0014175-43.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014175-43.2021.8.16.0001 Processo: 0014175-43.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA GERBER Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos e Examinados.

1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada, inclusive na distribuição.

2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver.

3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento.

4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima.

5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do , do Código de Processo Civil.

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Vistos e examinados.

1. Considerando que este versou sobre direito disponível e que as partes outorgaram procurações com poderes específicos para transigir, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

2. De acordo com o art. 90, § 3o do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, haja vista a transação antes da prolação da sentença.

3. Honorários advocatícios e custas, se houver, conforme acordado entre as partes e, no silêncio, pro rata, observado o disposto no “item 2” da presente sentença.

4. Levantem-se eventuais constrições existentes destes autos, salvo se houver disposição em sentido diverso no acordo.

5. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição.

6. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono.

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Vistos e examinados. 1.Diante do pedido para designação de audiência de conciliação (mov. 68), e conforme princípio previsto no artigo 139, V, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado a busca pela conciliação entre as partes a qualquer tempo, mormente diante de situações concretas que denotem a possibilidade de acordo. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior: “A tentativa de conciliação pelo juiz é obrigatória.

Pode e deve ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, podendo ser exercida pelo juiz mais de uma vez e quantas forem necessárias. [...] Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 494), [...] O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.” (Código de Processo Civil Comentado - Edição 2016.

Nelson Nery Junior. Revista dos Tribunais. Código de Processo Civil. Parte Geral. Art. 139.) Considerando a matéria posta em litígio, bem como considerando que as audiências conciliatórias têm produzido, não raras vezes, efeitos positivos entre as partes, na medida que as aproximam e permitem, por muitas vezes, uma composição amigável para a solução do litígio e extinção do processo, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, V, do CPC. 1.1.Intimem-se as partes, que deverão comparecer munidas de propostas concretas, a fim de facilitar o diálogo e as negociações. 2.Restando infrutífera a composição entre as partes, retornem os autos conclusos para o saneamento do feito.

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Vistos e examinados. 1.Cumpram-se as disposições contidas na decisão acostada ao mov. 35.2. 2.No mais, cumpra-se, no que pertinente, a decisão de mov.

18. 3.Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4.Intimações e diligências necessárias. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

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Vistos e Examinados. 1.Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 18.1, alegando a existência de omissão, por não ter a referida decisão analisado o pedido de suspensão dos descontos mensais realizados pelo banco réu.

É o relatório do necessário. Passo a decidir. 2.Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa).” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie.

Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento, uma vez que a decisão embargada restou efetivamente omissa. Assim, em acolhimento aos embargos declaratórios, acrescento à fundamentação o seguinte ponto: “No tocante ao pedido liminar de suspender os descontos mensais realizados pela instituição financeira requerida, não verifico o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória pretendida, haja vista que a requerente não efetuou a devolução do valor disponibilizado em sua conta.

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Vistos e Examinados. 1.Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro c/c danos morais c/c obrigação de fazer em tutela de urgência inaudita altera parte proposta por MARIA LUIZA GERBER, em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que ao final do mês de abril de 2021, ao fazer a verificação dos extratos bancários da sua conta, foi surpreendida com um crédito de origem desconhecida no valor de R$ 1.477,00 (mil e quatrocentos e setenta e sete reais).

Relata a requerente que o seu vizinho entrou em contato com a instituição financeira Caixa Econômica Federal, quando lhe foi informado que o depósito realizado advinha de um contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com o banco réu (mov. 1.8). Sustenta a autora que jamais houve tal contratação, sendo que sequer lhe foram ofertados os termos e condições do empréstimo, desconhecendo por completo sua origem e o motivo pelo qual foi firmado sem a sua anuência, inclusive com o depósito do montante prontamente efetuado em sua conta.

Deste modo, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças realizadas pela instituição financeira ré, sob pena de multa diária, bem como a oferta de conta judicial para que a requerente possa realizar o depósito do valor de R$ 1.477,00 (mil e quatrocentos e setenta e sete reais) Pois bem.

Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

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Vistos e examinados. 1.Ante os documentos acostados aos autos (mov. 11.3 a 11.5), concedo a justiça gratuita à parte autora. 2.Considerando o pedido de oferta de conta judicial para que a parte autora possa realizar o depósito do valor de R$ 1.477,00 (hum mil, quatrocentos e setenta e sete reais), intime-se a requerente para que informe se diligenciou junto a ré para realizar a devolução do depósito diretamente em face da instituição financeira requerida, bem como se houve recusa administrativa da parte ré.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 4.Intimações e diligências necessárias. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito L

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Vistos e Examinados. 1.Intime-se a Parte Autora para que indique a tutela provisória pretendida – primeiro, se corresponde a tutela de urgência ou evidência, segundo, se é antecipada ou cautelar e, por último, antecedente ou incidental –, com a devida fundamentação, de acordo com os arts. 294 a 311, CPC. Saliento que a fundamentação deverá se dar com base nos requisitos autorizativos para a concessão da tutela perseguida, de modo a restar evidenciada, nos autos, a presença de tais elementos no caso concreto, inclusive documentalmente. 2.Quanto ao direito à Assistência Judiciária Gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do pedido, eis que implica, no máximo, a presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

Nesse sentido, o §2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que, antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará à parte comprovar se realmente faz jus a este direito. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda –, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.