0014101-81.2021.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0014101-81.2021.8.16.0035 Processo: 0014101-81.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.153,10 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): JUCELIA RODRIGUES DE LIMA

Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em nota promissória, proposta em face de JUCELIA RODRIGUES DE LIMA. A competência territorial nos Juizados Especiais Cíveis é definida segundo os ditames do artigo 4º da Lei n.º 9.099/95: Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O lugar é essencial para definir o local de pagamento bem como para definir a competência jurisdicional em eventual execução. Pelas regras do dispositivo citado, aplicável ao presente caso o art. 4º, inciso II, a execução não pode ser proposta neste Juízo, mas sim em Toledo/PR (local de pagamento da nota promissória), pelo que há de ser reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, que pode ser efetuada de ofício, nos termos do Enunciado Cível n.º 89 do FONAJE.

Neste sentido, é o recente entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DO DA . COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. LOCAL DE PAGAMENTO INDICADO NO TÍTULO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal 0005133-85.2019.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 15.05.2020).