0014101-90.2021.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550

DECISÃO

Processo: 0014101-90.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$460,04 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): ANDRE LUIS GOES

1. A divergência entre o valor da causa informado na petição inicial e o que consta na CDA, ou entre o que consta no Sistema Projudi, este não é motivo justo para indeferir a inicial, visto que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, pode ser corrigido de ofício pelo magistrado. Assim, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial.

2. Tratando-se de execução ajuizada por Ente da Administração Direta, ficam postergadas as custas processuais (art. 91 do CPC).

3. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), exceto quando requerido de modo diverso, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei n. 6.830/80 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, § 2º do CPC.

4. Fixo, de plano, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC) em 10% sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do do CPC c/c da .