0014175-43.2019.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014175-43.2019.8.16.0056 Processo: 0014175-43.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.598,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): IDEGAR PEREIRA CAMPANERUT AUTO ELETRICA

I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida por MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PR em face de IDEGAR PEREIRA CAMPANERUT AUTO ELETRICA, em que o exequente requereu a inclusão no polo passivo, do sócio da empresa executada, tendo em vista os indícios de dissolução irregular.

Decido.

II. Compulsando os autos, infere-se que a o executado se trata de Micro Empreendedor Individual, conforme documento acostado em evento 98.2. O empresário individual é aquela pessoa física ou natural que, individualmente, organiza uma atividade empresarial. Como não possui personalidade jurídica, o seu patrimônio é de propriedade da pessoa natural, não existindo separação entre bens comerciais e bens pessoais: o patrimônio constitui uma unidade, consoante informa o princípio da unidade patrimonial.

Assim, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, o que significa dizer que responde com seus bens pessoais pelos débitos contraídos pela empresa. Em se tratando de “empresa individual”, afigura-se cabível o prosseguimento da execução fiscal contra pessoa física, inserindo-a no polo passivo, com o fito de buscar patrimônio pessoal suficiente à satisfação do débito fiscal. Frisa-se que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos ( da e .658 da ).

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I - Proceda-se consulta por intermédio do sistema INFOJUD, solicitando cópia da última Declaração de Imposto de Rendas da(s) parte(s) executada(s), conforme requerido.

II - Em razão da natureza da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao ato. Proceda-se as anotações necessárias.

III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Pelo(a) magistrado(a) indicado(a) no cabeçalho

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I – Defiro o pedido retro. Proceda-se a penhora, depósito e avaliação de bens da executada até o limite do crédito exequendo, bem como intime-se para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. Expeça-se mandado, cujo cumprimento fica sobrestado até o retorno da fase presencial.

II – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 30 de março de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito