0013916-63.2023.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5792 Processo: 0013916-63.2023.8.16.0038 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE Requerido(s): VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

DESPACHO

Considerando os apontamentos realizados pela FECCOMPAR - FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE DO ESTADO DO PARANÁ (mov. 16.1/2), e a necessidade de debate acerca das questões ali pontuadas, além de alternativas para os encaminhamentos dos apenados ao cumprimento de prestação de serviços à comunidade, acolho o pedido formulado pelo Conselho da Comunidade (mov. 22.1), com o qual anuiu o órgão ministerial (mov. 25.1), e designo reunião para o dia 08/05/2024, às 17h00, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

Intimem-se para participação do ato, pelo meio mais célere possível, o Conselho da Comunidade e o órgão Ministerial. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 Processo: 0013916-63.2023.8.16.0038 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): CONSELHO DA COMUNIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE Requerido(s): VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

DESPACHO

Acolho o pedido ministerial inserido ao mov. 10.1. À Secretaria para que cumpra na forma requerida, por meio de consulta a ser formulada junto ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Paraná (GMP-PR-CONSELHOS), para análise técnica do pedido de liberação de verbas para construção da horta comunitária pretendida. Com a resposta, renove-se vista dos autos ao órgão ministerial.

Em seguida, retorne os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito