Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
33) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014166-40.2025.8.16.0131 Processo: 0014166-40.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$4.025,56 Requerente(s): ALEX FERRI SIMÕES SILVA representado(a) por MARIZE DANIELLE FERRI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
SENTENÇA
1. Homologo o projeto de sentença (mov. 28.1) lavrado pela Dra. Juíza Leiga Vanessa Pelissaro para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95.
2. Sem custas nem honorários advocatícios, em estrito cumprimento ao disposto na Lei mencionada.
3.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014166-40.2025.8.16.0131 Processo: 0014166-40.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$4.025,56 Requerente(s): ALEX FERRI SIMÕES SILVA representado(a) por MARIZE DANIELLE FERRI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
DESPACHO
1. Intimem-se as partes para se manifestar sobre o interesse na produção de provas, justificando a necessidade e pertinência da prova, no prazo de quinze dias.
2. Após, tornem os autos conclusos.
3. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
13) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014166-40.2025.8.16.0131 Processo: 0014166-40.2025.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$4.025,56 Requerente(s): ALEX FERRI SIMÕES SILVA representado(a) por MARIZE DANIELLE FERRI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
1. Recebo a inicial. Tendo em vista a inexistência de lei específica a autorizar o ente público a transigir em Juízo, deixo de pautar audiência de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09 e art. 334, § 4º, II, do CPC).
2. Cite-se o réu, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação.
3. Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação.
4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto