0014020-02.2016.8.16.0038

DOCUMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE.2. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO PRATICOU O FATO GERADOR NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OUTRO MUNICIPIO.IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE 2ª Câmara Cível - TJPR 2 TAXA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE JULHO DE 2007 A OUTUBRO DE 2011.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1224693-2 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 24.06.2014) APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LOCALIZAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNREBON, LICENÇA SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS ALUSIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001 - OCORRÊNCIA - DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TRIBUTO E A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS SEM RESPECTIVA BAIXA JUNTO AO MUNICÍPIO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ELIDIDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FIRMADO EM 2001), ANTERIOR AOS FATOS GERADORES (2003) - INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS EM RELAÇÃO AO APELANTE - IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 123 DO CTN, POR NÃO SE TRATAR DE CONVENÇÃO PARTICULAR CONCERNENTE À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM FATOS GERADORES PRETÉRITOS À ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRIBUINTE QUE, AO NÃO EFETUAR A BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. O contrato de compra e venda constante dos autos revela que o estabelecimento comercial foi vendido pelo embargante a terceiro que, daí por diante, passou a ser o contribuinte dos tributos em questão.

2. Pouco releva que o Município não tenha sido comunicado da venda, com a respectiva baixa no alvará de funcionamento do estabelecimento, pois evidentemente isso não tem o condão de criar fato gerador inexistente. A ausência de comunicação ao Município, quando muito, gera presunção relativa da ocorrência do fato gerador das taxas em questão em relação ao contribuinte constante do banco de dados municipal, dando azo ao lançamento e à respectiva cobrança dos créditos.

Não obstante, é perfeitamente possível que o contribuinte, valendo-se dos meios probatórios ordinários, demonstre a não ocorrência do fato imponível, a exemplo do caso dos autos.

3. Embora a inércia do embargante ao deixar de comunicar o fisco a paralisação de sua atividade comercial não lhe torne o contribuinte das taxas cobradas, impõe-se, ao menos, condená-lo ao pagamento das verbas sucumbenciais, em nome do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 739067-4 - Maringá - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 12.04.2011) Pelo exposto, necessário reconhecer a nulidade do título executado diante da inexistência de fato jurídico tributário que lhe dê sustentação.

Por consequência, a execução carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Por outro lado, a conduta de não ter feito a baixa junto à administração pública municipal, apesar de não impor o dever de pagar tributo que não teve fato gerador ocorrido, foi a causa do ajuizamento desta demanda executiva. Tivesse o ex-contribuinte cumprido tal formalidade, a municipalidade não teria ajuizado esta demanda.

Ora, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com as custas processuais dela decorrentes e honorários de sucumbência. Por essas razões, acolho a Exceção de Pré-Executividade e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Diante da extinção da execução fiscal, deixo de analisar as demais teses contidas na exceção de pré-executividade, por se tornarem inócuas Condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda e sua extinção prematura. Arbitro os honorários do Sr. Defensor Dativo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR, ANTONIO BARCHECHEN, BARCHECHEN COM.E REPR.AGRICOLA, DAILY LOPES ALVES

Advogados

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES (OAB 55054/PR), ALLINA GRACCO CRUVINEL (OAB 38163/PR), EVANDRO KRACHINSKI DUARTE (OAB 45095/PR), LUIZ FELIPE DA ROCHA (OAB 47219/PR), LOAMI RODRIGUES DA SILVA (OAB 92586/PR), ALEXIA LOUISE MATTIOLA (OAB 90019/PR)