0013960-07.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013960-07.2021.8.16.0021 Processo: 0013960-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.117,15 Exequente(s): Município de Lindoeste/PR Executado(s): francisco ferreira de queiroz

DECISÃO

1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR em face de Francisco Ferreira De Queiroz, em que se objetiva a execução dos créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 17/2021, 18/2021, 126/2020 e 127/2020, com vencimentos entre 20/04/2016 a 15/12/2020 (eventos 1.2/1.5). A presente execução foi proposta em 27/05/2021 (evento 1). A Fazenda Pública exequente, instada a se manifestar acerca da possibilidade de prescrição de parte dos débitos, bem como eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (evento 8.1), informou a inexistência das referidas causas e requereu o prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos (evento 11.1).

É o breve relato do necessário.

DECIDO.

2. Sabidamente, prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em lei. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário).

No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 27/05/2021 (cf. evento 1), visando a cobrança dos créditos tributários com vencimento entre 20/04/2016 a 15/12/2020 (eventos 1.2/1.5) Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do dia seguinte à data de vencimento para pagamento dos tributos em questão, de plano, é possível reconhecer a prescrição em relação aos débitos cujo vencimento se deu em período anterior a 27/05/2016, tendo em vista a data em que foi proposta a presente ação executiva.

Desse modo, uma vez constatado o decurso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição dos créditos supramencionados e o ajuizamento da execução fiscal, sem a verificação de qualquer marco suspensivo ou interruptivo, como informado pela exequente (evento 11.1), de rigor o reconhecimento de ofício da prescrição dos referidos créditos.

3.

Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 156, inciso V[1] c/c art. 174, parágrafo único, inciso I[2], ambos do Código Tributário Nacional, declaro prescritos os créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 126/2020 e 127/2020 cujo vencimento seja anterior a 27/05/2016, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTA a execução fiscal em relação aos referidos créditos, devendo prosseguir com relação aos demais lançamentos não atingidos pela prescrição quinquenal.

Promovam-se as comunicações e baixas necessárias.

4. Sem prejuízo, em relação aos créditos tributários não atingidos pela prescrição, com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[3] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[4],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80).

5. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário.

6. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF.

7. Com fulcro no art. 85, §3º[5], incisos c/c art. 90, §4º[6] ambos do CPC/2015, para pronto pagamento arbitro honorários advocatícios em:

I) 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II) 4% (quatro por cento) sobre o valor da execução acima de 200 (duzentos) até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III) 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 2.000 (dois mil) até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da execução acima de 20.000 (vinte mil) até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V) 0,5% (meio por cento) sobre o valor da execução acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

8. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SISBAJUD e/ou INFOJUD.

9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

V - a prescrição e a decadência;” [2] “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...)

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;” [3] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [4] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [5] Art.85 (...). § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [6] Art.

90. (...). § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013960-07.2021.8.16.0021 Processo: 0013960-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.117,15 Exequente(s): MUNICIPIO DE LINDOESTE Executado(s): francisco ferreira de queiroz

SENTENÇA

1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LINDOESTE/PR em face de FRANCISCO FERREIRA DE QUEIROZ, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 34.1, o exequente pugnou pela extinção da presente, considerando o falecimento do executado. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

2. Inicialmente, extrai-se dos autos que a presente objetiva a execução de débitos relativos aos exercícios de 2016 a 2020 (eventos 1.2/1.5). Todavia, em análise aos autos, verifica-se (cf. certidão de óbito de evento 26.2) que o executado faleceu em 20/09/2014, isto é, antes do lançamento dos tributos em epígrafe. Desse modo, avulta dos autos a ilegitimidade do executado, a qual pode ser reconhecida de ofício (art. 485, VI, §3º[1] do CPC), uma vez que a Fazenda Pública efetuou o lançamento dos débitos e ajuizou a presente contra pessoa falecida, deixando de tomar as diligências necessárias para que a dívida fosse constituída em face do espólio.

Assim, considerando que o óbito foi anterior à constituição do débito, é inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou eventuais herdeiros. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. FALECIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO RETIRA O DEVER DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PARTE LEGÍTIMA. PRECEDENTES.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando o falecimento do executado é anterior à constituição dos tributos e, via de consequência, ao próprio ajuizamento da execução fiscal, a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 1657-78.2022.8.16.0100 - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - DJ. 23/02/2023) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU EXERCÍCIOS DE 1996 A 2001.

SENTENÇA

QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. EXECUTADO FALECIDO EM 1994. INSURGÊNCIA.

DECISÃO

QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE DA

DECISÃO

RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DA CDA CONFIGURADA. EXECUTADO FALECIDO NO ANO DE 1994. DÍVIDAS INSTRUMENTALIZADAS NA CDA CUJO LANÇAMENTO SE DEU APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. VÍCIO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 392 STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SOBRE TAIS VALORES. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PRESSUPÕE QUE O LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO TENHA SIDO FEITO CORRETAMENTE.

PRECEDENTES DA 3ª CC/TJPR CONSONANTES COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª

C. Cível - 159-26.2001.8.16.0053 - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - DJ. 19/04/2021) (grifei). Portanto, de rigor a extinção da presente.

3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI[2], do Código de Processo Civil de 2015, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade do executado. Em razão da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, tendo em vista a impossibilidade de citação dos executados e, consequentemente, de constituição de procurador.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado digitalmente. º EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. [2] “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;