0014101-82.2022.8.16.0185

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014101-82.2022.8.16.0185 – DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: ESTADO DO PARANÁ E SIEMENS LTDA. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1

I. Tratam-se de recursos de apelações cíveis interpostos em face da sentença de mov. 19.1, proferida nos autos de execução fiscal ajuizado pelo Estado do Paraná, em que foi homologado o pedido de desistência formulado pelo exequente, após a apresentação de exceção de pré-executividade, sobrevindo a condenação em custas e honorários a favor do causídico da apelante, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos, 8% (oito por cento) na faixa subsequente e, em caso de ser ultrapassada, o mínimo previsto para as faixas subsequentes, na forma do art. 85, §3º do e incisos do CPC.

A decisão foi complementada em sede de embargos de declaração, donde se reconheceu a omissão da decisão quanto ao pedido de redução de honorários, reduzindo-se pela metade, em razão da aplicabilidade ao caso do art. 90, §4º do CPC (mov. 32.1). 1 Em substituição ao cargo vago – des. Stewalt Camargo FilhoInterpostos embargos pela apelante SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA, estes foram rejeitados (mov. 40.1).

Em suas razões (mov. 41.1), alega o Estado do Paraná que, preliminarmente, deverá o feito ser suspenso em razão da Repercussão Geral reconhecida pelo STF ao Tema 1255, cuja discussão diz respeito a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. No mérito, aponta que o caso em comento não comporta o pagamento de honorários, uma vez que não há proveito econômico a empresa apelante, na medida em que os créditos tributários cobrados estão suspensos.

Ressalta que, se mantida a condenação, deverá ser afastada a regra prevista no §3º do art. 85 do CPC e, necessariamente, aplicar à norma contida no §8º do dispositivo, por se tratar de demanda cuja natureza e importância, por se tratar de simples execução, não demandou trabalho jurídico relacionado ao mérito do débito. Requer, ao final, pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão, afastando-se a condenação em honorários e, em caso negativo, para que seja aplicado a demanda a apreciação equitativa contida no art. 85, §8º do CPC.Por sua vez, alega SIEMENS LTDA. que a redução da condenação ao pagamento em honorários sucumbenciais à metade, pela aplicação do art. 90, §4º do CPC, não se adequa ao presente caso, eis que condiciona o reconhecimento do pedido ao réu, e não ao exequente.

Pugna, assim, pelo provimento ao recurso, para que o Estado seja condenado ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. Contrarrazões por ambas as partes (mov. 43.1 / 46.1), me vieram os autos conclusos.

II. Da análise processual, verifico que o feito deverá suspenso em razão da Repercussão Geral reconhecida pelo STF ao Tema 1255. O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ se encontra sobrestado ante as decisões publicadas no REsp nº 1.850.512/SP e 1.906.618/SP, que determinaram a suspensão dos referidos recursos até o efetivo julgamento do Tema nº 1.255/STF. Confira-se: (...) A matéria objeto do recurso extraordinário está referenciada no Tema n. 1.255 do STF, cujo objeto é a seguinte questãojurídica: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.

Analisada a questão pelo Supremo Tribunal Federal, foi reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual, razão pela qual se impõe o sobrestamento deste recurso.

Ante o exposto, com amparo no art. 1.036, §1º do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento de mérito da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Dessa forma, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final do Tema 1.255/STF. Intimem-se. Curitiba, 05 de julho de 2024. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014101-82.2022.8.16.0185 Assiste razão ao embargante (mov.23). Resta evidenciada a omissão quanto ao pedido de redução dos honorários.

Em casos análogos o e. Tribunal de Justiça do Paraná entende pela aplicabilidade do §4º do artigo 90, para reduzir em 50% os honorários, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFIS. TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR.

SENTENÇA

PROFERIDA SOB A ÉGIDE NO NOVO CPC. ARTIGO 85 E 90 DO CPC. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ART. 90, §4º, CPC. CABIMENTO. REDUÇÃO PELA METADE. RECUSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0007385-24.2011.8.16.0056 - CAMBÉ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 23.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADESÃO DA EMBARGANTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – REFIS.

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE COMO PREVÊ O §4º DO ARTIGO 90 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, §3º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE PROCESSO CIVIL APENAS AO QUE ULTRAPASSAR OS 200 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO INCISO I DO MESMO

DISPOSITIVO

LEGAL. DEMANDA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXCESSIVO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE O SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032189-18.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 06.06.2018) Desse modo, reduzo os honorários pela metade.

Diante do exposto, acolho os ambos os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, a fim de sanar a omissão conforme acima exposto. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito