a própria prole, nem praticado mediante violência ou grave ameaça, verifica-se a existência de situação que viabiliza a conversão, especialmente pela idade dos filhos, razão pela qual considero que a prisão preventiva deve ser substituída pela domiciliar. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR PARA GESTANTE E MÃE DE CRIANÇAS.

ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente, acusada da prática de tráfico de drogas e furto qualificado. A impetrante argumenta que a paciente é mãe de duas crianças e gestante, requerendo a concessão de prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar à mulher gestante, reincidente, que está presa preventivamente, considerando que o crime, em tese, não foi praticado com violência ou grave ameaça e a necessidade de resguardar o bem-estar das crianças envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A paciente é mãe de duas crianças e está gestante, o que justifica a concessão de prisão domiciliar, pois os delitos imputados não foram, em tese, praticados com violência ou grave ameaça a pessoa ou contra a prole.

4. O art. 318-A do Código de Processo Penal e a decisão proferida pelo STF no HC nº 143641 não vedam a concessão da prisão domiciliar na hipótese de mãe reincidente.5. A prisão domiciliar que, com a devida fiscalização, atende aos propósitos da custódia cautelar.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE.

6. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0127537-21.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.02.2025) Diante disso, entendo que a prisão domiciliar da ré, com monitoração eletrônica, trata-se de medida necessária a fim de compatibilizar a necessidade de garantia da ordem pública, pois a ré ficará afastada do convívio social, o que impedirá sua reiteração criminosa, com a necessidade de garantir o pleno desenvolvimento das crianças.

4. Assim, substituo a prisão preventiva da ré pela prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, V, do Código Processual Penal, e com fundamento no art. 319, IX, CPP, fixo como medida cautelar a colocação de tornozeleira eletrônica, devendo ser observadas as seguintes condições:

I. Não sair do perímetro delimitado (interior da residência da ré);

II. Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento;

III. Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo;

IV. Não mudar de endereço sem previamente comunicar o CRESLON e aguardar deliberação do Juízo;

V. Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado a regularidade;

VI. Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia).

VII. Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do réu entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão:

1. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311;

2. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira;

3. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento (41) 8465-0311;

4. Luz verde ou azul: tudo está correto.

5. Expeça-se o competente contramandado de prisão e mandado de fiscalização, se por outro motivo não estiver presa, advertindo-se a acusada de que a não colocação da tornozeleira eletrônica implicará na decretação de sua prisão preventiva.

6. Fixo como prazo para a monitoração eletrônica pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, obedecendo a critérios da temporalidade, proporcionalidade e eficiência da medida, nos termos do art. 4º, §3º, incisos I e IV da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, sendo que após o decurso do prazo será analisada a necessidade da manutenção ou revogação da medida, caso seja formulado pedido neste sentido pelo Ministério Público.

7.

Intime-se.

8. Diligências necessárias. Apucarana/PR, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito